Embargos de Declaração Cível 0006316-83.2013.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Civil Pública · 1 ª Vara Cível de São Cristóvão 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS AUGUSTO DA SILVA ROSA

CPF

Reu

JADIEL CAMPOS

Reu

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS AUGUSTO DA SILVA ROSA

CPF

Reu

JADIEL CAMPOS

Reu

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

JOSE CORREIA SANTOS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2025, 16:14

Arquivamento >> Definitivo

06/05/2025, 09:57

Juntada >> Petição

20/02/2025, 15:51

Juntada >> Documento

14/02/2025, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 18:50

Juntada >> Documento

04/11/2024, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

04/11/2024, 10:53

Juntada >> Documento

04/11/2024, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2024, 01:33

Juntada >> Petição

28/10/2024, 10:22

Juntada >> Documento

22/10/2024, 12:54

Todas as movimentações(261)

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2025, 16:14

Arquivamento >> Definitivo

06/05/2025, 09:57

Juntada >> Petição

20/02/2025, 15:51

Juntada >> Documento

14/02/2025, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 02:30

Documentos

Despacho

•15/10/2024, 15:14

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 18:50

Juntada >> Documento

04/11/2024, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

04/11/2024, 10:53

Juntada >> Documento

04/11/2024, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2024, 01:33

Juntada >> Petição

28/10/2024, 10:22

Juntada >> Documento

22/10/2024, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2024, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2024, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:56

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

15/10/2024, 15:14

Conclusão

12/09/2024, 19:06

Decurso de Prazo

12/09/2024, 19:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório

10/07/2024, 11:55

Juntada >> Documento

10/07/2024, 11:53

Juntada >> Petição

09/05/2024, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2024, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2024, 13:11

Ato Ordinatório

04/04/2024, 13:10

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:27

Recebimento

09/10/2023, 08:07

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. P.R.I.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

14/01/2021, 12:19

Remessa

14/01/2021, 12:10

Juntada >> Petição

26/11/2020, 21:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2020, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2020, 12:05

Ato Ordinatório

03/11/2020, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2020, 16:04

Conclusão

21/10/2020, 10:46

Juntada >> Petição

09/10/2020, 21:36

Juntada >> Petição

09/10/2020, 21:34

Juntada >> Petição

09/10/2020, 18:55

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2020, 09:09

Conclusão

16/09/2020, 09:01

Juntada >> Petição

31/08/2020, 12:23

Juntada >> Documento

29/07/2020, 22:39

Juntada >> Documento

21/07/2020, 16:08

Juntada >> Documento

21/07/2020, 12:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

15/07/2020, 17:14

Conclusão

22/06/2020, 11:35

Juntada >> Petição

15/06/2020, 16:54

Juntada >> Documento

06/06/2020, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2020, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2020, 09:02

Juntada >> Petição

09/12/2019, 12:32

Juntada >> Documento

28/11/2019, 12:37

Juntada >> Petição

28/11/2019, 09:07

Juntada >> Petição

22/11/2019, 12:13

Juntada >> Documento

18/11/2019, 13:06

Juntada >> Documento

18/11/2019, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2019, 11:00

Conclusão

29/10/2019, 20:59

Juntada >> Documento

29/10/2019, 20:58

Juntada >> Petição

10/10/2019, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2019, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2019, 23:49

