Execução Fiscal 0006292-83.2019.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

G M COSTA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

LORIVAL TEIXEIRA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:43

Conclusão

28/04/2026, 22:35

Juntada >> Documento

28/04/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 09:07

Juntada >> Documento

22/04/2026, 08:22

Decisão >> Outras Decisões

19/04/2026, 10:36

Conclusão

12/03/2026, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:54

Juntada >> Documento

06/02/2026, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2026, 14:42

Conclusão

29/01/2026, 19:14

Juntada >> Documento

12/01/2026, 14:34

Todas as movimentações(283)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:43

Conclusão

28/04/2026, 22:35

Juntada >> Documento

28/04/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 09:07

Documentos

Despacho

•19/04/2026, 10:36

Sentença

•19/04/2026, 00:00

Juntada >> Documento

22/04/2026, 08:22

Decisão >> Outras Decisões

19/04/2026, 10:36

Conclusão

12/03/2026, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:54

Juntada >> Documento

06/02/2026, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2026, 14:42

Conclusão

29/01/2026, 19:14

Juntada >> Documento

12/01/2026, 14:34

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 12:03

Conclusão

26/11/2025, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2025, 00:47

Juntada >> Petição

22/10/2025, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/10/2025, 12:12

Juntada >> Documento

17/10/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2025, 08:10

Conclusão

15/09/2025, 21:30

Juntada >> Documento

15/09/2025, 21:28

Juntada >> Petição

28/08/2025, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2025, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2025, 07:54

Conclusão

02/07/2025, 13:02

Decurso de Prazo

02/07/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:34

Expedição de documento

02/04/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2025, 20:31

Conclusão

03/02/2025, 11:50

Juntada >> Documento

03/02/2025, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2025, 09:13

Juntada >> Documento

03/02/2025, 09:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2025, 16:01

Juntada >> Documento

21/12/2024, 22:07

Expedição de documento

11/11/2024, 22:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/10/2024, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2024, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2024, 00:29

Conclusão

01/08/2024, 15:27

Juntada >> Documento

01/08/2024, 15:27

Juntada >> Documento

30/07/2024, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2024, 13:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/07/2024, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2024, 12:11

Conclusão

13/06/2024, 18:06

Juntada >> Documento

13/06/2024, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2024, 00:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/04/2024, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2024, 09:36

Conclusão

01/04/2024, 12:31

Juntada >> Documento

01/04/2024, 12:30

Juntada >> Documento

01/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

27/03/2024, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2024, 13:45

Juntada >> Documento

05/03/2024, 23:02

Ato Ordinatório

23/02/2024, 08:42

Expedição de documento

11/01/2024, 11:57

Juntada >> Documento

11/01/2024, 10:39

Juntada >> Documento

11/01/2024, 08:50

Ato Ordinatório

10/01/2024, 09:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/11/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2023, 11:18

Conclusão

27/11/2023, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2023, 01:09

Juntada >> Documento

27/10/2023, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2023, 08:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/10/2023, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2023, 09:45

Conclusão

29/09/2023, 11:00

Juntada >> Documento

28/09/2023, 13:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:38

Decisão >> Outras Decisões

26/09/2023, 16:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:05

Conclusão

31/08/2023, 11:06

Juntada >> Documento

28/08/2023, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2023, 08:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2023, 01:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2023, 12:27

Decisão >> Outras Decisões

18/08/2023, 16:59

Conclusão

17/08/2023, 15:05

Juntada >> Documento

17/08/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2023, 13:04

Decurso de Prazo

09/08/2023, 13:03

Juntada >> Documento

26/06/2023, 15:03

Expedição de documento

24/05/2023, 09:50

Ato Ordinatório

24/05/2023, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 02:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2023, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2023, 08:05

Conclusão

17/05/2023, 10:52

Juntada >> Petição

15/05/2023, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2023, 10:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/05/2023, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2023, 06:14

Conclusão

19/04/2023, 08:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:49

Ato Ordinatório

12/04/2023, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2023, 13:06

Conclusão

05/04/2023, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 12:12

Juntada >> Petição

04/04/2023, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2023, 11:59

Decisão >> Outras Decisões

27/03/2023, 15:27

Conclusão

24/03/2023, 13:17

Juntada >> Petição

22/03/2023, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2023, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2023, 10:09

Juntada >> Documento

16/02/2023, 15:04

Expedição de documento

12/01/2023, 23:01

Ato Ordinatório

12/01/2023, 12:53

Juntada >> Documento

19/12/2022, 19:06

Ato Ordinatório

15/12/2022, 09:40

Expedição de documento

10/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

10/11/2022, 11:43

Decisão >> Outras Decisões

10/11/2022, 03:40

Conclusão

04/11/2022, 21:51

Juntada >> Petição

04/11/2022, 19:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2022, 06:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2022, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2022, 10:34

Conclusão

13/10/2022, 11:41

Juntada >> Petição

12/10/2022, 14:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2022, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2022, 10:18

