Execução Fiscal 0001383-24.2017.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

CONCEITO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

18/05/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2026, 10:05

Conclusão

23/03/2026, 14:27

Juntada >> Documento

23/03/2026, 14:27

Recebimento

23/03/2026, 14:24

Juntada >> Petição

23/03/2026, 13:53

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2025, 10:12

Trânsito em julgado

08/10/2025, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2025, 10:07

Juntada >> Documento

12/08/2025, 11:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/08/2025, 09:50

Conclusão

11/06/2025, 12:19

Todas as movimentações(209)

Arquivamento >> Definitivo

18/05/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2026, 10:05

Conclusão

23/03/2026, 14:27

Juntada >> Documento

23/03/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 10:05

Decisão ou Despacho

•06/05/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 14:24

Juntada >> Petição

23/03/2026, 13:53

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2025, 10:12

Trânsito em julgado

08/10/2025, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2025, 10:07

Juntada >> Documento

12/08/2025, 11:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/08/2025, 09:50

Conclusão

11/06/2025, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2025, 10:45

Juntada >> Documento

11/06/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2025, 06:34

Desarquivamento

04/06/2025, 19:39

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2025, 19:39

Conclusão

14/02/2025, 08:09

Juntada >> Petição

13/02/2025, 22:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2023, 02:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/05/2023, 13:24

Arquivamento >> Provisório

19/05/2023, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2023, 09:44

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

18/05/2023, 17:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2023, 02:37

Conclusão

15/05/2023, 12:04

Juntada >> Documento

15/05/2023, 12:04

Juntada >> Petição

15/05/2023, 11:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/05/2023, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2023, 10:08

Decisão >> Outras Decisões

04/05/2023, 00:00

Conclusão

19/04/2023, 12:16

Juntada >> Documento

19/04/2023, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2023, 11:44

Juntada >> Petição

19/04/2023, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2023, 09:25

Ato Ordinatório

17/04/2023, 09:24

Juntada >> Documento

17/04/2023, 09:24

Ato Ordinatório

17/04/2023, 09:23

Juntada >> Documento

03/04/2023, 12:58

Decisão >> Outras Decisões

30/03/2023, 15:44

Conclusão

29/03/2023, 10:29

Juntada >> Petição

29/03/2023, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2023, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2023, 17:39

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2023, 13:41

Conclusão

09/03/2023, 11:02

Juntada >> Petição

09/03/2023, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2023, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

08/03/2023, 09:42

Juntada >> Documento

01/12/2022, 08:32

Juntada >> Documento

03/11/2022, 10:53

Juntada >> Documento

18/10/2022, 13:21

Juntada >> Petição

04/10/2022, 13:22

Juntada >> Petição

30/09/2022, 10:02

Juntada >> Documento

28/09/2022, 10:55

Juntada >> Documento

28/09/2022, 08:27

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

24/09/2022, 03:04

Juntada >> Documento

20/09/2022, 10:28

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:10

Expedição de documento

05/09/2022, 17:09

Expedição de documento

05/09/2022, 17:09

Juntada >> Documento

05/09/2022, 17:09

Desarquivamento

29/08/2022, 23:36

Decisão >> Outras Decisões

29/08/2022, 23:36

Conclusão

25/07/2022, 09:19

Juntada >> Petição

22/07/2022, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2022, 03:02

Arquivamento >> Provisório

11/07/2022, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por essa razão, INDEFIRO o pedido de pp. 286, formulado pela parte exequente, a fim de se evitar suspensões reiteradas e a inércia executiva, especialmente porque à parte exequente já fora concedido prazo para realizar as diligências necessárias. Por conseguinte, determino o arquivamento provisório da execução fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos, com amparo no art. 40, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. Fica o(a) exequente advertido(a) de que tem início a partir desta data a contagem da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314, do STJ. Ao tempo, advirta-se à parte exequente que, durante o prazo de arquivamento, os requerimentos posteriores deferidos e não frutíferos não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 40, §3.º, da Lei n.º 6.830/80, haja vista que a prescrição em comento é sui generis, isto é, sua razão de existir não é para verificar uma suposta desídia do titular do direito (actio nata), mas sim os fatos objetivos da não descoberta do devedor e/ou seus bens, de modo que mesmo configurada a diligência por parte do titular do direito na busca dos seus créditos, o que interrompe o fluxo prescricional é o efetivo sucesso da diligência em achar o devedor e/ou seus bens. Com o fim do prazo do arquivamento pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente, de ofício por este Juízo, nos termos da Súmula 314, do STJ, e, após, no prazo prazo, a parte executada, para a mesma finalidade. Após o decurso da para manifestação das partes, contados do período subsequente ao arquivamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

08/07/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

06/07/2022, 13:36

Conclusão

05/05/2022, 10:39

Juntada >> Documento

05/05/2022, 10:38

Juntada >> Petição

08/04/2022, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 09:14

Juntada >> Documento

19/01/2022, 13:52

Juntada >> Documento

10/01/2022, 16:25

Juntada >> Documento

10/01/2022, 16:18

Decisão >> Outras Decisões

18/12/2021, 11:44

Conclusão

13/12/2021, 08:48

Juntada >> Documento

13/12/2021, 08:48

Juntada >> Petição

10/12/2021, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 16:00

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 11:41

Conclusão

24/11/2021, 08:23

Juntada >> Petição

23/11/2021, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2021, 02:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2021, 18:04

Decisão >> Outras Decisões

18/10/2021, 17:16

Conclusão

13/10/2021, 07:57

Juntada >> Documento

13/10/2021, 07:55

Juntada >> Petição

11/10/2021, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2021, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2021, 12:16

