Agravo Interno Cível 0028124-51.2022.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0028124-51.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47839/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400809323 NÚMERO ÚNICO: 0028124-51.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300811829 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300811829 AGRAVANTE - LAYSA SIBELLE SANTANA SOUSA ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - AME DIGITAL BRASIL LTDA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO: CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO COM O BANCO E FEITA POR OUTRA EMPRESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELO, DEIXANDO DE CONHECÊ-LO, SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1.013 DO CPC) MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR: DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A QUESTÃO, APRESENTADA AO MAGISTRADO PRIMEVO, FOI DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E APRECIADA NA SENTENÇA. PRECDENTES. II. DIREITO À INFORMAÇÃOQUE, NÃO APENAS COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, COMO SE CONSTITUI NO MOTE DA DEMANDA DURANTE TODA A DINÂMICA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO ENTRE AS PARTES ATÉ A SENTENÇA. III. NO CASO PRECISO DESTES AUTOS, A APELANTE/AUTORA NÃO INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE REITERA TESE APRESENTADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, ONDE A DISCUSSÃO DO MÉRITO GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE OU NÃO DO BLOQUEIO DO CARTÃO DA AUTORA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, À VISTA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA DEMONSTRAR QUE TENHA A AUTORA SIDO INFORMADA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUE CONSTITUI-SE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE RECURSAL. IV. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, MEDIANTE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

12/09/2024, 00:00

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