Tutela Antecipada Antecedente 0008735-25.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 0008735-25.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Deste modo, com base nos arts. 300 e 749, parágrafo único do CPC, DEFIRO O PEDIDO, e, em consequência, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA de O.A.S. à requerente S.D.E.S.S., sem prejuízo de ulterior revogação. Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se a parte requerente, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido encartado na vestibular, a teor dos artigos 751 e 752, do CPC. Ainda, diante do que dispõe o artigo 752, § 2º do CPC, acaso transcorrido o prazo acima sem manifestação, NOMEIO curadora especial em favor do requerido na pessoa da Dra. ROSANA DE ASSIS MARTINS para que atue na defesa do interditando até o final do processo. Outrossim, diante da atual situação do interditando evidenciada através dos documentos médicos, determino seja realizada perícia domiciliar, cuja solicitação deverá ser feita através do SCPv. Deve o(a) perito(a) nomeado(a) responder aos quesitos formulados, quais sejam: 1º) O(A) interditando(a) é portador(a) de doença mental, capaz de lhe retirar o necessário discernimento para os atos da vida civil? 2º) Em caso positivo, qual a classificação da deficiência (CID)? 3º) A enfermidade ou deficiência é transitória ou permanente? 4º) Em razão da enfermidade e/ou deficiência, é o(a) interditando(a) inteiramente incapaz de reger-se? 5º) Em razão da enfermidade e/ou deficiência, é o(a) interditando(a) parcialmente incapaz de reger a sua pessoa ou os seus bens? Especifique. 6º) Em sendo o caso de embriaguez habitual ou toxicomania, é o(a) interditando(a) inteiramente ou relativamente incapaz de reger a sua pessoa ou os seus bens? Especifique. 7º) Algum outro registro de relevância deve ser feito. Em tempo, dispenso, por ora, a realização da audiência de entrevista, dada a situação médica do curatelando relatada nos laudos médicos, resguardando-me à eventual e futura marcação, acaso seja necessário. Intimações necessárias, inclusive do Ministério Público. Cumpra-se.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 202212301113 da(o) 23ª Vara Cível de Aracaju.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, declino a competência e determino que se encaminhem os autos para uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, localizada nos Fóruns Integrados II, via setor competente deste foro, dando-se baixa no sistema, por redistribuição.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202212301113, referente ao protocolo nº 20220621111802047, do dia 21/06/2022, às 11h18min, denominado Tutela Antecipada Antecedente, de Revisão de Tutela Antecipada Antecedente.

23/06/2022, 00:00

Redistribuição

22/06/2022, 07:24

Remessa

22/06/2022, 06:52

Decisão >> Declaração >> Incompetência

21/06/2022, 15:14

Conclusão

21/06/2022, 11:23

Distribuição

21/06/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 15:14

Sentença

•21/06/2022, 00:00