Conclusão

23/09/2021, 11:09

Juntada >> Documento

23/09/2021, 11:02

Juntada >> Petição

23/09/2021, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2021, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2021, 07:21

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2021, 20:45

Conclusão

31/08/2021, 12:15

Juntada >> Documento

31/08/2021, 12:15

Juntada >> Petição

31/08/2021, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2021, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2021, 11:43

Ato Ordinatório

16/08/2021, 11:42

Juntada >> Documento

12/08/2021, 16:35

Juntada >> Documento

13/07/2021, 11:46

Juntada >> Documento

13/07/2021, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2021, 09:52

Conclusão

25/05/2021, 10:09

Juntada >> Petição

24/05/2021, 17:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2021, 08:36

Ato Ordinatório

09/04/2021, 08:35

Juntada >> Documento

09/04/2021, 08:32

Ato Ordinatório

09/04/2021, 08:31

Juntada >> Documento

29/03/2021, 14:27

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2021, 13:35

Conclusão

18/02/2021, 09:52

Juntada >> Documento

02/02/2021, 09:53

Juntada >> Documento

16/12/2020, 15:16

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2020, 11:19

Conclusão

17/11/2020, 12:20

Juntada >> Petição

17/11/2020, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2020, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2020, 10:15

Reativação

22/09/2020, 10:14

Ato Ordinatório

22/09/2020, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2020, 10:13

Juntada >> Petição

17/01/2020, 12:28

Juntada >> Documento

20/09/2019, 07:11

Juntada >> Documento

20/09/2019, 07:10

Juntada >> Documento

19/09/2018, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2018, 17:16

Conclusão

10/09/2018, 09:01

Juntada >> Petição

10/09/2018, 07:52

Juntada >> Documento

08/09/2018, 16:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2018, 03:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2018, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2018, 16:10

Conclusão

24/07/2018, 11:09

Juntada >> Petição

24/07/2018, 00:50

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2018, 21:36

Conclusão

19/07/2018, 08:14

Juntada >> Petição

19/07/2018, 08:14

Juntada >> Petição

05/07/2018, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2018, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2018, 18:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/06/2018, 16:35

Conclusão

19/06/2018, 10:56

Juntada >> Petição

19/06/2018, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 03:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2018, 15:15

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2018, 14:59

Conclusão

21/05/2018, 08:47

Juntada >> Petição

21/05/2018, 06:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2018, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2018, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2018, 08:48

Conclusão

22/03/2018, 13:23

Juntada >> Documento

22/03/2018, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2018, 13:42

Conclusão

21/03/2018, 09:09

Juntada >> Petição

21/03/2018, 08:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2018, 11:56

Juntada >> Documento

09/01/2018, 11:56

Certidão

05/12/2017, 13:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/12/2017, 10:23

Conclusão

04/12/2017, 09:29

Juntada >> Petição

04/12/2017, 08:54

Outras Informações

10/11/2017, 01:41

Intimação Eletrônica

30/10/2017, 12:42

Ato Ordinatório

30/10/2017, 12:42

Juntada >> Documento

30/10/2017, 09:55

Expedição de documento

10/10/2017, 12:26

Certidão

10/10/2017, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2017, 11:09

Conclusão

02/10/2017, 12:24

Certidão

02/10/2017, 12:23

Certidão

04/08/2017, 15:46

Juntada >> Documento

04/08/2017, 12:48

Expedição de documento

19/07/2017, 17:52

Certidão

19/07/2017, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2017, 13:41

Conclusão

18/07/2017, 15:44

Distribuição

18/07/2017, 15:19

Sentença

•12/08/2025, 09:50

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 19:39

Decisão ou Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•18/05/2023, 17:32

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•30/03/2023, 15:44

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•23/03/2023, 13:41

Decisão ou Despacho

•23/03/2023, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 23:36

Todos os documentos(53)

Despacho

•06/05/2026, 10:05

Decisão ou Despacho

•06/05/2026, 00:00

Sentença

•12/08/2025, 09:50

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 19:39

Decisão ou Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•18/05/2023, 17:32

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•30/03/2023, 15:44

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•23/03/2023, 13:41

Decisão ou Despacho

•23/03/2023, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 23:36

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•06/07/2022, 13:36

Sentença

•06/07/2022, 00:00

Despacho

•18/12/2021, 11:44

Sentença

•18/12/2021, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Despacho

•18/10/2021, 17:16

Sentença

•18/10/2021, 00:00

Despacho

•24/09/2021, 12:16

Decisão ou Despacho

•24/09/2021, 00:00

Despacho

•02/09/2021, 20:45

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 09:52

Decisão ou Despacho

•13/07/2021, 00:00

Despacho

•26/03/2021, 13:35

Decisão ou Despacho

•26/03/2021, 00:00

Despacho

•16/12/2020, 11:19

Decisão ou Despacho

•16/12/2020, 00:00

Despacho

•18/09/2018, 17:16

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

Despacho

•24/07/2018, 16:10

Decisão ou Despacho

•24/07/2018, 00:00

Despacho

•23/07/2018, 21:36

Decisão ou Despacho

•23/07/2018, 00:00

Despacho

•19/06/2018, 16:35

Sentença

•19/06/2018, 00:00

Despacho

•23/05/2018, 14:59

Decisão ou Despacho

•23/05/2018, 00:00

Despacho

•23/03/2018, 08:48

Decisão ou Despacho

•23/03/2018, 00:00

Despacho

•21/03/2018, 13:42

Decisão ou Despacho

•21/03/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 10:23

Sentença

•05/12/2017, 00:00

Despacho

•03/10/2017, 11:09

Decisão ou Despacho

•03/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2017, 00:00