Execução Fiscal 0007486-12.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S/A

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS REIS DE SOUZA

CPF

Reu

BRAZILE MINERACAO E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:35

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

29/04/2026, 09:42

Conclusão

27/04/2026, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:41

Juntada >> Documento

22/04/2026, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2026, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2026, 00:42

Conclusão

11/03/2026, 09:18

Juntada >> Documento

10/03/2026, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2026, 07:54

Juntada >> Documento

04/03/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

09/12/2025, 10:12

Todas as movimentações(254)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:35

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

29/04/2026, 09:42

Conclusão

27/04/2026, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:41

Juntada >> Documento

22/04/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:42

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2026, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2026, 00:42

Conclusão

11/03/2026, 09:18

Juntada >> Documento

10/03/2026, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2026, 07:54

Juntada >> Documento

04/03/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

09/12/2025, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 00:48

Conclusão

28/11/2025, 09:47

Juntada >> Documento

27/11/2025, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 12:12

Ato Ordinatório

11/11/2025, 08:50

Juntada >> Documento

17/10/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 11:49

Conclusão

11/06/2025, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2025, 00:08

Juntada >> Documento

05/06/2025, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório

30/05/2025, 09:37

Juntada >> Documento

30/05/2025, 09:22

Juntada >> Documento

27/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

25/03/2025, 10:50

Conclusão

21/02/2025, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2025, 00:30

Juntada >> Documento

24/01/2025, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

22/01/2025, 10:56

Juntada >> Documento

06/09/2024, 10:19

Juntada >> Documento

20/08/2024, 11:53

Juntada >> Documento

13/06/2024, 08:24

Juntada >> Documento

27/03/2024, 11:38

Juntada >> Documento

29/01/2024, 11:53

Juntada >> Documento

29/09/2023, 10:31

Expedição de documento

06/06/2023, 13:00

Juntada >> Documento

06/06/2023, 08:24

Juntada >> Petição

02/05/2023, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2023, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2023, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2023, 09:38

Conclusão

24/02/2023, 12:44

Juntada >> Petição

01/02/2023, 07:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2022, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2022, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 11:19

Conclusão

28/09/2022, 11:30

Juntada >> Documento

28/09/2022, 11:29

Juntada >> Petição

06/09/2022, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ocorre que, no caso dos autos, a única modalidade utilizada foi por Carta, assim INDEFIRO o pedido de citação editalícia, devendo o exequente apresentar o endereço atualizado da empresa, caso pretenda o prosseguimento do feito. Outrossim, diante do reconhecimento da sucessão empresarial em 30/04/2019, verifico que, desde a referida data, não houve medida exitosa nos autos. Desse modo, à luz do atual posicionamento do STJ, nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 566), DECLARO que a presente execução se encontra sem efetividade desde 30/04/2019 (data do reconhecimento da sucessão). Assim, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, verifico que o prazo de 01 (um) ano decorreu em 30/04/2020 de modo que DETERMINO a manutenção do arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, com base no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ou seja, mantenho o feito sob contagem prescricional até 30/04/2025, sendo, contudo, facultando ao exequente apresentar novos elementos ao prosseguimento do feito quando entender cabível. À secretaria para que promova a inserção do movimento eletrônico pertinente, fazendo constar a contagem prescricional junto ao SCPV. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se.

04/07/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

30/06/2022, 13:04

Conclusão

01/06/2022, 10:49

Juntada >> Petição

11/05/2022, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 11:49

Ato Ordinatório

28/04/2022, 11:48

Juntada >> Documento

26/04/2022, 11:13

Juntada >> Documento

03/03/2022, 23:04

Juntada >> Documento

23/02/2022, 10:24

Expedição de documento

15/02/2022, 08:03

Expedição de documento

15/02/2022, 08:03

Juntada >> Documento

14/02/2022, 14:55

Juntada >> Petição

28/10/2021, 06:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2021, 16:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2021, 11:25

Ato Ordinatório

04/10/2021, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2021, 21:02

Conclusão

01/09/2021, 14:53

Juntada >> Petição

23/08/2021, 18:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2021, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2021, 09:00

Conclusão

11/06/2021, 14:16

Juntada >> Petição

08/06/2021, 17:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2021, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2021, 07:23

