Execução Fiscal 0056145-47.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:35

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

19/12/2025, 23:11

Conclusão

09/12/2025, 08:10

Juntada >> Documento

05/12/2025, 14:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2025, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2025, 20:40

Conclusão

20/10/2025, 11:31

Juntada >> Documento

26/09/2025, 14:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2025, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório

20/08/2025, 08:03

Juntada >> Documento

06/08/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:33

Todas as movimentações(243)

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:35

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

19/12/2025, 23:11

Conclusão

09/12/2025, 08:10

Juntada >> Documento

05/12/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 23:11

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2025, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2025, 20:40

Conclusão

20/10/2025, 11:31

Juntada >> Documento

26/09/2025, 14:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2025, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório

20/08/2025, 08:03

Juntada >> Documento

06/08/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

31/07/2025, 20:46

Conclusão

29/07/2025, 10:37

Juntada >> Documento

30/06/2025, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2025, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2025, 13:04

Conclusão

09/04/2025, 10:06

Juntada >> Documento

14/03/2025, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 18:34

Juntada >> Documento

07/02/2025, 12:57

Conclusão

21/01/2025, 08:59

Juntada >> Documento

07/01/2025, 07:54

Juntada >> Documento

16/12/2024, 12:49

Juntada >> Documento

02/12/2024, 16:08

Juntada >> Documento

18/11/2024, 12:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2024, 00:26

Juntada >> Documento

05/11/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:34

Expedição de documento

03/11/2024, 14:25

Decisão >> Outras Decisões

02/11/2024, 06:19

Conclusão

01/11/2024, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/11/2024, 08:27

Ato Ordinatório

01/11/2024, 08:26

Juntada >> Documento

18/10/2024, 13:03

Juntada >> Documento

09/10/2024, 12:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2024, 07:29

Conclusão

24/09/2024, 08:51

Juntada >> Documento

23/09/2024, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2024, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2024, 09:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (E.D.S.) PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: . (A.I.D.S.) ADV.: ISAAC VINICIUS SANTOS DA SILVA - OAB: 9706-SE ADV.: LAURINEIA BORGES SOUZA SILVA - OAB: 132601-MG DECISÃO/DESPACHO....: CONCEDO AO LEILOEIRO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO EDITAL, NOS TERMOS DO DESPACHO DATADO DE 15/08/2024. OUTROSSIM, À SECRETARIA PARA QUE PROMOVA A RETIRADA DO SIGILO PROCESSUAL, A FIM DE PERMITIR O ACESSO DO LEILOEIRO AO PRESENTE FEITO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205650 NÚMERO ÚNICO: 0056145-47.2016.8.25.0001 INTIME-SE O LEILOEIRO DO PRESENTE DESPACHO.

16/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2024, 11:56

Conclusão

21/08/2024, 09:14

Juntada >> Petição

19/08/2024, 11:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2024, 12:26

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

15/08/2024, 18:08

Conclusão

24/07/2024, 07:25

Juntada >> Documento

23/07/2024, 14:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/07/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/06/2024, 11:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/05/2024, 13:28

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2024, 11:17

Conclusão

17/04/2024, 13:07

Juntada >> Documento

15/04/2024, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2024, 11:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/01/2024, 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2024, 12:49

Expedição de Informações

01/12/2023, 08:10

Juntada >> Documento

01/12/2023, 08:10

Conclusão

01/12/2023, 08:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2023, 11:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/06/2023, 12:21

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/06/2023, 16:09

Juntada >> Documento

06/06/2023, 21:07

Conclusão

06/06/2023, 21:07

Juntada >> Documento

06/06/2023, 12:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2023, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório

16/05/2023, 09:04

Juntada >> Documento

16/05/2023, 09:01

Juntada >> Documento

28/04/2023, 09:24

Juntada >> Documento

18/04/2023, 08:45

Juntada >> Documento

03/03/2023, 10:45

Juntada >> Documento

03/03/2023, 10:43

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

01/02/2023, 18:21

Conclusão

25/01/2023, 10:10

Juntada >> Petição

20/11/2022, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2022, 08:00

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2022, 08:21

Conclusão

26/09/2022, 07:36

Juntada >> Petição

26/09/2022, 07:35

Juntada >> Petição

30/08/2022, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2022, 23:45

Conclusão

22/06/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a executada, por meio da causídico vinculada aos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a realização de acordo para pagamento do débito pela via administrativa, diretamente na sede da Procuradoria do Município. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca do parcelamento/quitação do débito, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

