Embargos de Declaração Cível 0020395-08.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0020395-08.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSÉ MESSIAS DE ANDRADE Requeridos: ESTADO DE SERGIPE E SERGIPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO JOSÉ MESSIAS DE ANDRADE, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA em face do ESTADO DE SERGIPE e do SERGIPREVIDÊNCIA, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo delineados: Relata a parte autora que é integrante do quadro de Servidores do Estado de Sergipe desde 16/06/1986, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, lotado, atualmente, no Presídio Regional Senador Leite Neto - PRESLEN, e completou 30 anos de serviço público especial em 16/06/2016, estando, portanto, acobertado pelo direito à aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 4º, da CF e Súmula Vinculante nº 33 do STF. Informa que por ter optado permanecer no trabalho após a implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária em condições especiais, faz jus à concessão do abono permanência a partir do dia seguinte a implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Ademais, assevera que, nos termos do art. 35, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 72/2002, tem direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria em valor correspondente à totalidade dos vencimentos dos servidores da ativa, bem como ao reajuste dos proventos sempre que forem revisados os vencimentos dos servidores da ativa. Após expor as questões de fato e de direito, requer seja declarado o seu direito a aposentar-se voluntariamente pelo regime especial, com paridade e integralidade, e à percepção do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria especial. Requer, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento retroativo dos valores referentes ao abono de permanência desde a implementação dos requisitos da aposentadoria especial. Com a inicial (fls. 04/16), anexou documentos (fls. 17/31). Em decisão proferida às fls. 57/59, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, todavia, o TJSE, no julgamento do agravo de instrumento interposto em face da mencionada decisão (processo nº. 202100721634), concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor. Devidamente citados, o ESTADO DE SERGIPE e o SERGIPREVIDÊNCIA apresentaram contestação (fls. 87/93), sustentando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº. 33 ao caso em análise, pois a pretensão do demandante não tem por fundamento o art. 40, § 4º, III, da CF/88. Além disso, argumentam que não há prova de que o demandante tenha 20 (vinte) anos de efetivo exercício de cargo de segurança penitenciária, requisito previsto na Lei Complementar nº. 51/85 para a concessão da aposentadoria especial. Com efeito, afirmam que o autor não tem direito à aposentadoria especial e, por conseguinte, ao abono de permanência. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos contidos peça inaugural. Instada a se manifestar, a parte autor Julgamento - Processo nº: 202111800442 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/07/2022, 00:00

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