Cumprimento de sentença 0054658-08.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

NERVITON LIMA FONTES

CPF

Autor

JULIO BARROS DOS SANTOS

CPF

Autor

VALTER DIAS CONCEIÇÃO

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CAGIPE PREVMED

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

22/01/2026, 07:52

Juntada >> Documento

22/01/2026, 07:51

Trânsito em julgado

22/01/2026, 07:50

Juntada >> Documento

19/12/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 18:37

Conclusão

13/11/2025, 10:01

Juntada >> Documento

13/11/2025, 10:01

Juntada >> Petição

24/10/2025, 17:44

Juntada >> Documento

30/09/2025, 16:48

Expedição de documento

30/09/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:39

Juntada >> Documento

29/09/2025, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2025, 14:39

Conclusão

26/09/2025, 08:39

Todas as movimentações(201)

Arquivamento >> Definitivo

22/01/2026, 07:52

Juntada >> Documento

22/01/2026, 07:51

Trânsito em julgado

22/01/2026, 07:50

Juntada >> Documento

19/12/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 18:37

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 18:37

Conclusão

13/11/2025, 10:01

Juntada >> Documento

13/11/2025, 10:01

Juntada >> Petição

24/10/2025, 17:44

Juntada >> Documento

30/09/2025, 16:48

Expedição de documento

30/09/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:39

Juntada >> Documento

29/09/2025, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2025, 14:39

Conclusão

26/09/2025, 08:39

Juntada >> Documento

26/09/2025, 08:38

Juntada >> Petição

25/09/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:32

Ato Ordinatório

15/09/2025, 07:43

Juntada >> Documento

27/08/2025, 10:22

Expedição de documento

21/08/2025, 09:36

Juntada >> Documento

19/08/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2025, 04:53

Conclusão

21/07/2025, 20:23

Juntada >> Documento

21/07/2025, 20:22

Juntada >> Petição

17/07/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:33

Ato Ordinatório

09/07/2025, 21:10

Juntada >> Documento

19/06/2025, 03:00

Juntada >> Documento

10/06/2025, 09:52

Expedição de documento

06/06/2025, 12:29

Expedição de documento

06/06/2025, 09:12

Juntada >> Documento

05/06/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:32

Decisão >> Outras Decisões

19/05/2025, 14:40

Conclusão

07/05/2025, 13:25

Juntada >> Documento

07/05/2025, 13:25

Juntada >> Petição

05/05/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2025, 10:48

Conclusão

07/04/2025, 08:47

Decurso de Prazo

07/04/2025, 08:47

Juntada >> Documento

12/03/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:34

Expedição de documento

10/03/2025, 10:35

Juntada >> Documento

10/03/2025, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2025, 08:34

Conclusão

10/02/2025, 12:03

Juntada >> Documento

10/02/2025, 12:03

Juntada >> Petição

07/02/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2025, 14:06

Conclusão

26/11/2024, 09:27

Decurso de Prazo

26/11/2024, 09:27

Juntada >> Documento

11/10/2024, 01:18

Expedição de documento

01/10/2024, 14:26

Juntada >> Documento

01/10/2024, 11:58

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2024, 15:02

Expedição de documento

02/08/2024, 17:56

Juntada >> Documento

02/08/2024, 09:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2024, 12:42

Decisão >> Outras Decisões

25/07/2024, 10:43

Conclusão

08/06/2024, 09:20

Decurso de Prazo

08/06/2024, 09:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2024, 12:15

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2024, 07:54

Conclusão

22/05/2024, 10:43

Juntada >> Documento

22/05/2024, 10:43

Juntada >> Petição

14/05/2024, 16:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/05/2024, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2024, 08:53

Conclusão

23/04/2024, 12:39

Juntada >> Petição

22/04/2024, 18:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/04/2024, 12:59

Ato Ordinatório

11/04/2024, 12:05

Juntada >> Documento

11/04/2024, 08:58

Expedição de documento

27/03/2024, 11:32

Juntada >> Documento

26/03/2024, 12:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2024, 12:24

Conclusão

25/01/2024, 09:04

Juntada >> Documento

25/01/2024, 09:04

Juntada >> Petição

24/01/2024, 17:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/12/2023, 14:46

Ato Ordinatório

12/12/2023, 11:06

Decurso de Prazo

12/12/2023, 11:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/11/2023, 16:36