17/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

15/06/2022, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2022, 12:05

Juntada >> Petição

06/06/2022, 11:43

Conclusão

18/05/2022, 11:15

Juntada >> Petição

18/05/2022, 09:16

Juntada >> Documento

28/04/2022, 13:50

Juntada >> Documento

21/03/2022, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2022, 01:23

Juntada >> Documento

08/03/2022, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 12:50

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

18/02/2022, 11:25

Conclusão

02/02/2022, 07:34

Juntada >> Petição

01/02/2022, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 11:00

Juntada >> Documento

13/01/2022, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 22:17

Juntada >> Documento

26/11/2021, 11:24

Conclusão

26/11/2021, 11:24

Juntada >> Documento

27/10/2021, 10:15

Juntada >> Documento

25/08/2021, 17:25

Juntada >> Documento

05/08/2021, 12:44

Juntada >> Documento

05/08/2021, 08:35

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

21/07/2021, 07:24

Conclusão

28/06/2021, 08:37

Juntada >> Petição

22/06/2021, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2021, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2021, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2021, 16:00

Conclusão

20/05/2021, 17:32

Juntada >> Documento

20/05/2021, 17:32

Juntada >> Documento

18/03/2021, 08:22

Desentranhamento

18/03/2021, 08:19

Expedição de Documento >> Informações

01/03/2021, 14:28

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2021, 09:37

Expedição de Documento >> Informações

25/02/2021, 07:44

Conclusão

20/02/2021, 16:31

Juntada >> Petição

17/02/2021, 11:02

Juntada >> Petição

17/02/2021, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2021, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2021, 22:04

Conclusão

19/01/2021, 18:08

Juntada >> Petição

19/01/2021, 17:52

Juntada >> Documento

03/12/2020, 12:23

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2020, 21:50

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2020, 21:50

Juntada >> Documento

19/11/2020, 10:09

Juntada >> Documento

19/11/2020, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2020, 05:34

Conclusão

02/10/2020, 07:51

Juntada >> Petição

30/09/2020, 15:01

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2020, 15:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2020, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2020, 10:55

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

30/08/2020, 09:37

Conclusão

28/08/2020, 08:06

Reativação

28/08/2020, 08:06

Decurso de Prazo

28/08/2020, 08:06

Expedição de Documento >> Informações

28/08/2020, 08:05

Juntada >> Petição

27/08/2020, 15:57

Juntada >> Documento

17/08/2020, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2020, 11:56

Conclusão

27/07/2020, 21:35

Juntada >> Petição

22/07/2020, 08:07

Juntada >> Documento

17/07/2020, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2020, 01:37

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2020, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2020, 07:08

Juntada >> Petição

25/06/2020, 07:07

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 17:35

Juntada >> Petição

14/01/2019, 11:21

Juntada >> Petição

21/11/2018, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2018, 00:49

Juntada >> Documento

24/10/2018, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2018, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2018, 10:18

Conclusão

22/10/2018, 09:45

Juntada >> Petição

22/10/2018, 07:58

Juntada >> Petição

19/10/2018, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2018, 00:36

Juntada >> Petição

05/10/2018, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2018, 07:40

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

02/10/2018, 10:03

Conclusão

28/09/2018, 09:05

Juntada >> Petição

27/09/2018, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2018, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2018, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2018, 11:50

Conclusão

20/08/2018, 11:16

Juntada >> Petição

08/08/2018, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2018, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 11:49

Juntada >> Documento

16/07/2018, 11:49

Juntada >> Documento

04/07/2018, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2018, 09:12

Conclusão

11/06/2018, 07:42

Juntada >> Petição

11/06/2018, 07:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2018, 12:48

Juntada >> Documento

11/05/2018, 10:45

Expedição de documento

10/05/2018, 08:52

Juntada >> Documento

10/05/2018, 08:22

Juntada >> Petição

16/04/2018, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2018, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2018, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2018, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2018, 13:06

