Procedimento Comum Cível 0053964-97.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0053964-97.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelas partes em virtude da decisão do dia 18-06-2022. O requerente se insurge alegando inconformismo com o percentual de honorários arbitrados, afirmando ter havido equívoco na fixação de 10% do proveito econômico do autor. Já o requerido, alega contradição quanto aos encargos moratórios, além da reforma da sentença quanto ao índice referente a correção monetária e juros de mora aplicáveis sobre a condenação SELIC. Instados a se manifestarem, somente o requerido refutou as alegações do autor. Pois bem. Reza o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Perlustrando os autos, verifico que não há na decisão qualquer ponto de contradição, omissão ou obscuridade capaz de gerar o acolhimento dos recursos. Quanto ao pleito do autor, verifica-se que ainda não é possível quantificar o real proveito econômico, por se tratar de sentença ilíquida, ainda pendente de liquidação, e por assim ser, não há como valorar os honorários, qualificando-os como baixo ou irrisório. Já em relação aos questionamentos do réu, não há qualquer omissão na decisão embargada. Os fundamentos estão lá, não deixando dúvidas. No caso em tela, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se verificando quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015. Assim, rejeito os embargos, mantendo incólume os termos da decisão do dia 18-06-2022. Prov. Legais. I.

18/07/2022, 00:00

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