Execução Fiscal 0000656-12.2010.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA SATURNO COM AGENC E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

17/11/2022, 08:56

Trânsito em julgado

17/11/2022, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 10:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2022, 21:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/09/2022, 21:05

Expedição de Documento >> Informações

12/09/2022, 11:21

Conclusão

15/08/2022, 12:49

Juntada >> Petição

10/08/2022, 18:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 03:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2022, 12:15

Juntada >> Documento

27/07/2022, 17:37

Expedição de documento

01/07/2022, 12:30

Juntada >> Documento

01/07/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o feito permaneceu arquivado provisoriamente até a ocorrência da prescriçã intercorrente, conforme se vê na certidão de p. 300, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

30/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(233)

Arquivamento >> Definitivo

17/11/2022, 08:56

Trânsito em julgado

17/11/2022, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 10:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2022, 21:05

Documentos

Sentença

•13/09/2022, 21:05

Sentença

•13/09/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/09/2022, 21:05

Expedição de Documento >> Informações

12/09/2022, 11:21

Conclusão

15/08/2022, 12:49

Juntada >> Petição

10/08/2022, 18:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 03:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2022, 12:15

Juntada >> Documento

27/07/2022, 17:37

Expedição de documento

01/07/2022, 12:30

Juntada >> Documento

01/07/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o feito permaneceu arquivado provisoriamente até a ocorrência da prescriçã intercorrente, conforme se vê na certidão de p. 300, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

30/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2022, 00:40

Conclusão

27/06/2022, 11:14

Juntada >> Documento

27/06/2022, 11:13

Expedição de documento

07/12/2018, 15:13

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/11/2018, 19:36

Conclusão

17/10/2018, 13:45

Juntada >> Petição

17/10/2018, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2018, 02:35

Reativação

11/09/2018, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2018, 10:09

Expedição de Documento >> Informações

11/09/2018, 10:08

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

06/09/2017, 11:42

Conclusão

30/08/2017, 09:32

Certidão

27/07/2017, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2017, 12:12

Conclusão

27/06/2017, 12:38

Juntada >> Petição

22/06/2017, 11:14

Outras Informações

08/06/2017, 02:38

Intimação Eletrônica

26/05/2017, 13:09

Certidão

26/05/2017, 12:41

Certidão

18/05/2017, 11:22

Ato Ordinatório

03/02/2017, 16:02

Certidão

03/02/2017, 15:39

Certidão

03/02/2017, 15:39

Certidão

08/11/2016, 12:04

Juntada >> Documento

27/10/2016, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2016, 08:51

Conclusão

29/09/2016, 11:21

Recebimento

26/09/2016, 11:24

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2016, 13:28

Conclusão

29/08/2016, 15:37

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2016, 10:34

Conclusão

10/08/2016, 09:09

Recebimento

08/08/2016, 12:25

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2016, 10:10

Conclusão

06/07/2016, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2016, 12:03

Conclusão

21/06/2016, 11:47

Juntada >> Petição

20/06/2016, 13:18

Recebimento

20/06/2016, 09:33

Entrega em carga/vista

13/06/2016, 12:01

Certidão

10/06/2016, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2016, 08:41

Conclusão

13/05/2016, 09:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/05/2016, 10:24

Devolução de Mandado ao Cartório

03/05/2016, 21:08

Conclusão

14/04/2016, 12:38

Juntada >> Petição

12/04/2016, 13:10

Recebimento

11/04/2016, 09:43

Entrega em carga/vista

04/04/2016, 09:45

Expedição de Documento

02/04/2016, 16:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/03/2016, 10:31

Conclusão

23/03/2016, 11:22

Certidão

23/03/2016, 11:21

Certidão

17/01/2016, 16:11

Expedição de Documento

17/12/2015, 11:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/11/2015, 11:55

Devolução de Mandado ao Cartório

03/11/2015, 10:45

Conclusão

28/10/2015, 13:14

Juntada >> Petição

28/10/2015, 13:13

Recebimento

26/10/2015, 11:48

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 09:50

Expedição de Documento

15/10/2015, 11:50

Ato Ordinatório

14/10/2015, 09:47

Juntada >> Documento

09/10/2015, 08:35

Certidão

10/09/2015, 11:45

Expedição de Documento

02/09/2015, 12:44

Ato Ordinatório

02/09/2015, 10:46

Juntada >> Documento

17/08/2015, 08:31

Certidão

03/08/2015, 19:08

Expedição de Documento

31/07/2015, 13:39

Recebimento

27/07/2015, 09:59

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 09:22

Devolução de Mandado ao Cartório

16/07/2015, 08:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/07/2015, 10:32

Conclusão

30/06/2015, 11:32

Juntada >> Petição

30/06/2015, 11:32

Recebimento

30/06/2015, 10:53

Entrega em carga/vista

22/06/2015, 09:32

Expedição de Documento

17/06/2015, 14:08

Ato Ordinatório

17/06/2015, 11:48

Certidão

17/06/2015, 11:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/05/2015, 11:43

Conclusão

25/05/2015, 09:59

Juntada >> Petição

25/05/2015, 09:58

Recebimento

25/05/2015, 09:21

Entrega em carga/vista

11/05/2015, 09:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2015, 10:28

Conclusão

22/04/2015, 13:10

Juntada >> Documento

22/04/2015, 13:10

Outras Informações

14/04/2015, 05:15

Expedição de Documento

26/02/2015, 11:20

Certidão

25/02/2015, 13:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/02/2015, 10:07

Conclusão

30/01/2015, 13:51

Recebimento

12/01/2015, 09:55

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 11:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/11/2014, 10:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2014, 09:57

