Embargos de Declaração Cível 0029811-54.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · Extinta - 19ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MARIA ESTER DE MATOS LESSA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

OAB/SE 1720·CPF·Representa: Autor

JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS

OAB/SE 3928·CPF·Representa: Autor

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE 3723·CPF·Representa: Autor

JOSE DE SOUSA IBIAPINO

OAB/SE 196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/04/2024, 08:18

Trânsito em julgado

02/04/2024, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/03/2024, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório

21/03/2024, 11:06

Juntada >> Documento

21/03/2024, 11:06

Recebimento

20/03/2024, 10:05

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2020, 11:55

Remessa

13/02/2020, 11:47

Juntada >> Petição

13/02/2020, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2019, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2019, 07:56

Todas as movimentações(253)

Arquivamento >> Definitivo

02/04/2024, 08:18

Trânsito em julgado

02/04/2024, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/03/2024, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Sentença

•14/11/2019, 08:02

Sentença

•14/11/2019, 00:00

21/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório

21/03/2024, 11:06

Juntada >> Documento

21/03/2024, 11:06

Recebimento

20/03/2024, 10:05

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2020, 11:55

Remessa

13/02/2020, 11:47

Juntada >> Petição

13/02/2020, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2019, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2019, 07:56

Juntada >> Petição

06/12/2019, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2019, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2019, 08:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

14/11/2019, 08:02

Conclusão

14/08/2019, 08:38

Juntada >> Documento

14/08/2019, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2019, 00:39

Juntada >> Petição

11/07/2019, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2019, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2019, 19:10

Conclusão

28/05/2019, 07:55

Juntada >> Petição

27/05/2019, 16:47

Juntada >> Petição

22/05/2019, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2019, 00:35

Ato Ordinatório

29/04/2019, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2019, 11:57

Juntada >> Petição

29/04/2019, 11:08

Juntada >> Documento

16/04/2019, 09:15

Juntada >> Documento

15/04/2019, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2019, 08:23

Conclusão

18/03/2019, 12:17

Juntada >> Documento

07/03/2019, 07:20

Expedição de documento

16/01/2019, 08:41

Juntada >> Documento

18/12/2018, 08:38

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2018, 06:43

Conclusão

23/11/2018, 07:35

Juntada >> Petição

22/11/2018, 19:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2018, 00:49

Juntada >> Petição

26/10/2018, 11:20

Ato Ordinatório

17/10/2018, 09:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/10/2018, 09:05

