Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029019-12.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Sendo assim, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente na inicial, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a demonstração de interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da referida audiência, consignando ainda que caso esta reste frustrada, a partir desta data passará a correr o prazo de 15 dias da contestação a ser apresentada pela Requerida, nos termos do artigo 335, caput do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel (artigo 344 do CPC). Presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da Justiça formulado pela requerente, nos termos do art. 98, caput do Código de Processo Civil. Frise-se que a concessão da gratuidade afasta, tão somente, o adiantamento das custas processuais, o que não exime da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, com assento no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 202240902290 da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. (...) Ante o expendido, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito, devendo haver a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (3ª, 12ª e 18ª). Proceda a Secretaria à remessa imediata dos autos.

15/07/2022, 00:00

Redistribuição

14/07/2022, 08:17

Remessa

14/07/2022, 07:31

Decisão >> Declaração >> Incompetência

13/07/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240902290, referente ao protocolo nº 20220705172305555, do dia 05/07/2022, às 17h23min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Análise de Crédito.

07/07/2022, 00:00

Conclusão

05/07/2022, 17:23

Distribuição

05/07/2022, 17:23

Documentos

Decisão

•13/07/2022, 18:38

Decisão ou Despacho

•13/07/2022, 00:00