Despacho >> Mero Expediente

15/11/2023, 16:15

Conclusão

27/10/2023, 11:53

Juntada >> Documento

27/10/2023, 11:53

Juntada >> Petição

26/10/2023, 17:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2023, 12:21

Ato Ordinatório

29/09/2023, 12:25

Decurso de Prazo

29/09/2023, 12:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/08/2023, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2023, 10:55

Expedição de Informações

24/08/2023, 10:52

Conclusão

17/08/2023, 09:18

Juntada >> Documento

17/08/2023, 09:18

Juntada >> Documento

22/06/2023, 10:21

Juntada >> Documento

15/04/2023, 08:22

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2022, 14:51

Conclusão

02/08/2022, 11:49

Juntada >> Documento

02/08/2022, 11:46

Juntada >> Petição

01/08/2022, 21:40

Juntada >> Petição

26/07/2022, 19:04

Juntada >> Documento

21/07/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. O presente cumprimento se trata de obrigação de fazer fixada na sentença proferida nos autos do processo principal de nº 201411100023, qual seja, aplicar sobre as mensalidades dos planos de saúde dos autores, apenas o reajuste autorizado pela ANS, sendo que, nesse ano de 2017, conforme tabela da própria ANS, corresponde ao índice de 13,55%. Pois bem. Analisando-se o processo vinculado de cumprimento de sentença das astreintes arbitradas neste feito, vê-se que o magistrado determinou de oficio a realização de perícia para análise dos cálculos apresentados pelas partes, onde uma alega o não cumprimento da obrigação enquanto a outra alega o cumprimento, por ter cumprido fielmente a sentença quanto à aplicação dos reajustes autorizados pela ANS, ou até menor, (...), pelo que o presente feito deverá aguardar a realização da prova técnica essencial também ao deslinde do processo. Assim, intimem-se as partes, em 15(quinze) dias, na forma do art. 10 do CPC. Após, autos conclusos.

08/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2022, 09:20

Conclusão

14/06/2022, 08:15

Juntada >> Documento

14/06/2022, 08:15

Juntada >> Petição

16/05/2022, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

21/04/2022, 07:46

Conclusão

20/04/2022, 08:48

Decurso de Prazo

20/04/2022, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 09:31

Conclusão

03/03/2022, 08:33

Juntada >> Petição

06/02/2022, 17:19

Decisão >> Revogação >> Decisão anterior

10/01/2022, 10:33

Conclusão

13/12/2021, 11:17

Juntada >> Documento

13/12/2021, 11:16

Recebimento

20/07/2021, 12:49

Expedição de Documento >> Informações

20/07/2021, 12:49

Expedição de Documento >> Informações

23/02/2021, 07:46

Remessa

22/02/2021, 20:15

Decurso de Prazo

22/02/2021, 20:06

Ato Ordinatório

18/12/2020, 07:22

Juntada >> Petição

10/12/2020, 20:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2020, 16:08

Conclusão

06/11/2020, 12:36

Decurso de Prazo

06/11/2020, 12:25

Ato Ordinatório

21/10/2020, 11:54

Juntada >> Documento

21/10/2020, 11:54

Juntada >> Petição

20/10/2020, 22:25

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2020, 16:23

Conclusão

16/09/2020, 09:28

Juntada >> Petição

14/09/2020, 17:29

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2020, 09:01

Conclusão

17/07/2020, 08:40

Juntada >> Petição

16/07/2020, 21:05

Decisão >> Outras Decisões

19/06/2020, 18:50

Conclusão

19/05/2020, 13:08

Juntada >> Petição

05/05/2020, 17:52

Juntada >> Petição

05/05/2020, 17:29

Ato Ordinatório

07/04/2020, 21:41

Juntada >> Petição

23/01/2020, 17:18

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2019, 09:29

Juntada >> Petição

03/12/2019, 11:57

Conclusão

26/11/2019, 14:46

Juntada >> Petição

25/11/2019, 16:47

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 13:01

Conclusão

09/10/2019, 10:12

Juntada >> Petição

08/10/2019, 18:13

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2019, 19:54

Conclusão

29/08/2019, 12:03

Juntada >> Petição

08/08/2019, 14:09

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2019, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2019, 08:23

