Petição Cível 0000964-40.2022.8.25.0037 - TJSE

Petição Cível 0000964-40.2022.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante tais considerações, por vislumbrar como presentes os requisitos estampados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a reclamada promova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão das cobranças referentes as dívidas discutidas nos autos, sendo cada no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Além disso se abster de negativar o nome do Demandante junto aos cadastros restritivos de crédito. Para tanto, em caso de descumprimento do prazo acima mencionado, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a monta R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC/2015. Ademais, observando o disposto não art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, concluo que a determinação de inversão do ônus da prova requer a comprovada hipossuficiência econômica da parte autora ou a verossimilhança das alegações. Não obstante, por reputar como presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, sistemática e financeira da parte autora, inverto o ônus da prova, nos moldes do inciso VIII do art. 6º do CDC, transferindo para a parte a ré o ônus de acostar toda a prova referente a existência de relação jurídica entre as partes, quando da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Dando seguimento ao feito, em conformidade com o disposto no art. 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação presencial para o dia 01/08/2022, às 09 horas e 10 minutos, no Fórum local. Cite-se o(a)(s) Requerido(a)(s), por pessoalmente (carta com AR ou, na impossibilidade desta via, por mandado, na forma dos arts. 247, c/c art. 249, ambos no CPC/2015), para comparecer(em) à aludida sessão, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s), ficando ciente que deverá(ão) informar o seu desinteresse na composição amigável com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da referida audiência. Advirtam-se às partes que deverão comparecer ao ato munidas do certificado completo de vacinação ou carteira de vacina, visando evitar a propagação do vírus da COVID-19, tudo nos termos da Portaria Normativa n.º 05/2022. Intimações necessárias. Em caso de desinteresse na conciliação, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência deve ser considerada como o termo inicial para o oferecimento da sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 335, inciso II, do CPC/15. De outro modo, sendo realizada a audiência de conciliação, mas restando infrutífera a solução amigável do litígio pelos motivos indicados no inciso I do art. 335 do CPC/15, a data da solenidade deve ser considerada como o termo inicial para o oferecimento de resposta. Ressalte-se que a não apresentação de contestação acarretará os efeitos da revelia e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC/15). Intimações necessárias advogado(a)(s) da parte autora, pela imprensa, Designo o dia 01/08/2022 às 09h:10min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

30/06/2022, 00:00

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