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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo de Instrumento · g-21

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866732/2024

Protocolizada Petição 866732/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço em parte do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 970918/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 970918/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(23)