Conclusão

26/01/2018, 12:16

Juntada >> Petição

26/01/2018, 11:51

Outras Informações

16/12/2017, 00:41

Intimação Eletrônica

05/12/2017, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2017, 10:11

Conclusão

27/11/2017, 10:39

Juntada >> Petição

27/11/2017, 10:38

Outras Informações

10/11/2017, 00:42

Intimação Eletrônica

30/10/2017, 11:11

Juntada >> Documento

30/10/2017, 11:10

Certidão

18/10/2017, 07:31

Juntada >> Documento

02/10/2017, 11:16

Juntada >> Documento

06/09/2017, 09:00

Certidão

05/09/2017, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2017, 10:55

Conclusão

07/07/2017, 08:55

Juntada >> Petição

07/07/2017, 08:40

Outras Informações

22/06/2017, 01:40

Intimação Eletrônica

09/06/2017, 12:17

Certidão

09/06/2017, 12:15

Juntada >> Petição

17/05/2017, 09:39

Certidão

05/05/2017, 09:31

Juntada >> Petição

05/05/2017, 08:00

Expedição de documento

17/04/2017, 10:49

Juntada >> Documento

17/04/2017, 10:12

Certidão

22/03/2017, 10:31

Juntada >> Petição

17/02/2017, 11:22

Expedição de documento

19/01/2017, 12:36

Certidão

19/01/2017, 12:17

Conclusão

06/12/2016, 09:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/12/2016, 09:10

Distribuição

06/12/2016, 09:10

Despacho

•20/10/2025, 20:40

Decisão ou Despacho

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•31/07/2025, 20:46

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 13:04

Decisão ou Despacho

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 18:34

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•02/11/2024, 06:19

Sentença

•02/11/2024, 00:00

Despacho

•25/09/2024, 07:29

Decisão ou Despacho

•25/09/2024, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 11:56

Todos os documentos(66)

Despacho

•19/12/2025, 23:11

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 20:40

Decisão ou Despacho

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•31/07/2025, 20:46

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 13:04

Decisão ou Despacho

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 18:34

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•02/11/2024, 06:19

Sentença

•02/11/2024, 00:00

Despacho

•25/09/2024, 07:29

Decisão ou Despacho

•25/09/2024, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 18:08

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•22/01/2024, 12:49

Decisão ou Despacho

•22/01/2024, 00:00

Despacho

•13/06/2023, 16:09

Sentença

•13/06/2023, 00:00

Despacho

•01/02/2023, 18:21

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 08:21

Decisão ou Despacho

•06/10/2022, 00:00

Outros documentos

•26/09/2022, 07:35

Despacho

•12/07/2022, 23:45

Decisão ou Despacho

•12/07/2022, 00:00

Despacho

•14/06/2022, 12:05

Decisão ou Despacho

•14/06/2022, 00:00

Despacho

•18/02/2022, 11:25

Sentença

•18/02/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 22:17

Decisão ou Despacho

•11/01/2022, 00:00

Outros documentos

•21/07/2021, 07:24

Despacho

•21/07/2021, 07:24

Sentença

•21/07/2021, 00:00

Despacho

•01/06/2021, 16:00

Decisão ou Despacho

•01/06/2021, 00:00

Despacho

•25/02/2021, 09:37

Decisão ou Despacho

•25/02/2021, 00:00

Despacho

•17/02/2021, 11:02

Despacho

•20/01/2021, 22:04

Decisão ou Despacho

•20/01/2021, 00:00

Despacho

•06/11/2020, 05:34

Decisão ou Despacho

•06/11/2020, 00:00

Decisão

•30/08/2020, 09:37

Decisão ou Despacho

•30/08/2020, 00:00

Despacho

•07/08/2020, 11:56

Decisão ou Despacho

•07/08/2020, 00:00

Despacho

•24/10/2018, 10:18

Decisão ou Despacho

•24/10/2018, 00:00

Despacho

•02/10/2018, 10:03

Decisão ou Despacho

•02/10/2018, 00:00

Despacho

•10/09/2018, 11:50

Decisão ou Despacho

•10/09/2018, 00:00

Despacho

•11/06/2018, 09:12

Decisão ou Despacho

•11/06/2018, 00:00

Despacho

•31/01/2018, 13:06

Decisão ou Despacho

•31/01/2018, 00:00

Despacho

•01/12/2017, 10:11

Decisão ou Despacho

•01/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/07/2017, 00:00