Execução de Título Extrajudicial 0030255-43.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0030255-43.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n°: 201511801509 DECISÃO Vistos, etc. Vislumbra-se dos autos que os executados ELAN TEIXEIRA DOS REIS e DNA ELETRICIDADE LTDA. foram devidamente citados, conforme as fls. 234 e 239, respectivamente, e não apresentaram manifestação no prazo legal, consoante a certidão de fl. 241. Por sua vez, a executada DEBORA DEISE DE CARVALHO REIS ainda não foi citada, como indica a certidão de fl. 268. Outrossim, verifico que às fls. 321/328 houve bloqueio de valores via BACEN, em contas do executado ELAN TEIXEIRA DOS REIS, atingindo a soma de R$ 10.528,59 (dez mil, quinhentos e vinte e oito reais, cinqüenta e nove centavos). Neste sentido, o ato ordinatório de fl. 342, publicado no DJ do dia 03/11/2020, intimou o referido executado para, no prazo de 05 dias, comprovar o disposto no art. 854, §3º NCPC. Dando seguimento, o exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada e a realização de pesquisa eletrônica por meio dos sistemas RIJUD e RENAJUD, de forma a obter informações sobre a existência de eventuais veículos terrestres em nome dos executados, nos termos da petição juntada em 09/11/2020 (fl. 344). Em resposta ao ato ordinatório de fl. 342, os executados juntaram petição às fls. 347/348 (11/11/2020), informando que ajuizaram a ação revisional nº 202011801587, com pedido de tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados na presente execução, em favor do executado Elan Teixeira dos Reis. Na mesma peça, os executados ainda pugnaram pela suspensão dos atos de constrição desta execução, bem como pela suspensão da liberação de quaisquer valores em favor do exequente. Ato contínuo, a decisão de fls. 355/356 indeferiu os pedidos de suspensão apresentados pela parte executada na peça de fls. 347/348, restando pendente a análise do pleito juntado pelo exequente em 09/11/2020 (fl. 344). Pois bem. Inicialmente destaco o julgamento da ação revisional nº 202011801587, onde foram verificadas abusividades de alguns encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 1546/140064395, que é objeto da presente demanda. Contudo, como mencionado no julgamento da citada revisional, o reconhecimento de abusividades contratuais em sede de ação revisional não retira a liquidez do título executivo, bastando adequar os cálculos aos limites impostos pela sentença revisional, logo, a procedência em parte da ação revisional, implica tão somente no redimensionamento dos valores executados, não havendo que se falar em extinção desta execução por iliquidez/nulidade do título. Outrossim, considerando que APENAS os embargos à execução têm força para suspender a execução de imediato, e que havendo a extinção da execução antes do trânsito em julgado da revisional, abrir-se-á à parte executada a possibilidade de, mediante ação condenatória, reaver o que houver pago indevidamente (REsp 135355/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 19/06/2000 p. 140), há de se reconhecer que a presente execução

04/07/2022, 00:00

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Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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