Ação Penal - Procedimento Sumário 0001274-14.2021.8.25.0059 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001274-14.2021.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202186001276 Examinando a manifestação ofertada pelo(s) denunciado(s), não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade desses agentes. A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, o que não logrou demonstrar o réu. Pelo que pude extrair dos autos neste juízo preliminar de admissibilidade, concluo que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada. Assim sendo, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamentopara o dia 20/09/2021 às 10:00 horas, a ser realizada no Fórum local, na modalidade mista, através do correspondente link https://us02web.zoom.us/j/3586837067?pwd=Tk9IaXUwWi9wVk9ZcnQvem5JL1BWdz09 Intimem-se o Ministério Público, o(s) acusado(s) e seus Defensores, a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa para comparecerem ao mencionado ato processual acima firmado. Caso o(s) acusado(s) esteja(m) detido(s), deverá ser certificado se o local comporta a marcação de audiência pelo sistema de videoconferência, e, em caso positivo, os autos deverão vir conclusos para a marcação de audiência através do referido sistema; em caso negativo, o Réu deverá ser devidamente requisitado para comparecimento à audiência. Caso existam testemunhas localizadas em outras Comarcas, deve-se observar o disposto nas Resoluções 341 e 354 do CNJ e as orientações apresentadas no SEI nº 0024622-84.2020.8.25.8825, ocasião em que deverão ser devidamente intimadas e a audiência de instrução deverá ser realizada de forma mista, cujo link deverá ser disponibilizado pela Secretaria deste Juízo quando da expedição do mandado de intimação ou da carta precatória. Cumpra-se. Poço Redondo/SE, 06 de julho de 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito C Designo o dia 20/09/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

08/07/2022, 00:00

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