Execução de Título Extrajudicial 0044625-61.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0044625-61.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processos 201311801746, 201311801772, 201411801622, 201811801217 (GB) R hoje. Feitos ainda sem localização de bens penhoráveis do executado, em que pese tenham sido realizadas inúmeras diligências. Observo que o Estado de Sergipe, reiterada e insistentemente pleiteia que se oficie, por via judicial, ao INCRA solicitando informações sobre o devedor, nas hipóteses de demandas em que o Estado de Sergipe é o exequente/credor e que se tornaram inexitosas as tentativas de localização de bens do devedor junto ao bacenjud, infojud, renajud, entre outros. O TJSE tem se posicionado favorável a mencionado pleito. Tal determinação foi deferida nestes feito sem sucesso, assim como junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Portanto, parecer ser o deferimento, em caráter excepcional, o oficiamento ao INCRA, nestes autos, a última maneira de se buscas uma informação sobre bens rurais imobiliários do devedor. No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DEFERIR o pleito nas situações em que os feitos se referem a demandas de execução extrajudicial e cumprimento de sentença tendo o Estado de Sergipe no seu polo ativo.. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100707042 Nº único0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento Nº 202100807005 Nº único0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (Agravo de Instrumento nº 202000820041 nº único0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FI {Via Movimentação em Lote nº 202200459}

29/06/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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Arquivamento >> Provisório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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