Execução Fiscal 0001362-92.2006.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Civel de Socorro

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

TRANSPORTADORA GARCEZ LTDA

CNPJ

Reu

EXPEDITO ANTONIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO

OAB/SE 28·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA ROCHA GUERRA

OAB/AL 10298·CPF·Representa: Autor

TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE 6855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

01/07/2025, 12:24

Trânsito em julgado

01/07/2025, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2025, 01:30

Juntada >> Documento

07/04/2025, 06:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:19

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2025, 15:46

Conclusão

29/01/2025, 09:53

Juntada >> Documento

13/12/2024, 13:40

Juntada >> Documento

13/12/2024, 13:39

Juntada >> Petição

06/12/2024, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:28

Juntada >> Documento

17/11/2024, 11:20

Expedição de documento

13/11/2024, 13:55

Juntada >> Documento

13/11/2024, 11:57

Todas as movimentações(269)

Arquivamento >> Definitivo

01/07/2025, 12:24

Trânsito em julgado

01/07/2025, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2025, 01:30

Juntada >> Documento

07/04/2025, 06:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2025, 06:33

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 15:46

Sentença

•28/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:19

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2025, 15:46

Conclusão

29/01/2025, 09:53

Juntada >> Documento

13/12/2024, 13:40

Juntada >> Documento

13/12/2024, 13:39

Juntada >> Petição

06/12/2024, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:28

Juntada >> Documento

17/11/2024, 11:20

Expedição de documento

13/11/2024, 13:55

Juntada >> Documento

13/11/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 11:56

Juntada >> Documento

13/11/2024, 11:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/10/2024, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2024, 12:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2024, 00:37

Conclusão

02/10/2024, 09:23

Juntada >> Petição

02/10/2024, 09:09

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2024, 14:37

Conclusão

01/10/2024, 11:14

Juntada >> Petição

28/09/2024, 12:04

Juntada >> Petição

27/09/2024, 04:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2024, 01:29

Juntada >> Documento

11/09/2024, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2024, 13:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/08/2024, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2024, 12:41

Conclusão

26/06/2024, 12:11

Juntada >> Petição

20/06/2024, 09:52

Desarquivamento

24/05/2024, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 20:34

Arquivamento >> Provisório

06/07/2022, 10:28

Juntada >> Documento

06/07/2022, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ... De fato, no caso sob análise, muito embora o processo tramite desde 2006, observa-se que somente em 13/04/2018, é que fora reiniciado o curso do prazo prescricional. Destarte, forçoso reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, sendo o prosseguimento do feito medida que se impõe. Destarte, considerando que em 23/05/2019 houve o arquivamento provisório dos autos, mantenha-se o processo arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 anos, a contar de 23/05/2019. Contudo, a qualquer tempo, encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados e a execução prosseguirá. Intimem-se.

06/07/2022, 00:00

Desarquivamento

04/07/2022, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 11:53

Conclusão

12/04/2022, 14:13

Juntada >> Documento

31/03/2022, 13:52

Juntada >> Petição

23/03/2022, 05:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 03:05

Expedição de documento

10/03/2022, 13:50

Juntada >> Documento

10/03/2022, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório

10/03/2022, 10:17

Juntada >> Documento

10/03/2022, 10:15

Juntada >> Documento

10/03/2022, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2020, 11:50

Conclusão

02/12/2019, 12:27

Juntada >> Petição

02/12/2019, 12:25

Reativação

23/05/2019, 14:04

Arquivamento >> Provisório

23/05/2019, 14:04

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2019, 14:03

Juntada >> Documento

21/08/2018, 09:02

Juntada >> Documento

26/07/2018, 12:15

Juntada >> Documento

26/07/2018, 08:52

Ato Ordinatório

26/07/2018, 08:42

Juntada >> Petição

13/06/2018, 08:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

22/05/2018, 20:21

Conclusão

21/05/2018, 12:04

Decurso de Prazo

21/05/2018, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2018, 02:23

Juntada >> Documento

02/04/2018, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2018, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2018, 09:58