Conclusão

17/11/2014, 14:03

Juntada >> Petição

17/11/2014, 14:02

Recebimento

17/11/2014, 13:45

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 09:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/10/2014, 13:18

Conclusão

02/10/2014, 09:08

Juntada >> Documento

02/10/2014, 09:07

Certidão

16/08/2014, 15:23

Outras Informações

24/07/2014, 09:26

Expedição de Documento

15/07/2014, 16:46

Certidão

15/07/2014, 11:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/05/2014, 16:00

Conclusão

26/05/2014, 13:47

Juntada >> Petição

26/05/2014, 13:46

Recebimento

26/05/2014, 11:49

Devolução de Mandado ao Cartório

07/04/2014, 12:06

Entrega em carga/vista

24/03/2014, 11:36

Expedição de Documento

17/03/2014, 17:10

Certidão

17/03/2014, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/02/2014, 09:02

Conclusão

21/02/2014, 17:08

Certidão

21/02/2014, 17:06

Juntada >> Documento

04/02/2014, 09:31

Certidão

06/12/2013, 09:05

Juntada >> Documento

24/10/2013, 11:12

Certidão

14/10/2013, 14:54

Certidão

09/09/2013, 11:19

Expedição de Documento

15/08/2013, 14:55

Certidão

15/08/2013, 10:26

Outras Informações

15/08/2013, 09:19

Conclusão

15/08/2013, 08:58

Juntada >> Petição

15/08/2013, 08:53

Recebimento

29/07/2013, 08:56

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 09:35

Ato Ordinatório

27/06/2013, 09:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/06/2013, 12:26

Conclusão

03/06/2013, 11:11

Juntada >> Documento

03/06/2013, 11:06

Certidão

20/05/2013, 13:08

Expedição de Documento

30/04/2013, 13:05

Certidão

30/04/2013, 09:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/04/2013, 13:45

Conclusão

08/04/2013, 12:02

Juntada >> Petição

08/04/2013, 12:01

Recebimento

08/04/2013, 10:52

Entrega em carga/vista

18/03/2013, 10:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/03/2013, 13:54

Conclusão

13/12/2012, 11:55

Certidão

30/11/2012, 10:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/11/2012, 11:03

Conclusão

27/10/2012, 10:32

Juntada >> Petição

27/10/2012, 10:31

Recebimento

23/10/2012, 10:03

Entrega em carga/vista

15/10/2012, 09:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/10/2012, 13:46

Conclusão

18/09/2012, 13:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/09/2012, 16:55

Conclusão

30/08/2012, 12:15

Juntada >> Petição

30/08/2012, 09:16

Recebimento

28/08/2012, 09:20

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 09:42

Ato Ordinatório

08/08/2012, 09:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/07/2012, 11:55

Conclusão

23/07/2012, 09:14

Certidão

23/07/2012, 09:13

Juntada >> Documento

11/06/2012, 10:55

Certidão

30/05/2012, 12:13

Expedição de Documento

27/04/2012, 09:20

Certidão

26/04/2012, 13:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/03/2012, 13:26

Conclusão

08/03/2012, 11:56

Juntada >> Petição

07/03/2012, 13:35

Recebimento

07/03/2012, 13:34

Entrega em carga/vista

28/02/2012, 08:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/02/2012, 10:15

Conclusão

14/02/2012, 08:56

Juntada >> Documento

09/02/2012, 13:07

Certidão

03/02/2012, 13:18

Expedição de Documento

26/01/2012, 08:57

Certidão

25/01/2012, 13:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/10/2011, 13:01

Conclusão

06/10/2011, 12:00

Juntada >> Petição

05/10/2011, 10:50

Recebimento

05/10/2011, 09:16

Devolução de Mandado ao Cartório

29/09/2011, 08:30

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 09:50

Expedição de Documento

06/09/2011, 13:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/08/2011, 16:42

Conclusão

10/08/2011, 10:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/08/2011, 09:06

Conclusão

03/08/2011, 15:40

Juntada >> Petição

02/08/2011, 11:28

Recebimento

18/07/2011, 08:43

Devolução de Mandado ao Cartório

06/07/2011, 09:38

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 09:27

Expedição de Documento

30/05/2011, 16:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/03/2011, 14:46

Conclusão

24/02/2011, 11:39

Certidão

24/02/2011, 10:25

Outras Informações

03/01/2011, 05:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/10/2010, 11:50

Conclusão

11/10/2010, 11:10

Certidão

30/09/2010, 11:59

Recebimento

30/09/2010, 11:56

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 08:44

Expedição de Documento

01/09/2010, 10:31

Certidão

01/09/2010, 10:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/08/2010, 12:19

Conclusão

16/08/2010, 12:32

Certidão

16/08/2010, 08:39

Juntada >> Documento

22/06/2010, 13:06

Certidão

21/06/2010, 14:50

Expedição de Documento

07/06/2010, 08:46

Certidão

04/06/2010, 13:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/05/2010, 12:28

Conclusão

03/05/2010, 10:31

Distribuição

26/04/2010, 08:56

Despacho

•28/06/2022, 00:40

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Despacho

•01/11/2018, 19:36

Sentença

•01/11/2018, 00:00

Despacho

•06/09/2017, 11:42

Sentença

•06/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2016, 00:00

Todos os documentos(44)

Sentença

•13/09/2022, 21:05

Sentença

•13/09/2022, 00:00

Despacho

•28/06/2022, 00:40

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Despacho

•01/11/2018, 19:36

Sentença

•01/11/2018, 00:00

Despacho

•06/09/2017, 11:42

Sentença

•06/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/08/2010, 00:00

Outros documentos

•05/05/2010, 12:28

Decisão ou Despacho

•05/05/2010, 00:00