Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000880-47.2022.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aquidabã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

A FAZENDA PUBLICA

CNPJ

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ANDERSON ADAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/09/2022, 13:12

Juntada >> Petição

22/07/2022, 08:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2022, 08:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal, presidido pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a prescrição. Nos termos do parecer ministerial: “Considerando que o crime tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 tem pena máxima de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Assim, tendo em vista o decurso de prazo superior a quatro anos das datas de constituição definitiva do crédito tributário, forçoso concluir que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal.” Nesse compasso, e diante da manifestação do Parquet neste sentido, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de TALES AILTON GREGÓRIO DA SILVA, em relação aos fatos descritos nos presentes autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado nos autos, arquive-se.

05/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

03/07/2022, 02:42

Conclusão

01/07/2022, 08:14

Juntada >> Documento

01/07/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202260000894, denominado Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP), de Crimes contra a Ordem Tributária. Enviado por ()

29/06/2022, 00:00

Distribuição

27/06/2022, 15:29

Documentos

Sentença

•03/07/2022, 02:42

Sentença

•03/07/2022, 00:00