Execução Fiscal 0024468-62.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

-

ALCUNHA

LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA

Reu

LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS

CPF

Reu

JOSÉ GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

LUCAS BELTRÃO DE MELO

OAB/AL 13009·CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES

OAB/AL 14016·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

OAB/AL 6892·Representa: Réu

PEDRO DUARTE PINTO

OAB/AL 11382·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

LUCAS BELTRÃO DE MELO

OAB/AL 13009·CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES

OAB/AL 14016·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

OAB/AL 6892·Representa: Réu

PEDRO DUARTE PINTO

OAB/AL 11382·Representa: Réu

ANDRÉ RAMOS BRASIL

OAB/AL 12744·CPF·Representa: Réu

NATHÁLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/AL 10728·CPF·Representa: Réu

BRUNO VICTOR BATISTA MAIA

OAB/AL 12996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

30/03/2026, 10:41

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 08:06

Conclusão

12/03/2026, 07:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 07:55

Expedição de Informações

12/03/2026, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 07:39

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

27/01/2026, 12:47

Conclusão

23/01/2026, 09:40

Juntada >> Documento

23/01/2026, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2025, 10:00

Juntada >> Documento

09/12/2025, 09:57

Juntada >> Documento

25/11/2025, 10:10

Decisão >> Outras Decisões

14/11/2025, 16:00

Todas as movimentações(241)

Arquivamento >> Provisório

30/03/2026, 10:41

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 08:06

Conclusão

12/03/2026, 07:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 07:55

Expedição de Informações

12/03/2026, 00:32

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 08:06

Decisão ou Despacho

•12/03/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 07:39

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

27/01/2026, 12:47

Conclusão

23/01/2026, 09:40

Juntada >> Documento

23/01/2026, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2025, 10:00

Juntada >> Documento

09/12/2025, 09:57

Juntada >> Documento

25/11/2025, 10:10

Decisão >> Outras Decisões

14/11/2025, 16:00

Conclusão

11/11/2025, 08:48

Juntada >> Documento

30/10/2025, 15:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2025, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório

13/10/2025, 12:30

Juntada >> Documento

13/10/2025, 12:30

Juntada >> Documento

07/10/2025, 09:16

Juntada >> Documento

07/10/2025, 09:15

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/09/2025, 14:25

Conclusão

02/09/2025, 20:55

Juntada >> Petição

28/08/2025, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2025, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

08/08/2025, 09:03

Juntada >> Documento

31/07/2025, 08:55

Juntada >> Documento

28/07/2025, 16:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2025, 00:31

Expedição de Documento >> Informações

03/07/2025, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

18/06/2025, 12:41

Conclusão

11/06/2025, 06:53

Juntada >> Documento

05/06/2025, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2025, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2025, 16:13

Conclusão

06/05/2025, 07:57

Juntada >> Documento

05/05/2025, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2025, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2025, 07:57

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2025, 08:59

Conclusão

03/04/2025, 08:36

Juntada >> Documento

02/04/2025, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2025, 00:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2025, 12:35

Juntada >> Documento

26/02/2025, 12:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/02/2025, 11:31

Conclusão

27/01/2025, 07:18

Juntada >> Documento

24/01/2025, 12:23

Juntada >> Documento

23/01/2025, 07:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/11/2024, 08:00

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2024, 06:21

Conclusão

17/10/2024, 09:02

Juntada >> Documento

15/10/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2024, 00:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2024, 10:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/08/2024, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2024, 13:19

Conclusão

29/08/2024, 07:10

Juntada >> Documento

28/08/2024, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2024, 00:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2024, 12:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:49

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2024, 11:13

Conclusão

03/07/2024, 08:33

Juntada >> Documento

02/07/2024, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2024, 00:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2024, 09:51

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 12:13

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 12:11

Juntada >> Documento

06/03/2024, 09:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/01/2024, 12:40

Decisão >> Outras Decisões

26/01/2024, 09:24

Conclusão

08/01/2024, 11:01

Decurso de Prazo

08/01/2024, 11:01

Juntada >> Documento

08/01/2024, 10:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/11/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2023, 15:38

Conclusão

18/10/2023, 08:03

Juntada >> Documento

15/10/2023, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 00:59

Juntada

29/09/2023, 10:26

Juntada

29/09/2023, 10:20

Juntada >> Documento

25/09/2023, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2023, 12:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2023, 10:58