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

29/09/2022, 23:44

Conclusão

28/09/2022, 14:00

Ato Ordinatório

28/09/2022, 13:59

Juntada >> Petição

28/09/2022, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2022, 13:44

Conclusão

13/09/2022, 10:19

Juntada >> Petição

09/09/2022, 17:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2022, 14:53

Juntada >> Documento

23/08/2022, 09:31

Juntada >> Documento

17/08/2022, 12:16

Expedição de documento

05/08/2022, 10:58

Ato Ordinatório

05/08/2022, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2022, 05:24

Conclusão

19/07/2022, 13:30

Juntada >> Documento

19/07/2022, 13:24

Juntada >> Petição

19/07/2022, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2022, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido contido na petição retro, procedendo ao bloqueio, via SISBAJUD, da quantia perseguida nas contas, porventura, titularizadas pela parte executada. No entanto, o referido sistema acusou que a empresa executada não possui relacionamento com instituição financeira. Ademais, defiro a pesquisa ao RENAJUD, procedendo à consulta, mas o resultado também é negativo. Intime-se a parte exequente, eletronicamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos resultados das consultas ao SISBAJUD e RENAJUD em anexo, pugnando medida pertinente para o andamento processual, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF.

29/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2022, 17:02

Conclusão

31/05/2022, 13:40

Juntada >> Petição

13/05/2022, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 10:01

Decurso de Prazo

02/05/2022, 09:57

Juntada >> Documento

19/04/2022, 14:19

Juntada >> Documento

18/04/2022, 10:04

Expedição de documento

15/03/2022, 11:33

Juntada >> Documento

15/03/2022, 08:55

Juntada >> Petição

28/01/2022, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2022, 14:57

Juntada >> Documento

10/01/2022, 19:05

Juntada >> Documento

13/12/2021, 17:06

Expedição de documento

01/12/2021, 07:50

Juntada >> Documento

30/11/2021, 12:54

Ato Ordinatório

30/11/2021, 12:37

Juntada >> Petição

30/11/2021, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2021, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2021, 11:47

Expedição de documento

16/11/2021, 11:39

Juntada >> Petição

16/11/2021, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2021, 20:32

Juntada >> Documento

26/10/2021, 17:08

Juntada >> Documento

23/09/2021, 13:02

Expedição de documento

23/09/2021, 12:58

Juntada >> Petição

17/09/2021, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2021, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2021, 03:40

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2021, 22:25

Conclusão

23/08/2021, 09:15

Decurso de Prazo

23/08/2021, 09:15

Desentranhamento

12/08/2021, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2021, 18:46

Conclusão

12/07/2021, 11:54

Juntada >> Documento

12/07/2021, 11:53

Juntada >> Petição

16/06/2021, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2021, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2021, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2021, 21:11

Conclusão

05/05/2021, 12:01

Juntada >> Documento

05/05/2021, 12:01

Juntada >> Petição

02/05/2021, 21:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2021, 01:24

Expedição de Documento >> Informações

15/04/2021, 17:10

Juntada >> Documento

13/04/2021, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2021, 10:10

Juntada >> Documento

13/04/2021, 08:35

Juntada >> Documento

09/03/2021, 11:51

Juntada >> Documento

09/03/2021, 11:41

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2021, 08:01

Conclusão

03/03/2021, 10:58

Juntada >> Documento

03/03/2021, 10:57

Juntada >> Petição

24/02/2021, 15:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2021, 01:13

Expedição de Documento >> Informações

19/01/2021, 15:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2021, 09:13

Juntada >> Documento

11/01/2021, 16:29

Juntada >> Documento

16/12/2020, 11:17

Juntada >> Documento

15/12/2020, 20:36

Juntada >> Documento

15/12/2020, 10:11

Juntada >> Documento

11/12/2020, 14:17

Juntada >> Documento

11/12/2020, 14:16

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 12:42

Conclusão

12/11/2020, 08:42

Juntada >> Documento

10/11/2020, 13:42

Juntada >> Petição

10/11/2020, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2020, 01:54

Juntada >> Documento

20/10/2020, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2020, 12:23

Juntada >> Documento

06/10/2020, 13:53

Juntada >> Documento

04/09/2020, 13:02

Juntada >> Documento

03/09/2020, 15:35

Juntada >> Documento

03/09/2020, 14:22

Juntada >> Documento

03/09/2020, 12:17

Juntada >> Documento

01/09/2020, 11:48

Juntada >> Documento

01/09/2020, 09:00

Juntada >> Documento

26/08/2020, 12:07

Juntada >> Documento

17/08/2020, 10:29

Juntada >> Documento

14/08/2020, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2020, 22:42

Conclusão

04/08/2020, 09:43

Juntada >> Documento

31/07/2020, 12:02

Juntada >> Petição

10/07/2020, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2020, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2020, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2020, 07:17

