Agravo em Recurso Especial 0000396-98.2010.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Autor
CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE
CNPJ
13.***.***.0001-05
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Reu
Advogados / Representantes
GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO
OAB/SE 2829
·
CPF
533.***.***-04
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·
Representa: Réu
DANNIEL ALVES COSTA
OAB/SE 4416
·
CPF
011.***.***-41
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·
Representa: Réu
RAFAELLA BATALHA DE GOIS GONCALVES
OAB/SE 10706
·
CPF
020.***.***-85
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
15/06/2023, 13:33
Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023, 13:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358067/2023
19/04/2023, 18:41
Protocolizada Petição 358067/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023
19/04/2023, 18:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2023
18/04/2023, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/04/2023, 18:59
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do Recurso Especial
15/04/2023, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2023
15/04/2023, 12:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/02/2023, 14:24
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
23/02/2023, 13:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
30/01/2023, 11:04
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
15/04/2023, 12:10