Decisão >> Outras Decisões

06/09/2023, 10:58

Expedição de Informações

05/09/2023, 19:36

Conclusão

07/08/2023, 07:45

Juntada >> Petição

04/08/2023, 15:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2023, 12:46

Ato Ordinatório

25/07/2023, 13:21

Juntada >> Documento

25/07/2023, 13:19

Juntada >> Documento

21/06/2023, 08:25

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 16:21

Conclusão

25/05/2023, 12:18

Juntada >> Petição

09/05/2023, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2023, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2023, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

12/04/2023, 17:04

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/03/2023, 14:58

Conclusão

10/03/2023, 10:10

Juntada >> Petição

10/03/2023, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 07:36

Ato Ordinatório

16/02/2023, 07:35

Juntada >> Petição

16/02/2023, 07:35

Expedição de Documento >> Informações

06/01/2023, 08:10

Juntada >> Documento

26/12/2022, 19:06

Expedição de documento

01/12/2022, 08:09

Expedição de documento

01/12/2022, 08:09

Juntada >> Documento

30/11/2022, 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 11:12

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 11:12

Expedição de Documento >> Informações

17/11/2022, 10:31

Conclusão

27/10/2022, 10:13

Juntada >> Petição

20/10/2022, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2022, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 11:34

Ato Ordinatório

26/09/2022, 11:33

Juntada >> Documento

26/09/2022, 11:33

Juntada >> Documento

23/08/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a suspensão até o trânsito em julgado do Tema 981 pelo STJ.

08/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2022, 08:56

Conclusão

09/06/2022, 10:30

Juntada >> Documento

09/06/2022, 10:29

Juntada >> Documento

03/05/2022, 09:18

Juntada >> Documento

23/02/2022, 12:28

Juntada >> Documento

02/12/2021, 10:48

Juntada >> Documento

18/10/2021, 09:50

Juntada >> Documento

09/07/2021, 15:04

Juntada >> Documento

04/05/2021, 16:45

Juntada >> Documento

09/03/2021, 09:04

Juntada >> Documento

02/12/2020, 08:33

Juntada >> Documento

05/11/2020, 10:10

Juntada >> Documento

20/10/2020, 07:15

Juntada >> Documento

01/09/2020, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2020, 17:37

Conclusão

05/08/2020, 07:41

Juntada >> Petição

31/07/2020, 08:55

Juntada >> Documento

18/05/2020, 17:13

Juntada >> Documento

13/04/2020, 08:21

Juntada >> Documento

19/02/2020, 10:58

Juntada >> Documento

18/12/2019, 13:03

Juntada >> Documento

18/07/2019, 15:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2019, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2019, 09:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo

17/06/2019, 20:26

Expedição de Documento >> Informações

17/06/2019, 08:00

Conclusão

13/06/2019, 10:46

Juntada >> Petição

13/06/2019, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2019, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2019, 12:39

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

15/05/2019, 09:54

Conclusão

15/05/2019, 07:57

Juntada >> Petição

15/05/2019, 06:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2019, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2019, 12:42

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2019, 12:28

Conclusão

11/04/2019, 11:26

Juntada >> Petição

11/04/2019, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/04/2019, 00:37

Ato Ordinatório

27/03/2019, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2019, 09:28

Juntada >> Documento

27/03/2019, 07:39

Juntada >> Documento

22/03/2019, 11:24

Juntada >> Documento

11/03/2019, 10:29

Juntada >> Documento

28/02/2019, 07:58

Juntada >> Documento

17/02/2019, 15:01

Juntada >> Petição

07/02/2019, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:34

Ato Ordinatório

11/01/2019, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2019, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2019, 11:24

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

18/12/2018, 09:05

Conclusão

29/10/2018, 08:17

Juntada >> Petição

16/10/2018, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2018, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2018, 08:01

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2018, 10:32

Conclusão

20/08/2018, 18:28

Juntada >> Documento

20/08/2018, 18:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2018, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2018, 22:57

Conclusão

04/07/2018, 19:50

Juntada >> Documento

04/07/2018, 19:50

Juntada >> Documento

20/06/2018, 14:49

Juntada >> Documento

07/06/2018, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2018, 06:18

Conclusão

02/05/2018, 08:48

Juntada >> Petição

30/04/2018, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2018, 00:44

Juntada >> Documento

10/04/2018, 12:01

Ato Ordinatório

05/04/2018, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2018, 08:39

Juntada >> Documento

05/04/2018, 08:19

Juntada >> Documento

05/04/2018, 08:19

Expedição de documento

02/03/2018, 08:53

Juntada >> Documento

02/03/2018, 08:49

Juntada >> Documento

05/02/2018, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2018, 10:42

Juntada >> Petição

11/01/2018, 09:50

Conclusão

11/01/2018, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2017, 18:46

Conclusão

07/12/2017, 08:36

Juntada >> Petição

23/11/2017, 12:39

Outras Informações

17/11/2017, 00:44

Outras Informações

07/11/2017, 01:45

Intimação Eletrônica

01/11/2017, 07:28

Juntada >> Petição

01/11/2017, 07:27

Intimação Eletrônica

24/10/2017, 08:10

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2017, 15:31

Conclusão

23/10/2017, 08:09

Certidão

23/10/2017, 08:09

Certidão

23/10/2017, 08:06

Juntada >> Documento

11/10/2017, 07:21

Certidão

10/10/2017, 09:56

Certidão

29/09/2017, 06:20

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:07

Expedição de documento

23/08/2017, 07:52

Certidão

22/08/2017, 10:03

Juntada >> Petição

08/08/2017, 09:53

Outras Informações

25/07/2017, 01:46

Intimação Eletrônica

13/07/2017, 11:32

Juntada >> Petição

12/07/2017, 16:25

Expedição de documento

06/07/2017, 12:06

Certidão

06/07/2017, 11:33

Distribuição

28/06/2017, 10:25

Conclusão

28/06/2017, 10:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/06/2017, 10:25

Despacho

•27/01/2026, 12:47

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Decisão

•14/11/2025, 16:00

Decisão ou Despacho

•14/11/2025, 00:00

Despacho

•26/09/2025, 14:25

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Decisão

•18/06/2025, 12:41

Decisão ou Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 16:13

Decisão ou Despacho

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 08:59

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 11:31

Todos os documentos(58)

Despacho

•12/03/2026, 08:06

Decisão ou Despacho

•12/03/2026, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 12:47

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Decisão

•14/11/2025, 16:00

Decisão ou Despacho

•14/11/2025, 00:00

Despacho

•26/09/2025, 14:25

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Decisão

•18/06/2025, 12:41

Decisão ou Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 16:13

Decisão ou Despacho

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 08:59

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 11:31

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•01/11/2024, 06:21

Decisão ou Despacho

•01/11/2024, 00:00

Despacho

•29/08/2024, 13:19

Decisão ou Despacho

•29/08/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 11:13

Decisão ou Despacho

•03/07/2024, 00:00

Despacho

•26/01/2024, 09:24

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Despacho

•09/11/2023, 15:38

Decisão ou Despacho

•09/11/2023, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 10:58

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Despacho

•20/06/2023, 16:21

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Decisão

•21/03/2023, 14:58

Decisão ou Despacho

•21/03/2023, 00:00

Despacho

•17/11/2022, 11:12

Sentença

•17/11/2022, 00:00

Despacho

•06/07/2022, 08:56

Decisão ou Despacho

•06/07/2022, 00:00

Despacho

•12/08/2020, 17:37

Decisão ou Despacho

•12/08/2020, 00:00

Decisão

•17/06/2019, 20:26

Decisão ou Despacho

•17/06/2019, 00:00

Despacho

•15/05/2019, 09:54

Sentença

•15/05/2019, 00:00

Decisão

•12/04/2019, 12:28

Decisão ou Despacho

•12/04/2019, 00:00

Decisão

•18/12/2018, 09:05

Decisão ou Despacho

•18/12/2018, 00:00

Despacho

•18/09/2018, 10:32

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

Despacho

•05/07/2018, 22:57

Decisão ou Despacho

•05/07/2018, 00:00

Despacho

•06/05/2018, 06:18

Decisão ou Despacho

•06/05/2018, 00:00

Despacho

•12/01/2018, 10:42

Decisão ou Despacho

•12/01/2018, 00:00

Despacho

•15/12/2017, 18:46

Decisão ou Despacho

•15/12/2017, 00:00

Despacho

•23/10/2017, 15:31

Decisão ou Despacho

•23/10/2017, 00:00