Execução Fiscal 0004365-72.2017.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JL SERVICOS COMBINADOS ADMINISTRATIVOS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Expedição de Informações

22/02/2025, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2024, 00:20

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2024, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2024, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2024, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2024, 17:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:03

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/02/2024, 23:02

Conclusão

20/02/2024, 22:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 09:34

Juntada >> Documento

15/02/2024, 23:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 00:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2023, 22:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/12/2023, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2023, 19:48

Todas as movimentações(167)

Expedição de Informações

22/02/2025, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2024, 00:20

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2024, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2024, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 23:02

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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22/02/2024, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2024, 17:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:03

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/02/2024, 23:02

Conclusão

20/02/2024, 22:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 09:34

Juntada >> Documento

15/02/2024, 23:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 00:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2023, 22:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/12/2023, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2023, 19:48

Conclusão

01/10/2023, 17:50

Decurso de Prazo

01/10/2023, 17:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:52

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 13:06

Conclusão

21/07/2023, 11:10

Juntada >> Documento

14/07/2023, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2023, 13:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/05/2023, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2023, 21:29

Conclusão

14/04/2023, 11:08

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 18:35

Conclusão

02/12/2022, 12:18

Juntada >> Petição

01/12/2022, 09:46

Juntada >> Petição

01/12/2022, 09:41

Juntada >> Petição

01/12/2022, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2022, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2022, 12:39

Conclusão

01/09/2022, 10:26

Juntada >> Petição

29/08/2022, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que [...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i)citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização debens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (Tema 714). No caso em apreço, embora o exequente tenha requerido a determinação de indisponibilidade utilizando o CNPJ e CPF da parte executada, não diligenciou junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade de Aline Nascimento Souza. Desse modo, intime-se o Estado de Sergipe para, no prazo de 30 dias, providenciar a referida diligência.

06/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2022, 07:16

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 10:47

Conclusão

23/03/2022, 11:02

Juntada >> Petição

25/02/2022, 06:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2021, 19:18

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2021, 11:09

Conclusão

04/10/2021, 06:56

Juntada >> Petição

30/09/2021, 07:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 03:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 12:07

Ato Ordinatório

23/08/2021, 12:06

Juntada >> Documento

02/08/2021, 15:51

Juntada >> Documento

14/07/2021, 15:27

Juntada >> Documento

18/05/2021, 18:11

Juntada >> Documento

05/05/2021, 22:10

Juntada >> Documento

15/04/2021, 12:20

Juntada >> Documento

15/04/2021, 12:20

Juntada >> Documento

14/04/2021, 18:45

Ato Ordinatório

01/03/2021, 10:28

Ato Ordinatório

05/02/2021, 14:52

Juntada >> Documento

03/12/2020, 07:28

Juntada >> Documento

09/11/2020, 07:31

Juntada >> Documento

29/10/2020, 09:51

Juntada >> Documento

26/10/2020, 07:27

Juntada >> Documento

19/10/2020, 19:09

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:11

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:11

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:11

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:11

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:11

Juntada >> Documento

07/10/2020, 09:40

Juntada >> Documento

07/10/2020, 07:48

Juntada >> Documento

06/10/2020, 09:24

Juntada >> Documento

06/10/2020, 09:20

Juntada >> Documento

29/09/2020, 09:54

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:36

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2020, 01:08

Conclusão

08/09/2020, 09:30

Juntada >> Documento

07/09/2020, 09:11

Juntada >> Petição

02/09/2020, 16:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2020, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2020, 20:17

Despacho >> Requisição de informações

07/08/2020, 00:30

Conclusão

06/08/2020, 07:48

Juntada >> Documento

05/08/2020, 11:39

Juntada >> Petição

05/08/2020, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2020, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2020, 08:50

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2020, 23:01

Conclusão

07/07/2020, 09:39

Decurso de Prazo

07/07/2020, 09:37

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/06/2020, 12:18

Conclusão

18/06/2020, 07:21

Juntada >> Documento

17/06/2020, 10:22

Juntada >> Petição

12/06/2020, 19:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2020, 18:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2020, 14:27

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

01/06/2020, 23:16

Conclusão

18/05/2020, 08:13

Juntada >> Documento

14/05/2020, 14:36

Juntada >> Petição

13/05/2020, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2020, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2020, 22:49

