Reintegração / Manutenção de Posse 0003571-56.2022.8.25.0027 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003571-56.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ TRINDADE DE FREITAS em face de OSCAR OLIVEIRA DA COSTA. I – Tendo em vista que não há nos autos documento que comprove a hipossuficiência da parte requerente, intime-se essa, pela imprensa, na forma do artigo 99, §2º do CPC, para, no prazo de15 (quinze) dias, esclarecer sua fonte de renda, provando-a nos seguintes termos: a) Caso trabalhe com carteira assinada, juntar os 03 (três) últimos contracheques ou documento similar; b) Caso receba auxílio do governo ou benefício previdenciário, acostar os 03 (três) últimos extratos de pagamento; c) Caso esteja desempregadaou trabalhe na informalidade, juntar comprovante de contemporaneidade de gozo do benefício de auxílio-desemprego OU as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou de que não possuiu renda suficiente para declarar nos últimos 3 anos (emitida pelo site da receita federal); extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; e certidões negativas de imóveis e veículos. d) Caso dependa financeiramente de alguém, acostar comprovante de insuficiência de recursos do núcleo familiar. II – Informo, desde já, que NÃO se prestam aos fins do item 1 os seguintes documentos: fatura de energia sem a inclusão da tarifa social, CTPS em branco, extrato de empréstimo consignado e cartão do programa de governo Bolsa Família desacompanhado de comprovantes atuais (dos últimos três meses) relativos ao saque. III – Advirto que a inércia quanto à determinação do item 1 dará ensejo ao indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita. IV- No mesmo prazo deverá informar se houve inventário aberto da falecida esposa do autor e se há descendentes desta. IV – Após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Estância/SE, 01 de Julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

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