Juntada >> Documento

08/08/2019, 23:47

Juntada >> Petição

18/06/2019, 12:41

Juntada >> Petição

10/06/2019, 22:19

Juntada >> Documento

05/06/2019, 19:41

Juntada >> Documento

30/05/2019, 10:30

Juntada >> Documento

30/05/2019, 09:24

Ato Ordinatório

30/05/2019, 09:22

Juntada >> Documento

30/05/2019, 09:20

Juntada >> Documento

15/04/2019, 14:07

Juntada >> Documento

25/03/2019, 09:24

Juntada >> Documento

18/03/2019, 17:03

Juntada >> Documento

30/11/2018, 12:21

Juntada >> Documento

21/11/2018, 09:19

Juntada >> Documento

20/11/2018, 11:52

Expedição de Documento >> Informações

16/10/2018, 15:11

Juntada >> Documento

14/10/2018, 09:50

Juntada >> Documento

06/09/2018, 09:15

Juntada >> Documento

05/09/2018, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2018, 14:32

Conclusão

02/08/2018, 12:29

Juntada >> Petição

30/07/2018, 12:56

Juntada >> Documento

29/06/2018, 00:28

Juntada >> Documento

26/06/2018, 11:37

Juntada >> Documento

26/06/2018, 11:20

Ato Ordinatório

11/06/2018, 07:59

Juntada >> Petição

22/05/2018, 10:52

Juntada >> Documento

07/05/2018, 21:02

Juntada >> Documento

02/05/2018, 19:29

Expedição de Documento >> Informações

02/05/2018, 08:26

Expedição de documento

18/04/2018, 13:09

Expedição de documento

18/04/2018, 13:09

Juntada >> Documento

18/04/2018, 12:55

Juntada >> Petição

18/04/2018, 12:47

Juntada >> Documento

04/04/2018, 12:44

Expedição de documento

26/03/2018, 08:01

Juntada >> Documento

23/03/2018, 11:42

Ato Ordinatório

06/03/2018, 07:49

Juntada >> Documento

05/03/2018, 12:09

Juntada >> Petição

20/02/2018, 23:51

Juntada >> Documento

15/02/2018, 09:12

Juntada >> Petição

15/02/2018, 09:10

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2018, 07:36

Juntada >> Documento

26/01/2018, 07:55

Juntada >> Documento

16/01/2018, 17:23

Juntada >> Documento

11/01/2018, 10:38

Juntada >> Documento

09/01/2018, 16:09

Expedição de documento

18/12/2017, 12:59

Expedição de documento

18/12/2017, 12:59

Expedição de documento

18/12/2017, 12:59

Expedição de documento

18/12/2017, 12:59

Certidão

18/12/2017, 12:31

Certidão

18/12/2017, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2017, 14:05

Conclusão

22/11/2017, 12:29

Juntada >> Petição

22/11/2017, 09:12

Outras Informações

07/11/2017, 03:06

Intimação Eletrônica

25/10/2017, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2017, 10:37

Conclusão

05/10/2017, 09:59

Juntada >> Petição

02/10/2017, 13:16

Juntada >> Documento

18/09/2017, 18:59

Expedição de documento

12/09/2017, 10:36

Certidão

12/09/2017, 09:51

Ato Ordinatório

22/08/2017, 11:08

Certidão

09/08/2017, 17:02

Juntada >> Petição

20/06/2017, 09:45

Expedição de documento

09/06/2017, 13:20

Certidão

09/06/2017, 13:10

Juntada >> Petição

02/06/2017, 11:29

Ato Ordinatório

30/05/2017, 13:18

Certidão

26/05/2017, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2017, 09:13

Juntada >> Petição

22/05/2017, 14:04

Juntada >> Documento

19/05/2017, 11:19

Conclusão

16/05/2017, 13:58

Juntada >> Petição

10/05/2017, 10:56

Certidão

27/04/2017, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2017, 14:59

Juntada >> Petição

25/04/2017, 13:57

Conclusão

18/04/2017, 10:51

Certidão

18/04/2017, 10:49

Manifestação do MP

11/04/2017, 17:50

Certidão

05/04/2017, 14:06

Juntada >> Petição

05/04/2017, 14:05

Certidão

28/03/2017, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2017, 10:31

Outras Informações

21/03/2017, 08:21

Conclusão

10/03/2017, 10:09

Manifestação do MP

10/03/2017, 07:33

Intimação Eletrônica

07/03/2017, 11:16

Outras Informações

08/02/2017, 11:27

Intimação Eletrônica

08/02/2017, 10:15

Outras Informações

29/11/2016, 05:19

Intimação Eletrônica

17/11/2016, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2016, 11:21

Conclusão

27/10/2016, 10:35

Certidão

27/10/2016, 10:34

Ato Ordinatório

09/09/2016, 11:05

Juntada >> Petição

09/09/2016, 11:01

Juntada >> Petição

30/08/2016, 15:09

Juntada >> Petição

18/08/2016, 10:11

Expedição de documento

09/08/2016, 12:49

Expedição de documento

09/08/2016, 12:49

Certidão

09/08/2016, 11:18

Juntada >> Petição

29/07/2016, 17:02

Ato Ordinatório

22/07/2016, 14:41

Juntada >> Petição

06/07/2016, 15:53

Juntada >> Petição

28/06/2016, 14:33

Expedição de documento

01/06/2016, 11:45