Conclusão

07/02/2018, 08:56

Reativação

19/12/2017, 10:09

Certidão

19/12/2017, 10:09

Ato Ordinatório

22/11/2017, 08:20

Certidão

22/11/2017, 08:19

Certidão

22/11/2017, 08:19

Leilão ou Praça

14/03/2013, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2013, 13:19

Conclusão

13/03/2013, 10:45

Certidão

13/03/2013, 10:45

Juntada >> Petição

13/03/2013, 09:11

Recebimento

13/03/2013, 09:11

Entrega em carga/vista

04/03/2013, 10:18

Ato Ordinatório

28/02/2013, 10:13

Juntada >> Documento

28/02/2013, 10:12

Certidão

25/02/2013, 21:37

Expedição de documento

18/02/2013, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2013, 11:39

Conclusão

15/02/2013, 08:10

Juntada >> Documento

08/02/2013, 10:50

Recebimento

07/02/2013, 13:31

Certidão

29/01/2013, 09:29

Entrega em carga/vista

28/01/2013, 09:53

Expedição de documento

16/01/2013, 13:09

Expedição de documento

16/01/2013, 13:08

Expedição de documento

16/01/2013, 10:57

Certidão

16/01/2013, 09:24

Leilão ou Praça

16/01/2013, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2013, 11:55

Conclusão

15/01/2013, 08:30

Certidão

14/01/2013, 10:01

Juntada >> Documento

14/01/2013, 09:59

Juntada >> Documento

03/12/2012, 13:45

Devolução de Mandado ao Cartório

30/11/2012, 09:15

Expedição de documento

20/11/2012, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2012, 12:11

Conclusão

13/11/2012, 08:25

Juntada >> Petição

07/11/2012, 13:08

Recebimento

07/11/2012, 12:18

Entrega em carga/vista

22/10/2012, 09:40

Juntada >> Documento

15/10/2012, 11:46

Certidão

09/10/2012, 10:44

Certidão

04/10/2012, 12:29

Expedição de documento

11/09/2012, 13:10

Certidão

10/09/2012, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2012, 13:46

Conclusão

05/09/2012, 08:18

Juntada >> Petição

28/08/2012, 13:43

Recebimento

28/08/2012, 11:37

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 08:48

Certidão

13/08/2012, 13:15

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/06/2012, 13:49

Conclusão

05/06/2012, 08:53

Juntada >> Petição

04/06/2012, 11:49

Recebimento

30/05/2012, 12:50

Entrega em carga/vista

14/05/2012, 09:47

Certidão

07/05/2012, 12:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/04/2012, 09:04

Conclusão

24/04/2012, 08:17

Certidão

20/04/2012, 12:26

Juntada >> Documento

04/04/2012, 13:30

Juntada >> Documento

26/03/2012, 09:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/03/2012, 13:30

Conclusão

23/03/2012, 08:42

Juntada >> Documento

22/03/2012, 09:38

Recebimento

20/03/2012, 13:03

Entrega em carga/vista

05/03/2012, 11:20

Certidão

27/02/2012, 13:20

Ato Ordinatório

27/02/2012, 12:58

Certidão

20/01/2012, 09:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/01/2012, 13:45

Conclusão

10/01/2012, 08:39

Recebimento

15/12/2011, 14:32

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 11:38

Ato Ordinatório

22/11/2011, 12:21

Juntada >> Documento

22/11/2011, 12:20

Certidão

21/11/2011, 14:27

Expedição de Documento

06/10/2011, 10:45

Ato Ordinatório

06/10/2011, 10:33

Juntada >> Petição

06/10/2011, 10:15

Recebimento

05/10/2011, 08:38

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 10:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/08/2011, 14:01

Conclusão

25/08/2011, 08:29

Juntada >> Petição

24/08/2011, 13:55

Recebimento

24/08/2011, 13:15

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 09:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/08/2011, 13:13

Conclusão

03/08/2011, 13:11

Certidão

01/08/2011, 10:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/07/2011, 13:24

Conclusão

14/07/2011, 08:31

Juntada >> Petição

13/07/2011, 11:25

Recebimento

13/07/2011, 10:56

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 10:56

Certidão

29/06/2011, 11:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/06/2011, 12:25

Conclusão

17/06/2011, 08:31

Juntada >> Documento

10/06/2011, 16:20

Certidão

10/06/2011, 11:17

Juntada >> Documento

17/05/2011, 09:39

Certidão

13/05/2011, 09:56

Expedição de Documento

09/05/2011, 11:11

Expedição de Documento

09/05/2011, 11:11

Certidão

06/05/2011, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/04/2011, 13:02

Conclusão

26/04/2011, 08:32

Juntada >> Petição

19/04/2011, 12:52

Recebimento

19/04/2011, 12:44

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 11:33

Ato Ordinatório

31/03/2011, 15:26

Juntada >> Documento

21/02/2011, 10:08

Certidão

25/11/2010, 10:39

Certidão

23/11/2010, 13:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/11/2010, 13:42

Conclusão

09/11/2010, 08:29

Recebimento

08/11/2010, 10:41

Entrega em carga/vista

18/10/2010, 10:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/10/2010, 13:05

Conclusão

08/10/2010, 11:23

Certidão

08/10/2010, 09:24

Certidão

20/09/2010, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/09/2010, 13:12

Conclusão

03/09/2010, 08:28

Recebimento

01/09/2010, 09:15

Entrega em carga/vista

16/08/2010, 11:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/08/2010, 13:09

