Execução Fiscal 0050551-47.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

CASA DO PANIFICADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

17/03/2026, 14:02

Desarquivamento

17/03/2026, 14:02

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2024, 08:38

Arquivamento >> Provisório

26/10/2023, 10:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/10/2023, 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2023, 11:03

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

19/10/2023, 11:03

Conclusão

30/08/2023, 07:33

Juntada >> Documento

30/08/2023, 07:32

Expedição de Informações

30/08/2023, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2023, 09:44

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/03/2023, 10:49

Conclusão

07/03/2023, 12:23

Juntada >> Petição

13/02/2023, 20:01

Todas as movimentações(92)

Arquivamento >> Provisório

17/03/2026, 14:02

Desarquivamento

17/03/2026, 14:02

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2024, 08:38

Arquivamento >> Provisório

26/10/2023, 10:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/10/2023, 12:30

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 11:03

Decisão ou Despacho

•19/10/2023, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2023, 11:03

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

19/10/2023, 11:03

Conclusão

30/08/2023, 07:33

Juntada >> Documento

30/08/2023, 07:32

Expedição de Informações

30/08/2023, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2023, 09:44

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/03/2023, 10:49

Conclusão

07/03/2023, 12:23

Juntada >> Petição

13/02/2023, 20:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2023, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 10:58

Expedição de Documento >> Informações

27/11/2022, 02:01

Despacho >> Mero Expediente

22/09/2022, 12:38

Conclusão

19/09/2022, 12:50

Juntada >> Documento

19/09/2022, 12:49

Expedição de Documento >> Informações

08/09/2022, 06:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelos motivos de convencimento acima declinados, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDA’S 2019014737, 2019018875, 2019018899, 2019019081, 2019019082, 2019018890, 2019012054, por ausência de previsão legal. E, ainda, das CDA’s nº 2019019089 e 2019028124 não atenderam às exigências legais. Bem como, a nulidade parcial da CDA nº 2019028127, que deve ser revista a fim de excluir os fatos geradores ocorridos antes de 06/02/2014. No mais, intime-se o exequente/excepto para que, no prazo de 20 dias, apresente nos autos nova CDA nº 2019028127, com indicação do valor atualizado do débito, mediante adequação aos parâmetros ora estabelecidos. Outrossim, considerando que o feito deverá prosseguir com relação às CDA’s nº 2019028127, 2019017623, 2019015407, 2019023928 e 201923982, deve o exequente, em igual prazo, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes que árbitro em 10%(dez por cento) do proveito econômico obtido. Por fim, mantenho a suspensão do feito, cf. determinado em 26/11/2021. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

04/07/2022, 00:00

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

30/06/2022, 11:37

Conclusão

09/05/2022, 19:03

Decurso de Prazo

09/05/2022, 19:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 10:28

Ato Ordinatório

10/02/2022, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 10:26

Juntada >> Petição

04/02/2022, 13:52

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

26/11/2021, 18:01

Juntada >> Petição

04/11/2021, 07:44

Conclusão

22/10/2021, 10:25

Juntada >> Petição

20/10/2021, 00:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2021, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2021, 11:18

Ato Ordinatório

26/08/2021, 11:13

Juntada >> Petição

25/08/2021, 07:14

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2021, 11:42

Juntada >> Documento

17/06/2021, 10:58

Juntada >> Documento

14/12/2020, 08:40

Juntada >> Petição

27/10/2020, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2020, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2020, 16:12

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2020, 20:01

Conclusão

23/09/2020, 09:54

Juntada >> Documento

23/09/2020, 09:54

Juntada >> Documento

14/09/2020, 11:44

Juntada >> Documento

07/08/2020, 11:53

Juntada >> Petição

22/06/2020, 17:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2020, 00:57

Juntada >> Documento

10/06/2020, 09:00

Juntada >> Documento

09/06/2020, 19:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2020, 19:29

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2020, 11:47

Conclusão

26/05/2020, 11:51

Juntada >> Petição

21/05/2020, 20:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2020, 19:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo

30/03/2020, 12:13

Conclusão

24/03/2020, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 10:06

Conclusão

27/02/2020, 10:13

Juntada >> Petição

20/02/2020, 19:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:28

Juntada

19/12/2019, 11:39

Juntada

19/12/2019, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2019, 15:21

Expedição de Documento

18/12/2019, 12:42

Expedição de Documento

18/12/2019, 12:42

Decisão >> Outras Decisões

18/12/2019, 12:29

Conclusão

18/12/2019, 10:35

Juntada

18/12/2019, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2019, 09:04

Juntada >> Petição

18/12/2019, 07:03

Conclusão

16/12/2019, 11:39

Outras Informações

10/12/2019, 11:21

Conclusão

09/12/2019, 11:23

Juntada >> Documento

19/11/2019, 08:18

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

14/11/2019, 09:28

Conclusão

12/11/2019, 19:04

Decurso de Prazo

12/11/2019, 19:03

Juntada >> Documento

22/10/2019, 08:18

Juntada >> Documento

30/09/2019, 15:51

Juntada >> Documento

30/09/2019, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2019, 10:41

Conclusão

26/09/2019, 07:23

Distribuição

24/09/2019, 19:01

Despacho

•31/03/2023, 10:49

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Despacho

•22/09/2022, 12:38

Decisão ou Despacho

•22/09/2022, 00:00

Decisão

•30/06/2022, 11:37

Decisão ou Despacho

•30/06/2022, 00:00

Outros documentos

•04/02/2022, 13:52

Outros documentos

•04/02/2022, 13:52

Despacho

•26/11/2021, 18:01

Sentença

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 20:01

Decisão ou Despacho

•05/10/2020, 00:00

Decisão

•14/09/2020, 11:44

Todos os documentos(31)

Decisão

•19/10/2023, 11:03

Decisão ou Despacho

•19/10/2023, 00:00

Despacho

•31/03/2023, 10:49

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Despacho

•22/09/2022, 12:38

Decisão ou Despacho

•22/09/2022, 00:00

Decisão

•30/06/2022, 11:37

Decisão ou Despacho

•30/06/2022, 00:00

Outros documentos

•04/02/2022, 13:52

Outros documentos

•04/02/2022, 13:52

Despacho

•26/11/2021, 18:01

Sentença

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 20:01

Decisão ou Despacho

•05/10/2020, 00:00

Decisão

•14/09/2020, 11:44

Despacho

•08/06/2020, 11:47

Decisão ou Despacho

•08/06/2020, 00:00

Despacho

•30/03/2020, 12:13

Sentença

•30/03/2020, 00:00

Despacho

•20/03/2020, 10:06

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Decisão

•18/12/2019, 12:29

Outros documentos

•18/12/2019, 09:04

Despacho

•18/12/2019, 09:04

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Sentença

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•14/11/2019, 09:28

Sentença

•14/11/2019, 00:00

Despacho

•26/09/2019, 10:41

Decisão ou Despacho

•26/09/2019, 00:00