Conclusão

09/06/2020, 09:09

Decurso de Prazo

08/06/2020, 12:41

Juntada >> Documento

04/06/2020, 15:57

Juntada >> Documento

06/04/2020, 14:40

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2020, 08:02

Conclusão

25/03/2020, 12:08

Juntada >> Documento

25/03/2020, 12:07

Juntada >> Petição

23/03/2020, 04:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2020, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2020, 11:38

Juntada >> Documento

05/03/2020, 07:43

Juntada >> Documento

18/02/2020, 10:04

Juntada >> Documento

18/02/2020, 07:31

Juntada >> Documento

17/02/2020, 07:53

Juntada >> Documento

14/02/2020, 13:45

Juntada >> Documento

14/02/2020, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2020, 08:05

Conclusão

30/01/2020, 13:13

Juntada >> Petição

27/01/2020, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2019, 13:48

Ato Ordinatório

11/12/2019, 13:48

Juntada >> Documento

11/12/2019, 08:41

Juntada >> Documento

09/12/2019, 18:43

Juntada >> Documento

14/11/2019, 08:13

Juntada >> Documento

13/11/2019, 12:21

Juntada >> Documento

13/11/2019, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2019, 14:49

Conclusão

31/10/2019, 13:51

Juntada >> Documento

31/10/2019, 13:51

Juntada >> Petição

31/10/2019, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2019, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2019, 13:54

Ato Ordinatório

09/10/2019, 13:54

Juntada >> Documento

09/10/2019, 11:48

Juntada >> Documento

03/10/2019, 12:32

Juntada >> Documento

03/10/2019, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2019, 15:14

Conclusão

02/10/2019, 11:13

Distribuição

02/10/2019, 11:07

Despacho

•02/02/2026, 14:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 12:03

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 08:10

Decisão ou Despacho

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 07:54

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 20:31

Decisão ou Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•08/10/2024, 10:13

Decisão ou Despacho

•08/10/2024, 00:00

Despacho

•23/07/2024, 12:11

Todos os documentos(74)

Despacho

•19/04/2026, 10:36

Sentença

•19/04/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 14:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 12:03

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 08:10

Decisão ou Despacho

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 07:54

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 20:31

Decisão ou Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•08/10/2024, 10:13

Decisão ou Despacho

•08/10/2024, 00:00

Despacho

•23/07/2024, 12:11

Decisão ou Despacho

•23/07/2024, 00:00

Despacho

•04/04/2024, 09:36

Decisão ou Despacho

•04/04/2024, 00:00

Despacho

•29/11/2023, 11:18

Decisão ou Despacho

•29/11/2023, 00:00

Despacho

•10/10/2023, 09:45

Decisão ou Despacho

•10/10/2023, 00:00

Outros documentos

•26/09/2023, 16:25

Despacho

•26/09/2023, 16:25

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•18/08/2023, 16:59

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Despacho

•21/05/2023, 08:05

Decisão ou Despacho

•21/05/2023, 00:00

Outros documentos

•05/05/2023, 06:14

Despacho

•05/05/2023, 06:14

Decisão ou Despacho

•05/05/2023, 00:00

Outros documentos

•11/04/2023, 13:06

Despacho

•11/04/2023, 13:06

Decisão ou Despacho

•11/04/2023, 00:00

Despacho

•27/03/2023, 15:27

Sentença

•27/03/2023, 00:00

Despacho

•10/11/2022, 03:40

Sentença

•10/11/2022, 00:00

Despacho

•20/10/2022, 10:34

Decisão ou Despacho

•20/10/2022, 00:00

Outros documentos

•29/09/2022, 23:44

Despacho

•29/09/2022, 23:44

Sentença

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•13/09/2022, 13:44

Decisão ou Despacho

•13/09/2022, 00:00

Despacho

•03/08/2022, 05:24

Decisão ou Despacho

•03/08/2022, 00:00

Outros documentos

•27/06/2022, 17:02

Despacho

•27/06/2022, 17:02

Decisão ou Despacho

•27/06/2022, 00:00

Outros documentos

•01/09/2021, 22:25

Despacho

•01/09/2021, 22:25

Decisão ou Despacho

•01/09/2021, 00:00

Despacho

•11/08/2021, 18:46

Decisão ou Despacho

•11/08/2021, 00:00

Despacho

•17/05/2021, 21:11

Decisão ou Despacho

•17/05/2021, 00:00

Despacho

•04/03/2021, 08:01

Decisão ou Despacho

•04/03/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 12:42

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•11/08/2020, 22:42

Decisão ou Despacho

•11/08/2020, 00:00

Despacho

•23/06/2020, 07:17

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Despacho

•03/04/2020, 08:02

Decisão ou Despacho

•03/04/2020, 00:00

Despacho

•13/02/2020, 08:05

Decisão ou Despacho

•13/02/2020, 00:00

Despacho

•11/11/2019, 14:49

Decisão ou Despacho

•11/11/2019, 00:00

Despacho

•02/10/2019, 15:14

Decisão ou Despacho

•02/10/2019, 00:00