Conclusão

21/04/2021, 21:25

Decurso de Prazo

21/04/2021, 21:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2021, 06:08

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

18/03/2021, 13:11

Conclusão

03/03/2021, 17:30

Juntada >> Documento

03/03/2021, 17:30

Juntada >> Documento

03/03/2021, 17:28

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2021, 08:02

Juntada >> Documento

17/12/2020, 13:39

Juntada >> Documento

16/11/2020, 11:29

Juntada >> Documento

26/08/2020, 16:43

Juntada >> Documento

29/07/2020, 15:36

Desarquivamento

10/07/2020, 01:24

Juntada >> Documento

29/06/2020, 12:57

Juntada >> Documento

22/05/2020, 15:29

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2020, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2020, 01:20

Arquivamento >> Provisório

13/03/2020, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2020, 11:36

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2020, 17:02

Juntada >> Petição

21/02/2020, 12:28

Conclusão

20/02/2020, 09:35

Decurso de Prazo

20/02/2020, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2020, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2020, 18:36

Ato Ordinatório

22/01/2020, 18:35

Juntada >> Documento

19/11/2019, 11:23

Juntada >> Documento

11/11/2019, 15:06

Juntada >> Documento

11/11/2019, 15:06

Juntada >> Documento

07/11/2019, 11:23

Juntada >> Documento

29/10/2019, 12:21

Juntada >> Documento

17/10/2019, 11:38

Juntada >> Documento

16/10/2019, 07:37

Juntada >> Documento

16/10/2019, 07:37

Juntada >> Documento

15/10/2019, 10:44

Juntada >> Documento

30/07/2019, 11:49

Juntada >> Petição

26/07/2019, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2019, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/06/2019, 11:59

Ato Ordinatório

29/06/2019, 11:59

Juntada >> Documento

29/06/2019, 11:58

Juntada >> Documento

27/05/2019, 12:07

Juntada >> Documento

17/05/2019, 11:39

Juntada >> Documento

17/05/2019, 11:18

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2019, 09:45

Conclusão

03/04/2019, 09:27

Juntada >> Documento

03/04/2019, 09:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2019, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2019, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2019, 13:29

Conclusão

25/02/2019, 15:55

Juntada >> Documento

25/02/2019, 15:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2019, 15:54

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

08/01/2019, 13:40

Conclusão

17/12/2018, 10:01

Juntada >> Petição

14/12/2018, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2018, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2018, 20:45

Juntada >> Petição

23/11/2018, 20:25

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2018, 13:21

Conclusão

14/11/2018, 17:02

Juntada >> Petição

13/11/2018, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2018, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2018, 07:43

Juntada >> Petição

10/09/2018, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2018, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2018, 09:01

