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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Umbaúba

Partes do Processo

CLAUDIO HENRIQUE ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/07/2022, 18:42

Trânsito em julgado

28/07/2022, 18:42

Juntada >> Petição

15/07/2022, 16:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 16:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que foi cumprida, pelo autor do fato ClÁUDIO HENRIQUE ALVES, a medida estipulada à guia de fl. 04. O presentante do Parquet manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade do autor do fato (fl. 11), tendo em vista o cumprimento da transação penal ofertada nos autos. Ex Positis, declaro EXTINTA a punibilidade de ClÁUDIO HENRIQUE ALVES arrimada no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Registre-se a Secretaria a presente ocorrência para impedir a concessão de novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Dispensada a intimação da parte beneficiada, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” P.R.I. Notifique-se o MP.

30/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

28/06/2022, 22:10

Conclusão

14/06/2022, 11:44

Juntada >> Petição

31/05/2022, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 13:50

Juntada >> Documento

30/05/2022, 13:50

Juntada >> Documento

03/05/2022, 12:23

Juntada >> Documento

31/03/2022, 10:50

Distribuição

30/03/2022, 20:46

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 22:10

Sentença

•28/06/2022, 00:00