Execução de Título Extrajudicial 0005997-93.2017.8.25.0034 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005997-93.2017.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pretende o polo ativo da presente demanda executiva que este juízo, em substituição a uma atividade que cabe unicamente à parte exequente, e no seu exclusive interesse patrimonial individual, assim em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, a busca de bens que integrem o patrimônio do devedor e que satisfaçam o direto de crédito que afirma ostentar, mediante consulta de bens imóveis através da expedição de ofícios a cartórios de registro imobiliário. Com exceção da adoção da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, mediante a utilização da ferramenta SISBAJUD, expressamente autorizada pela norma consignada no art. 655-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.382/2006, e das ferramentas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os demais pleitos não devem ser atendidos, e assim o faço na consideração de que cabe ao credor promover a busca de bens que integrem o patrimônio do devedor, diligenciando, inclusive, junto aos cartórios de registro imobiliário, eis que ônus a seu cargo. Reafirmo não ser tarefa do Poder Judiciário substituir-se a uma tarefa nitidamente cabente à parte, fazendo a pesquisa de bens do devedor junto a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo ou junto a entidades da iniciativa privada. Ao Poder Judiciário cabe unicamente proceder a constrição do bem indicado pelo exequente com a realização dos demais atos de expropriação. Ademais, o fólio imobiliário é regido pelo princípio da publicidade, sendo possível ao exequente obter as informações de que necessita constantes do registro, motivo pelo qual indefiro o pedido constante na petição juntada em 16/05/2022. Mantenha-se o feito arquivado, devendo assim se manter até o fim do prazo ou até que o exequente indique a efetiva existência de bem a penhora. Itabaiana, Sergipe, 3 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

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