Cumprimento de sentença 0055461-88.2017.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0055461-88.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201711301017 - Ce Peça do credor em 13/04/2022, informando que os créditos perseguidos em face do executado Acqualife Incorporações se encontram com a cessionária JBF Holding Ltda, inclusive direitos de venda das unidades imobiliárias, prejudicando o feito de execução e esvaziando as possibilidades de adimplemento pela executada ACQUALIFE INCORPORAÇÕES. Descreve cláusula 4.5 do contrato de cessão de créditos realizado por JBF HOLDING LTDA. Pontua que a empresa cessionária JBF Holding Ltda fora incluída no polo passivo do processo de execução 201811501395, decisão mantida pelo TJ/SE nos autos 202200808354. Pede seja cadastrada na empresa JBF Holding Ltda como parte executada na presente demanda em razão do contrato de cessão de créditos estabelecido e envolvendo o executado Acqualife Incorporações e Construções Ltda. Anexa Escritura Pública de Cessão de Direitos e outras avenças, decisão proferida nos autos 201811501395 e decisão do AI nº 202200808354. Determinada a intimação do cessionário JBF HOLDING LTDA VIA AR para ciência e manifestação acerca do teor de 13/04/2022. Intimado, conforme juntada de 23/05/2022, o cessionário JBF HOLDING LTDA nada disse nos autos, conforme 14/06/2022. Os autos vieram conclusos em 14/06/2022. POIS BEM. A empresa JBF HOLDING LTDA não apresentou manifestação nos autos. Por sua vez, analisando a Escritura Pública de Cessão de Direitos e outras avenças, onde figura como cedente e cessionária, a Del Cred Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial e JBF Holding Eireli, respectivamente, e anexada em 13/04/2022, vejo que está relacionada aos bens, direitos e obrigações da 2ª etapa do empreendimento Condomínio Villa das Águas, cabendo à CESSIONÁRIA realizar os distratos, acordos, realinhamento de valores, ou qualquer outro ato de composição diretamente com os adquirentes, inclusive, restituir valores caso haja distrato, devendo ainda assumir o polo passivo ou ativo de eventuais ações judiciais, de forma a afastar a responsabilidade civil da CEDENTE. O crédito perseguido nos presente autos tem relação com serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção civil, não figurando o ora credor como um dos adquirentes do empreendimento CONDOMÍNIO VILLA DAS ÁGUAS. A escritura pública supramencionada não autoriza à empresa JBF Holding Eireli responder por qualquer débito do devedor Del Cred Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial. Assim, indefiro pedido de 13/04/2022 visando que a empresa JBF Holding Eireli responda pelo débito perseguido nos autos. Intime-se credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor Del Cred Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial, no prazo de 30 dias. I.

30/06/2022, 00:00

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Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

Conclusão

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Decisão >> Determinação >> Arquivamento

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