Conclusão

02/08/2010, 08:33

Recebimento

27/07/2010, 11:37

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 10:30

Ato Ordinatório

09/07/2010, 10:02

Certidão

14/06/2010, 10:46

Reativação

14/06/2010, 10:44

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

04/06/2010, 13:10

Conclusão

04/06/2010, 10:35

Recebimento

02/06/2010, 12:25

Entrega em carga/vista

17/05/2010, 10:28

Ato Ordinatório

07/05/2010, 08:53

Reativação

07/05/2010, 08:52

Certidão

07/05/2010, 08:52

Recebimento

25/08/2008, 12:40

Carga

10/06/2008, 10:42

Certidão

19/05/2008, 11:34

Suspensão Temporária

07/05/2008, 15:03

Conclusão

07/05/2008, 10:59

Recebimento

07/05/2008, 10:27

Carga

28/04/2008, 11:46

Certidão

16/04/2008, 09:53

Certidão

08/04/2008, 13:43

Decisão ou Despacho

27/03/2008, 12:21

Conclusão

19/03/2008, 10:40

Juntada

18/03/2008, 09:15

Recebimento

14/03/2008, 12:39

Carga

28/01/2008, 11:56

Certidão

24/01/2008, 11:52

Certidão

24/01/2008, 10:49

Certidão

09/01/2008, 12:25

Ato Ordinatório

09/01/2008, 12:24

Juntada

09/01/2008, 11:18

Devolução de Mandado ao Cartório

21/12/2007, 10:20

Expedição de Documento

07/12/2007, 12:32

Decisão ou Despacho

30/11/2007, 11:56

Conclusão

30/11/2007, 09:29

Juntada

29/11/2007, 11:08

Recebimento

29/11/2007, 10:37

Carga

29/10/2007, 09:48

Decisão ou Despacho

16/10/2007, 14:25

Conclusão

03/10/2007, 09:50

Certidão

27/09/2007, 11:37

Outras Informações

06/09/2007, 12:53

Conclusão

06/09/2007, 12:32

Decisão ou Despacho

06/09/2007, 12:29

Conclusão

04/09/2007, 11:21

Recebimento

03/09/2007, 10:30

Carga

27/07/2007, 11:41

Certidão

11/07/2007, 13:05

Decisão ou Despacho

18/06/2007, 12:03

Conclusão

15/06/2007, 09:40

Reativação

15/06/2007, 09:17

Certidão

15/06/2007, 09:17

Outras Informações

20/06/2006, 13:00

Recebimento

20/06/2006, 12:07

Carga

05/06/2006, 11:33

Suspensão Temporária

31/05/2006, 13:21

Conclusão

30/05/2006, 09:10

Recebimento

29/05/2006, 12:55

Carga

08/05/2006, 10:59

Outras Informações

08/05/2006, 10:28

Outras Informações

07/04/2006, 13:17

Ato Ordinatório

07/04/2006, 13:13

Devolução de Mandado ao Cartório

04/04/2006, 11:24

Expedição de Documento

24/02/2006, 08:01

Decisão ou Despacho

21/02/2006, 12:45

Juntada

13/02/2006, 13:04

Conclusão

13/02/2006, 11:29

Devolução de Mandado ao Cartório

09/02/2006, 12:42

Expedição de Documento

31/01/2006, 07:37

Decisão ou Despacho

25/01/2006, 10:31

Conclusão

25/01/2006, 09:39

Distribuição

24/01/2006, 08:16

Despacho

•03/10/2024, 12:31

Decisão ou Despacho

•03/10/2024, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 14:37

Decisão ou Despacho

•01/10/2024, 00:00

Despacho

•06/08/2024, 12:41

Decisão ou Despacho

•06/08/2024, 00:00

Documentos Diversos

•20/06/2024, 09:52

Despacho

•04/07/2022, 11:53

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•13/03/2020, 11:50

Decisão ou Despacho

•13/03/2020, 00:00

Outros documentos

•02/12/2019, 12:25

Despacho

•22/05/2018, 20:21

Todos os documentos(43)

Sentença

•28/02/2025, 15:46

Sentença

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•03/10/2024, 12:31

Decisão ou Despacho

•03/10/2024, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 14:37

Decisão ou Despacho

•01/10/2024, 00:00

Despacho

•06/08/2024, 12:41

Decisão ou Despacho

•06/08/2024, 00:00

Documentos Diversos

•20/06/2024, 09:52

Despacho

•04/07/2022, 11:53

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•13/03/2020, 11:50

Decisão ou Despacho

•13/03/2020, 00:00

Outros documentos

•02/12/2019, 12:25

Despacho

•22/05/2018, 20:21

Sentença

•22/05/2018, 00:00

Despacho

•26/03/2018, 09:58

Decisão ou Despacho

•26/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2011, 00:00

Outros documentos

•26/04/2011, 13:02

Decisão ou Despacho

•26/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/06/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/01/2006, 00:00