Juntada >> Petição

16/10/2018, 15:07

Juntada

15/10/2018, 18:25

Juntada >> Documento

01/10/2018, 08:52

Juntada >> Documento

27/09/2018, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

22/09/2018, 11:42

Conclusão

17/09/2018, 10:07

Juntada >> Documento

17/09/2018, 10:07

Juntada >> Documento

06/08/2018, 11:06

Juntada >> Documento

06/08/2018, 09:14

Juntada >> Documento

01/08/2018, 11:40

Juntada >> Documento

05/07/2018, 11:24

Juntada >> Documento

18/06/2018, 14:41

Juntada >> Documento

18/06/2018, 11:02

Juntada >> Petição

08/06/2018, 09:15

Ato Ordinatório

29/05/2018, 12:56

Juntada >> Documento

25/05/2018, 22:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2018, 00:35

Expedição de documento

17/04/2018, 10:10

Ato Ordinatório

17/04/2018, 09:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2018, 08:29

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2018, 17:59

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2018, 11:58

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

08/04/2018, 18:55

Conclusão

28/02/2018, 09:04

Juntada >> Petição

28/02/2018, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2018, 11:12

Conclusão

04/10/2017, 12:39

Juntada >> Petição

04/10/2017, 10:06

Outras Informações

04/10/2017, 10:01

Intimação Eletrônica

29/09/2017, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 09:01

Conclusão

24/08/2017, 09:21

Juntada >> Petição

24/08/2017, 08:40

Outras Informações

10/08/2017, 01:40

Intimação Eletrônica

28/07/2017, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2017, 16:00

Conclusão

27/06/2017, 09:29

Certidão

27/06/2017, 09:29

Certidão

21/06/2017, 11:17

Juntada >> Petição

13/06/2017, 21:19

Outras Informações

08/06/2017, 01:36

Intimação Eletrônica

26/05/2017, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2017, 08:59

Conclusão

22/05/2017, 11:39

Juntada >> Petição

19/05/2017, 15:00

Juntada >> Documento

24/04/2017, 12:56

Expedição de documento

24/04/2017, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2017, 10:00

Conclusão

11/04/2017, 11:49

Manifestação do MP

11/04/2017, 09:50

Outras Informações

03/03/2017, 01:11

Intimação Eletrônica

15/02/2017, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2017, 08:38

Conclusão

13/02/2017, 10:42

Juntada >> Petição

13/02/2017, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2017, 08:44

Outras Informações

26/11/2016, 00:48

Conclusão

11/11/2016, 10:00

Intimação Eletrônica

11/11/2016, 09:59

Certidão

11/11/2016, 09:47

Certidão

11/11/2016, 09:47

Juntada >> Petição

07/11/2016, 09:38

Recebimento

07/11/2016, 08:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/11/2016, 08:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/10/2016, 08:00

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 09:19

Ato Ordinatório

11/10/2016, 08:11

Juntada >> Documento

11/10/2016, 08:09

Outras Informações

02/10/2016, 18:18

Recebimento

29/09/2016, 08:15

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/09/2016, 08:15

Certidão

15/08/2016, 19:21

Certidão

15/08/2016, 10:12

Expedição de documento

01/08/2016, 09:28

Expedição de documento

01/08/2016, 09:28

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 08:34

Expedição de documento

25/07/2016, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2016, 10:34

Outras Informações

11/07/2016, 11:55

Conclusão

11/07/2016, 09:08

Outras Informações

11/07/2016, 09:07

Outras Informações

11/07/2016, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2016, 09:35

Outras Informações

04/07/2016, 15:58

Outras Informações

03/07/2016, 08:49

Conclusão

23/05/2016, 10:03

Juntada >> Documento

13/04/2016, 09:29

Recebimento

11/04/2016, 10:26

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/04/2016, 10:26

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2016, 12:17

Conclusão

29/01/2016, 06:25

Juntada >> Documento

28/01/2016, 10:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/01/2016, 10:38

Juntada >> Documento

26/01/2016, 09:53

Expedição de documento

21/10/2015, 12:51

Certidão

21/10/2015, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2015, 17:19

Conclusão

08/10/2015, 11:10

Certidão

08/10/2015, 11:06

Juntada >> Petição

08/10/2015, 10:59

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/10/2015, 11:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/09/2015, 09:59

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2015, 10:11

Conclusão

15/09/2015, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2015, 11:59

Outras Informações

22/07/2015, 10:23

Outras Informações

22/07/2015, 10:20

Outras Informações

22/07/2015, 10:19

Conclusão

14/07/2015, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2015, 10:53

Conclusão

11/05/2015, 10:34

Juntada >> Documento

30/04/2015, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2015, 08:36

Conclusão

09/02/2015, 09:28

Juntada >> Petição

29/01/2015, 10:01

Recebimento

28/01/2015, 08:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/01/2015, 08:48

Outras Informações

27/01/2015, 11:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/12/2014, 08:29

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 08:15

Juntada >> Petição

03/12/2014, 08:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/11/2014, 08:54

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/11/2014, 08:22

Ato Ordinatório

05/11/2014, 08:33

Juntada >> Petição

05/11/2014, 08:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/11/2014, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2014, 11:05

Outras Informações

13/10/2014, 16:52

Outras Informações

13/10/2014, 10:57

Conclusão

03/10/2014, 07:30

Juntada >> Petição

30/09/2014, 08:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/09/2014, 10:44

Decisão ou Despacho >> Revogação >> Decisão anterior

09/09/2014, 14:22

Conclusão

09/09/2014, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2014, 07:56

Conclusão

04/09/2014, 12:01

Recebimento

01/09/2014, 09:13

Outras Informações

25/08/2014, 07:47

Outras Informações

25/08/2014, 07:47

Devolução de Mandado ao Cartório

24/09/2013, 08:40

Outras Informações

19/09/2013, 16:12

Expedição de documento

18/09/2013, 10:51

Remessa

17/09/2013, 10:12

Certidão

16/09/2013, 09:38

Juntada >> Petição

16/09/2013, 09:27

Recebimento

13/09/2013, 12:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/09/2013, 12:17

