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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/09/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite