Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026952-74.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026952-74.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo202211801028 (K) – Cumprimento de sentença do feito 201711801858 (K) R hoje. Entendo incabível pagamento de custas processuais neste procedimento, observado o disposto nos arts. 183 a 185 da Consolidação Normativa Judicial. Observo que se trata de Cumprimento de Sentença Virtual – Execução contra a Fazenda Pública – referente a condenação principal. Considerando que se trata de feito virtual com a anexação de todos os documentos necessários ao seu processamento, não há necessidade de se manter apensado ao feito físico principal, em sendo o caso, motivo porque determino o arquivamento deste, acaso ainda não arquivado. O trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno dos autos para esta Vara estão apontados nas peças anexas com a petição inicial e com a certidão datada de 23/06/2022(fls. 10/68 dos autos materializados, consoante sistema de consulta interno Pgrau). A memória de cálculo está acostada nestes autos com a peça vestibular (fl. 48/51 dos autos materializados, consoante sistema de consulta interno Pgrau). O feito tramita sob o rito dos artigos 513 c/c 535 e segs, todos do NCPC, estando o requerimento inicial instruído nos termos do art. 534 do NCPC. Preenchidos os requisitos do art.534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnação à execução, como incidente a estes próprios autos, podendo arguir a matéria elencada nos incisos I a VI do art. 535 do NCPC. Observe-se que em sendo o valor de pequena monta, nos termos da legislação específica e em caso de silêncio, caberá o bloqueio de valores, dispensando–se a expedição de ofício de precatório. Ressalto que o ato nº 630/2007 deste Poder dispõe sobre as requisições de pequeno valor, existindo teto específico no tocante ao Estado de Sergipe e o Município de Aracaju. Outrossim, observo às partes que em se tratando de execução contra fazenda pública cujo valor é objeto de precatório, em havendo ajuizamento de embargos à execução, com ou sem renúncia posterior ao valor excedente, caberá o arbitramento de honorários advocatícios, consoante interpretação do disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, sendo a matéria pacificada na jurisprudência pátria, ex vi das decisões nos RE 420.816, STF, Diário de Justiça de 10/12/06, AgRg no REsp 1406052/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 06/08/2014 e REsp. 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014. Por seu turno, em se tratando de verba de pequeno valor, integrante de pagamento através de RPV, incidirá sempre a condenação em honorários advocatícios, com ou sem oferta de embargos do devedor, e desde que transcorrido o prazo para pagamento do RPV sem cumprimento voluntário pelo devedor, como se subsume dos julgados STJ, Agravo de Instrumento Nº 70065212516, Vi

04/07/2022, 00:00

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