Entrega em carga/vista

02/09/2013, 10:50

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

26/08/2013, 11:15

Conclusão

12/08/2013, 12:41

Juntada >> Petição

05/07/2013, 08:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/04/2013, 10:57

Juntada >> Petição

16/04/2013, 12:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/04/2013, 09:50

Juntada >> Petição

27/03/2013, 08:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

11/03/2013, 12:28

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/02/2013, 08:50

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

24/05/2012, 09:11

Conclusão

21/11/2011, 10:04

Recebimento

21/11/2011, 09:37

Manifestação do MP

18/11/2011, 11:45

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 09:12

Audiência

25/10/2011, 12:26

Juntada >> Documento

25/10/2011, 08:48

Certidão

18/10/2011, 12:33

Certidão

17/10/2011, 21:56

Expedição de Documento

05/10/2011, 08:54

Expedição de Documento

05/10/2011, 08:50

Expedição de Documento

05/10/2011, 08:50

Juntada >> Petição

04/10/2011, 15:33

Recebimento

20/09/2011, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/09/2011, 12:07

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 08:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/09/2011, 11:58

Certidão

11/09/2011, 15:55

Conclusão

06/09/2011, 11:43

Juntada >> Petição

06/09/2011, 11:43

Juntada >> Documento

06/09/2011, 11:43

Certidão

05/09/2011, 10:16

Juntada >> Petição

05/09/2011, 09:29

Juntada >> Documento

05/09/2011, 09:28

Certidão

02/09/2011, 11:37

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/09/2011, 11:37

Certidão

31/08/2011, 10:33

Expedição de Documento

26/08/2011, 12:58

Expedição de Documento

26/08/2011, 12:49

Expedição de Documento

26/08/2011, 12:49

Expedição de Documento

26/08/2011, 12:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/08/2011, 08:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/08/2011, 08:07

Conclusão

09/08/2011, 10:39

Recebimento

02/08/2011, 07:46

Manifestação do MP

01/08/2011, 09:35

Entrega em carga/vista

24/05/2011, 11:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/05/2011, 09:37

Conclusão

10/05/2011, 09:22

Conclusão

28/04/2011, 10:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/04/2011, 07:29

Juntada >> Petição

26/04/2011, 07:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/02/2011, 12:20

Recebimento

03/02/2011, 12:23

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/01/2011, 08:49

Conclusão

25/01/2011, 11:23

Distribuição

20/01/2011, 08:58

Despacho

•02/07/2019, 19:10

Decisão ou Despacho

•02/07/2019, 00:00

Despacho

•15/04/2019, 08:23

Decisão ou Despacho

•15/04/2019, 00:00

Despacho

•11/12/2018, 06:43

Decisão ou Despacho

•11/12/2018, 00:00

Despacho

•22/09/2018, 11:42

Decisão ou Despacho

•22/09/2018, 00:00

Despacho

•08/04/2018, 18:55

Sentença

•08/04/2018, 00:00

Despacho

•30/01/2018, 11:12

Decisão ou Despacho

•30/01/2018, 00:00

Despacho

•29/09/2017, 09:01

Todos os documentos(39)

Sentença

•14/11/2019, 08:02

Sentença

•14/11/2019, 00:00

Despacho

•02/07/2019, 19:10

Decisão ou Despacho

•02/07/2019, 00:00

Despacho

•15/04/2019, 08:23

Decisão ou Despacho

•15/04/2019, 00:00

Despacho

•11/12/2018, 06:43

Decisão ou Despacho

•11/12/2018, 00:00

Despacho

•22/09/2018, 11:42

Decisão ou Despacho

•22/09/2018, 00:00

Despacho

•08/04/2018, 18:55

Sentença

•08/04/2018, 00:00

Despacho

•30/01/2018, 11:12

Decisão ou Despacho

•30/01/2018, 00:00

Despacho

•29/09/2017, 09:01

Decisão ou Despacho

•29/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2013, 00:00

Sentença

•11/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/05/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2011, 00:00