Expedição de documento

01/06/2016, 11:45

Certidão

01/06/2016, 10:03

Juntada >> Petição

13/05/2016, 16:36

Ato Ordinatório

11/05/2016, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2016, 12:47

Manifestação do MP

19/04/2016, 11:18

Conclusão

19/04/2016, 11:18

Certidão

21/03/2016, 12:58

Outras Informações

23/02/2016, 03:42

Intimação Eletrônica

11/02/2016, 12:13

Juntada >> Petição

11/02/2016, 12:11

Ato Ordinatório

01/02/2016, 07:40

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2016, 11:23

Manifestação do MP

19/01/2016, 09:33

Conclusão

19/01/2016, 09:33

Certidão

17/12/2015, 12:08

Outras Informações

20/11/2015, 02:57

Intimação Eletrônica

09/11/2015, 10:28

Certidão

20/10/2015, 08:52

Outras Informações

29/09/2015, 02:54

Intimação Eletrônica

17/09/2015, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2015, 13:20

Conclusão

16/09/2015, 12:29

Juntada >> Petição

16/09/2015, 10:29

Ato Ordinatório

02/09/2015, 07:48

Juntada >> Petição

01/09/2015, 13:59

Juntada >> Documento

14/08/2015, 10:00

Expedição de documento

12/08/2015, 07:58

Certidão

07/08/2015, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

25/06/2015, 11:51

Conclusão

22/06/2015, 11:31

Juntada >> Petição

18/06/2015, 18:02

Certidão

11/06/2015, 14:02

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2015, 11:05

Manifestação do MP

26/05/2015, 18:55

Conclusão

26/05/2015, 18:55

Outras Informações

26/05/2015, 02:58

Intimação Eletrônica

14/05/2015, 11:26

Outras Informações

28/03/2015, 00:25

Intimação Eletrônica

13/03/2015, 10:06

Juntada >> Documento

13/03/2015, 10:05

Certidão

12/03/2015, 13:20

Juntada >> Documento

12/03/2015, 13:10

Certidão

22/10/2014, 13:38

Certidão

02/10/2014, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2014, 10:19

Manifestação do MP

22/09/2014, 10:55

Conclusão

22/09/2014, 10:55

Outras Informações

06/09/2014, 03:28

Intimação Eletrônica

25/08/2014, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2014, 14:22

Manifestação do MP

12/08/2014, 13:59

Conclusão

12/08/2014, 13:59

Outras Informações

05/08/2014, 04:21

Intimação Eletrônica

24/07/2014, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2014, 14:05

Conclusão

22/07/2014, 11:28

Manifestação do MP

14/07/2014, 13:04

Outras Informações

21/06/2014, 03:41

Intimação Eletrônica

09/06/2014, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2014, 14:28

Conclusão

03/06/2014, 13:47

Juntada >> Petição

02/06/2014, 14:37

Juntada >> Petição

02/06/2014, 14:33

Ato Ordinatório

20/05/2014, 12:33

Juntada >> Petição

21/03/2014, 10:06

Juntada >> Petição

20/03/2014, 13:40

Juntada >> Documento

13/03/2014, 16:53

Juntada >> Documento

13/03/2014, 16:52

Juntada >> Documento

13/03/2014, 16:51

Juntada >> Documento

27/02/2014, 11:54

Expedição de documento

18/02/2014, 12:24

Expedição de documento

18/02/2014, 12:24

Expedição de documento

18/02/2014, 12:24

Expedição de documento

18/02/2014, 12:24

Certidão

18/02/2014, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2014, 15:17

Conclusão

21/01/2014, 09:38

Juntada >> Petição

20/01/2014, 16:44

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2014, 15:59

Distribuição

16/12/2013, 19:11

Conclusão

16/12/2013, 19:11

Despacho

•21/10/2020, 16:04

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Despacho

•16/09/2020, 09:09

Decisão ou Despacho

•16/09/2020, 00:00

Sentença

•15/07/2020, 17:14

Sentença

•15/07/2020, 00:00

Despacho

•12/11/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2018, 14:32

Decisão ou Despacho

•02/08/2018, 00:00

Despacho

•06/12/2017, 14:05

Decisão ou Despacho

•06/12/2017, 00:00

Despacho

•18/10/2017, 10:37

Todos os documentos(31)

Despacho

•15/10/2024, 15:14

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Despacho

•21/10/2020, 16:04

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Despacho

•16/09/2020, 09:09

Decisão ou Despacho

•16/09/2020, 00:00

Sentença

•15/07/2020, 17:14

Sentença

•15/07/2020, 00:00

Despacho

•12/11/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2018, 14:32

Decisão ou Despacho

•02/08/2018, 00:00

Despacho

•06/12/2017, 14:05

Decisão ou Despacho

•06/12/2017, 00:00

Despacho

•18/10/2017, 10:37

Decisão ou Despacho

•18/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/01/2014, 00:00