Embargos de Declaração Cível 0028141-87.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0028141-87.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/85, 5º e 7º da Lei 8.429/92 e artigo 300 do Código de processo Civil, conforme requerido pelo Estado de Sergipe na inicial, CONCEDO EM PARTE a liminar para: 1º) DETERMINAR ao requerido que seja obrigado a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, 166 (cento e sessenta e seis) frascos do medicamento DIGOXINA 0,05 MG/ML 60 ML e os porventura necessários ao abastecimento da rede pública hospitalar durante o curso da presente ação, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, notadamente com a incidência do desconto/redutor de preço denominado Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (ou outro que o venha a substituir), conforme art. 2º, V, Resol. CMED 03/2011, destacando-se a necessidade que na data da entrega, o produto deve possuir, no mínimo, 75% do prazo de validade total; 2º) DEFIRO o pedido de que a empresa requerida indique à Secretaria Estadual de Saúde seu endereço, telefone, e-mails institucionais, bem como mantenha tais informações atualizadas, possibilitando que o órgão estadual de saúde possa enviar correspondências e manter contato com mais rapidez, notadamente para atender à aquisição urgente de medicamentos,; Fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, total ou parcial do que fora determinado acima, no limite de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais), importância que deverá ser revertida ao Fundo Municipal da Saúde ou, caso não exista, outro de igual finalidade, a ser arcada pelos Requeridos individualmente. Intime-se a parte Autora do teor desta decisão. Expeça-se o competente mandado para o cumprimento da medida. Nos termos do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, caput do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel (artigo 344 do CPC). Publique-se. Cumpra-se.

04/07/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Todas as movimentações(51)