Procedimento Comum Cível 0000082-79.2019.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pedrinhas

Partes do Processo

MARIA XAVIER

CPF

Autor

BANCO BGN S/A

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

OAB/SE 7886·CPF·Representa: Autor

PAULA FERNANDA MACHADO BORBA

OAB/BA 21269·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Petição

11/02/2025, 08:29

Juntada >> Petição

22/08/2024, 08:24

Arquivamento >> Definitivo

04/10/2023, 10:33

Juntada >> Petição

03/10/2023, 14:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:44

Juntada

26/09/2023, 07:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

20/09/2023, 12:59

Expedição de Documento

18/09/2023, 23:17

Juntada >> Documento

14/09/2023, 13:48

Juntada >> Petição

08/09/2023, 18:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

24/08/2023, 14:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:48

Todas as movimentações(94)

Juntada >> Petição

11/02/2025, 08:29

Juntada >> Petição

22/08/2024, 08:24

Arquivamento >> Definitivo

04/10/2023, 10:33

Juntada >> Petição

03/10/2023, 14:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:44

Documentos

Despacho

•03/08/2023, 23:06

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Juntada

26/09/2023, 07:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

20/09/2023, 12:59

Expedição de Documento

18/09/2023, 23:17

Juntada >> Documento

14/09/2023, 13:48

Juntada >> Petição

08/09/2023, 18:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

24/08/2023, 14:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 23:06

Conclusão

13/03/2023, 09:22

Juntada

02/03/2023, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 10:00

Ato Ordinatório

12/12/2022, 09:59

Trânsito em julgado

12/12/2022, 09:53

Juntada

06/12/2022, 12:24

Expedição de Documento

05/12/2022, 00:03

Juntada >> Documento

29/11/2022, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2022, 17:09

Juntada >> Petição

09/08/2022, 09:43

Conclusão

02/08/2022, 13:26

Juntada >> Petição

02/08/2022, 11:25

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 11:09

Juntada

02/08/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: (i) a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta atualizada monetariamente a partir desta sentença, nos termos da súmula 362, do STJ, e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), aplicáveis a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante súmula 54, do STJ, até seu efetivo pagamento; (ii) a quantia equivalente ao montante descontado dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor, atualizada pelo INPC, incidente a partir de cada desconto, e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), devidos desde a citação. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, certifiquem-se sua tempestividade e o devido preparo ou a desnecessidade deste ante o deferimento da gratuidade judiciária, e Julgamento - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, e, consequentemente, determinar que o demandado cesse os descontos nos proventos da parte autora. No mais, CONDENO o requerido a pagar a intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões, no prazo legal, certificando-se eventual decurso de prazo, enviando-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, promovam-se os atos de cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos.

04/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

02/07/2022, 17:24

Conclusão

14/01/2022, 13:39

Juntada >> Petição

04/01/2022, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2021, 21:16

Juntada >> Documento

13/09/2021, 17:18

Conclusão

01/09/2021, 17:57

Decurso de Prazo

01/09/2021, 17:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2021, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2021, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2021, 12:04

Conclusão

17/03/2021, 14:54

Juntada >> Petição

16/03/2021, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2021, 02:28

Ato Ordinatório

24/02/2021, 15:23

Juntada >> Documento

23/02/2021, 15:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2021, 13:08

Ato Ordinatório

23/02/2021, 13:07

Decurso de Prazo

23/02/2021, 13:06

Juntada >> Petição

21/02/2021, 19:16

Juntada >> Documento

16/02/2021, 23:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2021, 02:36

Juntada >> Documento

26/01/2021, 13:53

Juntada >> Documento

26/01/2021, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2021, 10:13

Decurso de Prazo

26/01/2021, 10:13

Decisão >> Saneamento

09/12/2020, 21:30

Conclusão

28/08/2020, 13:45

Juntada >> Petição

25/08/2020, 10:35

Juntada >> Petição

24/08/2020, 23:25

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2020, 16:10

Ato Ordinatório

07/08/2020, 08:17

Juntada >> Petição

06/08/2020, 17:18

Juntada >> Documento

24/07/2020, 17:02

Juntada >> Documento

08/06/2020, 17:57

Juntada >> Documento

08/06/2020, 17:07

Expedição de Documento >> Informações

20/04/2020, 15:10

Juntada >> Documento

10/03/2020, 18:55

Juntada >> Documento

10/03/2020, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2020, 21:53

Conclusão

23/10/2019, 11:10

Decurso de Prazo

23/10/2019, 11:09

Juntada >> Petição

15/10/2019, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2019, 12:11

Juntada >> Petição

13/06/2019, 16:26

Juntada >> Petição

03/06/2019, 17:03

Juntada >> Petição

21/05/2019, 11:49

Conclusão

16/05/2019, 11:32

Juntada >> Petição

16/05/2019, 08:04

Juntada >> Petição

23/04/2019, 10:14

Juntada >> Documento

15/04/2019, 14:08

Juntada >> Documento

25/03/2019, 08:53

Juntada >> Documento

22/03/2019, 12:42

Audiência

22/03/2019, 12:40

Ato Ordinatório

22/03/2019, 10:29

Juntada >> Petição

21/03/2019, 23:14

Audiência

12/03/2019, 10:09

Juntada >> Documento

06/03/2019, 11:06

Juntada >> Documento

14/02/2019, 12:08

Juntada >> Documento

14/02/2019, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2019, 22:06

Conclusão

07/02/2019, 08:28

Distribuição

06/02/2019, 14:27

Despacho

•18/11/2022, 17:09

Decisão ou Despacho

•18/11/2022, 00:00

Sentença

•02/07/2022, 17:24

Sentença

•02/07/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 21:16

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2021, 12:04

Decisão ou Despacho

•14/06/2021, 00:00

Decisão

•09/12/2020, 21:30

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•09/03/2020, 21:53

Decisão ou Despacho

•09/03/2020, 00:00

Despacho

•27/09/2019, 12:11

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/08/2023, 23:06

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•18/11/2022, 17:09

Decisão ou Despacho

•18/11/2022, 00:00

Sentença

•02/07/2022, 17:24

Sentença

•02/07/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 21:16

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2021, 12:04

Decisão ou Despacho

•14/06/2021, 00:00

Decisão

•09/12/2020, 21:30

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•09/03/2020, 21:53

Decisão ou Despacho

•09/03/2020, 00:00

Despacho

•27/09/2019, 12:11

Decisão ou Despacho

•27/09/2019, 00:00

Despacho

•13/02/2019, 22:06

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00