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2020, 02:04

Conclusão

20/02/2020, 09:25

Decurso de Prazo

20/02/2020, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2020, 16:25

Conclusão

07/11/2019, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2019, 21:21

Conclusão

10/09/2019, 09:07

Juntada >> Documento

10/09/2019, 09:06

Juntada >> Petição

10/09/2019, 07:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2019, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2019, 10:56

Ato Ordinatório

16/08/2019, 12:49

Juntada >> Documento

16/08/2019, 12:48

Juntada >> Petição

15/08/2019, 20:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2019, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2019, 10:37

Juntada >> Documento

28/06/2019, 10:42

Expedição de documento

14/05/2019, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2019, 08:45

Conclusão

08/03/2019, 14:20

Juntada >> Documento

08/03/2019, 12:04

Juntada >> Petição

25/02/2019, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2019, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2019, 20:22

Ato Ordinatório

18/12/2018, 13:27

Juntada >> Documento

07/12/2018, 09:44

Juntada >> Documento

04/12/2018, 08:54

Juntada >> Documento

03/12/2018, 10:10

Ato Ordinatório

19/11/2018, 11:15

Juntada >> Petição

30/10/2018, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2018, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2018, 12:59

Ato Ordinatório

18/09/2018, 09:46

Juntada >> Documento

20/08/2018, 11:56

Juntada >> Documento

02/08/2018, 21:22

Juntada >> Documento

02/08/2018, 20:26

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2018, 21:33

Conclusão

09/04/2018, 12:59

Juntada >> Petição

04/04/2018, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2018, 20:40

Conclusão

08/03/2018, 09:15

Juntada >> Petição

23/02/2018, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2018, 13:04

Juntada >> Documento

19/01/2018, 11:12

Expedição de documento

10/01/2018, 13:14

Juntada >> Documento

09/01/2018, 21:30

Juntada >> Petição

05/10/2017, 09:58

Outras Informações

14/09/2017, 03:17

Intimação Eletrônica

01/09/2017, 14:00

Juntada >> Documento

26/07/2017, 11:08

Expedição de documento

14/07/2017, 11:51

Certidão

14/07/2017, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2017, 20:35

Conclusão

03/07/2017, 08:46

Distribuição

27/06/2017, 10:39

Outros documentos

•06/12/2023, 19:48

Despacho

•06/12/2023, 19:48

Decisão ou Despacho

•06/12/2023, 00:00

Despacho

•20/09/2023, 13:06

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Outros documentos

•29/05/2023, 21:29

Despacho

•29/05/2023, 21:29

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Decisão

•06/02/2023, 18:35

Decisão ou Despacho

•06/02/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2022, 12:39

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 10:47

Todos os documentos(47)

Despacho

•21/02/2024, 23:02

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Outros documentos

•06/12/2023, 19:48

Despacho

•06/12/2023, 19:48

Decisão ou Despacho

•06/12/2023, 00:00

Despacho

•20/09/2023, 13:06

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Outros documentos

•29/05/2023, 21:29

Despacho

•29/05/2023, 21:29

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Decisão

•06/02/2023, 18:35

Decisão ou Despacho

•06/02/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2022, 12:39

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 10:47

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•29/11/2021, 11:09

Decisão ou Despacho

•29/11/2021, 00:00

Despacho

•15/09/2020, 01:08

Decisão ou Despacho

•15/09/2020, 00:00

Documento Sigiloso

•07/08/2020, 00:30

Despacho

•07/08/2020, 00:30

Decisão ou Despacho

•07/08/2020, 00:00

Outros documentos

•08/07/2020, 23:01

Despacho

•08/07/2020, 23:01

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Outros documentos

•23/06/2020, 12:18

Despacho

•23/06/2020, 12:18

Sentença

•23/06/2020, 00:00

Outros documentos

•01/06/2020, 23:16

Despacho

•01/06/2020, 23:16

Sentença

•01/06/2020, 00:00

Outros documentos

•30/03/2020, 02:04

Despacho

•30/03/2020, 02:04

Decisão ou Despacho

•30/03/2020, 00:00

Outros documentos

•28/01/2020, 16:25

Despacho

•28/01/2020, 16:25

Decisão ou Despacho

•28/01/2020, 00:00

Despacho

•09/10/2019, 21:21

Decisão ou Despacho

•09/10/2019, 00:00

Despacho

•09/05/2019, 08:45

Decisão ou Despacho

•09/05/2019, 00:00

Despacho

•09/04/2018, 21:33

Decisão ou Despacho

•09/04/2018, 00:00

Despacho

•18/03/2018, 20:40

Decisão ou Despacho

•18/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2017, 00:00