Certidão

15/07/2016, 07:36

Expedição de documento

01/07/2016, 12:18

Certidão

01/07/2016, 10:35

Expedição de documento

10/06/2016, 12:14

Expedição de documento

09/06/2016, 12:41

Certidão

08/06/2016, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2016, 09:10

Conclusão

13/05/2016, 07:50

Juntada >> Petição

24/02/2016, 12:17

Outras Informações

12/02/2016, 03:38

Certidão

03/02/2016, 08:10

Ato Ordinatório

28/01/2016, 12:55

Intimação Eletrônica

28/01/2016, 12:55

Juntada >> Documento

28/01/2016, 09:30

Expedição de documento

15/10/2015, 11:57

Certidão

15/10/2015, 11:10

Juntada >> Documento

25/08/2015, 12:41

Certidão

22/05/2015, 13:14

Juntada >> Documento

11/05/2015, 09:19

Devolução de Mandado ao Cartório

07/05/2015, 08:59

Expedição de documento

06/04/2015, 10:21

Certidão

06/04/2015, 09:47

Outras Informações

24/03/2015, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2015, 12:51

Conclusão

09/02/2015, 10:17

Juntada >> Petição

09/02/2015, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2015, 20:31

Conclusão

20/11/2014, 09:13

Juntada >> Petição

18/11/2014, 15:38

Outras Informações

08/11/2014, 04:03

Intimação Eletrônica

24/10/2014, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2014, 10:17

Conclusão

02/09/2014, 12:55

Juntada >> Petição

27/08/2014, 09:34

Outras Informações

16/08/2014, 07:41

Intimação Eletrônica

05/08/2014, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

01/08/2014, 11:03

Conclusão

10/07/2014, 08:26

Juntada >> Petição

09/07/2014, 09:50

Outras Informações

09/07/2014, 09:27

Intimação Eletrônica

01/07/2014, 08:52

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2014, 10:12

Conclusão

16/06/2014, 07:32

Juntada >> Petição

13/06/2014, 11:12

Juntada >> Documento

07/05/2014, 10:44

Juntada >> Documento

16/04/2014, 19:43

Expedição de documento

21/02/2014, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2014, 23:35

Conclusão

17/02/2014, 09:41

Juntada >> Petição

14/02/2014, 12:53

Outras Informações

14/01/2014, 02:38

Intimação Eletrônica

13/12/2013, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2013, 21:10

Conclusão

11/12/2013, 07:57

Juntada >> Petição

09/12/2013, 12:30

Outras Informações

03/12/2013, 03:12

Intimação Eletrônica

20/11/2013, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2013, 21:01

Conclusão

18/11/2013, 12:41

Juntada >> Documento

18/11/2013, 12:40

Juntada >> Documento

11/11/2013, 12:17

Expedição de documento

06/11/2013, 09:44

Certidão

04/11/2013, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2013, 22:17

Conclusão

24/10/2013, 07:58

Juntada >> Petição

21/10/2013, 12:21

Outras Informações

11/10/2013, 03:09

Intimação Eletrônica

30/09/2013, 16:00

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2013, 19:53

Conclusão

23/09/2013, 10:46

Certidão

23/09/2013, 10:45

Certidão

11/09/2013, 08:52

Certidão

23/08/2013, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2013, 17:04

Conclusão

21/08/2013, 09:52

Certidão

09/08/2013, 13:44

Desentranhamento

09/08/2013, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2013, 23:02

Conclusão

27/06/2013, 10:54

Juntada >> Documento

27/06/2013, 10:01

Juntada >> Petição

23/06/2013, 10:03

Juntada >> Petição

21/06/2013, 08:21

Juntada >> Documento

17/06/2013, 19:01

Expedição de documento

03/06/2013, 10:02

Expedição de documento

03/06/2013, 10:02

Juntada >> Documento

03/06/2013, 08:54

Certidão

03/05/2013, 07:44

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2013, 13:59

Conclusão

30/04/2013, 12:09

Juntada >> Documento

30/04/2013, 12:08

Certidão

01/04/2013, 09:14

Juntada >> Documento

21/03/2013, 11:30

Certidão

18/03/2013, 11:48

Devolução de Mandado ao Cartório

14/03/2013, 11:09

Expedição de documento

07/03/2013, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2013, 14:53

Distribuição

01/03/2013, 13:08

Conclusão

01/03/2013, 13:08

Despacho

•06/04/2026, 11:51

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 10:12

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 11:49

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 10:50

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 09:38

Decisão ou Despacho

•16/03/2023, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 11:19

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 13:04

Todos os documentos(53)

Despacho

•29/04/2026, 09:42

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Despacho

•06/04/2026, 11:51

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 10:12

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 11:49

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 10:50

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 09:38

Decisão ou Despacho

•16/03/2023, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 11:19

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 13:04

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2021, 21:02

Decisão ou Despacho

•27/09/2021, 00:00

Despacho

•12/07/2021, 09:00

Decisão ou Despacho

•12/07/2021, 00:00

Despacho

•27/04/2021, 07:23

Decisão ou Despacho

•27/04/2021, 00:00

Decisão

•18/03/2021, 13:11

Decisão ou Despacho

•18/03/2021, 00:00

Outros documentos

•03/03/2021, 17:28

Outros documentos

•22/05/2020, 15:29

Despacho

•26/02/2020, 17:02

Sentença

•26/02/2020, 00:00

Decisão

•30/04/2019, 09:45

Decisão ou Despacho

•30/04/2019, 00:00

Despacho

•28/02/2019, 13:29

Decisão ou Despacho

•28/02/2019, 00:00

Despacho

•08/01/2019, 13:40

Sentença

•08/01/2019, 00:00

Despacho

•21/11/2018, 13:21

Decisão ou Despacho

•21/11/2018, 00:00

Outros documentos

•10/09/2018, 10:27

Outros documentos

•10/09/2018, 10:27

Decisão ou Despacho

•13/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/03/2013, 00:00