Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003587-10.2022.8.25.0027 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003587-10.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do artigo 535, caput, do CPC. Advirta-se a Fazenda Pública de que a alegação de excesso de execução não prescindirá da declaração, imediata, do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.a. Não impugnada a execução, certifique-se, atualize-se o valor (RESP 579.431), e requisite-se ao representante legal da Fazenda que, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, promova o pagamento de obrigação de pequeno valor. Para o caso de não pagamento da RPV no prazo referido acima, fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa, consoante previsão do artigo 85, §§ 1º e 3º, I do CPC/15. 1.b. Se o crédito, em decorrência do acréscimo dos honorários, ultrapassar o teto da RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se tem interesse na renúncia ou deve ser expedido Precatório. Manifestada a renúncia, expeça-se a RPV, conforme acima consignado. Do contrário, expeça-se Precatório. O silêncio será entendido como interesse na expedição de Precatório. 1.c. Com a informação do valor atualizado ou decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício requisitório ao Banco do Estado de Sergipe – BANESE, em face do inadimplemento da RPV expedida, a fim de que o banco proceda ao bloqueio das contas da Fazenda, excetuadas aquelas referentes a convênios e ao pagamento de pessoal, sequestrando o valor informado pela parte exequente mediante depósito na agência de banco oficial desta cidade. 1.d. Em razão do sequestro, nos termos do artigo 854, §2º, inciso I do CPC, a Fazenda será intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros. 1.e. Decorrido o prazo in albis, expeça a secretaria o(s) competente(s) alvará(s), intimando-se a parte exequente e o/a advogado/a, se for o caso, para que promova(m) o levantamento da importância e informe(m) sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de declarar-se satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. 2. Havendo o depósito judicial no prazo de 2 (dois) meses, expeça a secretaria o(s) competente(s) alvará(s), intimando-se a parte exequente e o/a advogado/a, se for o caso, para que promova(m) o levantamento da importância e informe(m) sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de declarar-se satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. 3.Caso haja impugnação, arguição sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, ou após a expedição de alvará, volvam os autos conclusos.

07/07/2022, 00:00

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Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Expedição de Documento >> Informações

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Expedição de documento

Juntada >> Documento

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Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

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