Agravo em Recurso Especial 0071571-94.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
Autor
CENTRO COMERCIAL BEIRA MAR EIRELI
CNPJ
19.***.***.0001-57
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
23/02/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024, 17:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2023
13/11/2023, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/11/2023, 19:20
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU
09/11/2023, 22:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2023
09/11/2023, 22:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
20/10/2023, 17:38
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/10/2023, 16:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
22/09/2023, 12:10
Documentos
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