Conclusão

05/06/2019, 10:02

Juntada >> Documento

05/06/2019, 10:02

Juntada >> Petição

04/06/2019, 23:16

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2019, 19:53

Conclusão

28/03/2019, 08:07

Juntada >> Documento

28/03/2019, 08:07

Juntada >> Petição

27/03/2019, 19:14

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2019, 11:31

Conclusão

04/02/2019, 09:49

Juntada >> Documento

04/02/2019, 09:49

Juntada >> Petição

01/02/2019, 23:25

Juntada >> Documento

18/12/2018, 07:18

Decisão >> Outras Decisões

07/12/2018, 09:56

Conclusão

29/10/2018, 10:19

Juntada >> Petição

11/10/2018, 09:44

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2018, 10:22

Conclusão

30/08/2018, 11:54

Juntada >> Documento

30/08/2018, 11:53

Juntada >> Petição

20/07/2018, 20:23

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2018, 09:29

Conclusão

08/05/2018, 11:14

Juntada >> Documento

08/05/2018, 11:10

Recebimento

30/04/2018, 00:18

Remessa

30/04/2018, 00:18

Juntada >> Petição

27/04/2018, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2018, 10:21

Conclusão

27/03/2018, 15:21

Juntada >> Petição

22/03/2018, 18:05

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2018, 09:08

Conclusão

23/02/2018, 12:08

Juntada >> Documento

31/01/2018, 20:19

Expedição de documento

19/01/2018, 11:14

Juntada >> Documento

16/01/2018, 09:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/01/2018, 10:07

Conclusão

06/11/2017, 12:23

Certidão

06/11/2017, 09:39

Juntada >> Petição

01/11/2017, 17:07

Certidão

26/10/2017, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2017, 12:44

Distribuição

24/10/2017, 15:02

Conclusão

24/10/2017, 15:02

Despacho

•28/09/2025, 14:39

Decisão ou Despacho

•28/09/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 04:53

Decisão ou Despacho

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 14:40

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 10:48

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 08:34

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 14:06

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 10:43

Todos os documentos(75)

Sentença

•25/11/2025, 18:37

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Despacho

•28/09/2025, 14:39

Decisão ou Despacho

•28/09/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 04:53

Decisão ou Despacho

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 14:40

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 10:48

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 08:34

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 14:06

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 10:43

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Despacho

•23/05/2024, 07:54

Decisão ou Despacho

•23/05/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 08:53

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 12:24

Decisão ou Despacho

•21/02/2024, 00:00

Despacho

•15/11/2023, 16:15

Decisão ou Despacho

•15/11/2023, 00:00

Outros documentos

•26/10/2023, 17:25

Despacho

•24/08/2023, 10:55

Decisão ou Despacho

•24/08/2023, 00:00

Despacho

•21/09/2022, 14:51

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Despacho

•06/07/2022, 09:20

Decisão ou Despacho

•06/07/2022, 00:00

Despacho

•21/04/2022, 07:46

Decisão ou Despacho

•21/04/2022, 00:00

Despacho

•23/03/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Decisão

•10/01/2022, 10:33

Decisão ou Despacho

•10/01/2022, 00:00

Outros documentos

•13/12/2021, 11:16

Sentença

•14/11/2020, 16:08

Sentença

•14/11/2020, 00:00

Sentença

•08/10/2020, 16:23

Sentença

•08/10/2020, 00:00

Despacho

•20/08/2020, 09:01

Decisão ou Despacho

•20/08/2020, 00:00

Decisão

•19/06/2020, 18:50

Decisão ou Despacho

•19/06/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 09:29

Decisão ou Despacho

•17/12/2019, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 13:01

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•14/09/2019, 19:54

Decisão ou Despacho

•14/09/2019, 00:00

Outros documentos

•08/08/2019, 14:09

Despacho

•17/07/2019, 08:23

Decisão ou Despacho

•17/07/2019, 00:00

Despacho

•11/05/2019, 19:53

Decisão ou Despacho

•11/05/2019, 00:00

Despacho

•27/02/2019, 11:31

Decisão ou Despacho

•27/02/2019, 00:00

Petição

•01/02/2019, 23:25

Despacho

•07/12/2018, 09:56

Sentença

•07/12/2018, 00:00

Despacho

•19/09/2018, 10:22

Decisão ou Despacho

•19/09/2018, 00:00

Sentença

•19/06/2018, 09:29

Sentença

•19/06/2018, 00:00

Despacho

•18/04/2018, 10:21

Decisão ou Despacho

•18/04/2018, 00:00

Despacho

•12/03/2018, 09:08

Decisão ou Despacho

•12/03/2018, 00:00

Sentença

•15/01/2018, 10:07

Sentença

•15/01/2018, 00:00

Despacho

•25/10/2017, 12:44

Decisão ou Despacho

•25/10/2017, 00:00

Outros documentos

•24/10/2017, 15:02