Execução de Título Extrajudicial 0005722-83.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005722-83.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611300268 - B Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de André Luiz Melo de Seabra, Andreia Luiza da Silva Miguez de Seabra, Crenor Carbonatos do Nordeste Ltda e Joaquim Melo de Seabra com lastro em cédula de crédito bancário. Realizada consulta via RENAJUD em que foram localizados 02 veículos de titularidade do devedor pessoa jurídica e 01 do devedor pessoa física - ver em 19/04/2020. Peça do credor em 29/07/2020, em que informa o interesse na penhora de referidos veículos. Deferimento da penhora do BEM LIVRE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de PLACA OEM 2123 da devedora ANDREIA, seguindo-se das determinações legais e expedição de ofício ao DETRAN para informações sobre o credor fiduciário do veículo de propriedade da CRENOR de PLACA OEL 8673, CHASSI 94DVCUD40DJ576319. Termo de penhora em 03/09/2020. Juntada de planilha pelo credor em 18/09/2020. Intimada pessoalmente, a devedora proprietária do bem penhorado nada disse - ver em 21/10/2020. Em 16/11/2020 este Juízo adotou restrição da penhora de 03/09/2020 junto ao RENAJUD e determinou a expedição de mandado de avaliação para o veículo de Placa de OEM 2123; bem como CPE para certificar sobre manifestação do DETRAN/SE ao ofício expedido em 03/09/2020. Sem resposta do DETRAN, conforme certidão de 24/11/2020. Avaliação do bem infrutífera em 31/01/2021, tendo o meirinho consignado que deixei de avaliar o carro por não encontrar o veiculo no local. Certifico ainda que a Sra Andréia assinou o documento anexo e informou que irá a secretaria do fórum para entregar o carro. Credor pede nova intimação da executada ANDREIA LUIZA a fim de informar localização do veículo para fins de avaliação pelo meirinho - vide peça de 09/03/2021. Em atenção ao teor da certidão do meirinho consignada em 31/01/2021, este Juízo consignou que a ordem é tão somente de avaliação do bem, não cabendo a parte executada entrega do bem a Secretaria do Juízo, até porque sequer existe pátio para fins de guarda de bens penhorados, sendo o depositário fiel a própria executada, sendo determinada a renovação do mandado de avaliação na forma já determinada em 16/11/2020, devendo o meirinho designado dar ciência a parte executada do contido acima, bem como renovar ofício ao DETRAN expedido em 03/09/2020 - VER 12/04/2021. Informações do DETRAN em 27/05/2021. LAUDO DE AVALIAÇÃO do veículo PLACA OEM 2123 da devedora ANDREIA juntado em 19/07/2021 apontando valor de R$ 25.000,00. Intimado, credor pede dilação de prazo de 30 dias para se manifestar sobre laudo em 19/08/2021. Em 26/08/2021 foi deferida dilação postulada, quando também deverá ter ciência da resposta do Detran de 27/05/2021, e determinada a intimação dos devedores, pessoalmente, para, querendo, manifestarem-se sobre laudo de avaliação adunado 19/07/2021. Impugnação do credor ao laudo de avaliação em 06/10/2021, considerando que a diferença entre o valor apurado pela avaliação do BB e o laudo judicial é maior do que 30%, conforme documento anexo. Informa que não tem interesse em adjudicar o bem, pelo que intenta a hasta pública (leilão) deste. Anexa parecer apontando valor MAIOR que o da avaliação judicial - R$ 66.866,00. Devedores regularmente intimados - ver mandado de 08/10/2021 e ARs de 18/04/2022. Em 26/04/2022 foi intimado credor BANCO DO BRASIL para dizer se, diante da discrepância do valor apontado em seu parecer e laudo de avaliação judicial relacionado ao veículo de PLACA OEM 2123, no qual qual aponta o estado do carro em alguns pontos ruins, motor desmontado, tem interesse na avaliação de um especialista, às suas expensas, bem como para dizer se tem interesse na penhora do veículo de PLACA OEL 8673, para o qual é credor fiduciário, conforme resposta do Detran de 27/05/2021, no prazo de 15 dias. E a CPE para certificar se, diante das intimações de 08/10/2021 e ARs de 18/04/2022, houve manifestação dos devedores acerca do laudo de avaliação. Credor pede avaliação por um especialista para o veículo OEM 2123, bem como penhora do veículo de placa OEL 8673 em 16/05/2022. Inércia dos devedores acerca do laudo de avaliação, conforme certidão exarada em 18/05/2022. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. - DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DE PLACA OEL 8673 Em atenção a manifestação do credor de 16/05/2022, defiro a penhora do veículo de propriedade da CRENOR de PLACA OEL 8673, cujo credor fiduciário é o próprio BANCO DO BRASIL. Em assim sendo, lavre-se TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO ACIMA ESPECIFICADO, nos termos do art. 845, § 1º NCPC. Após a lavratura, intime-se DEVEDOR CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA, via AR (ver 18/04/2022), do TERMO DE PENHORA, bem como para defesa pertinente, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. De logo, intime-se a parte credora para juntar planilha atualizada do crédito, no prazo de 15 dias, para fins de adoção da restrição junto ao RENAJUD acerda do veículo penhorado de PLACA OEL 8673, haja vista que o sistema exige a indicação do valor do débito. - DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA OEM 2123 Pretendendo o banco credor a realização de nova de avaliação do bem anteriormente penhorado (veículo de placa OEM 2123) sob suas expensas, pleito que não representa prejuízo aos interesses das partes, defiro o pedido. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro Mecânico Alex Viana Veloso, para avaliação dos bens móveis descritos e penhorados (vide termo de penhora em 03/09/2020 e laudo de avaliação em 19/07/2021), fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 dias a contar da data fixada para a realização da prova, o que faço com fulcro no art. 465 do CPC. Intime-se o perito acima nomeado para dizer sobre aceitação do múnus, cumprir as informações do art. 465, §2º, do CPC/2015, em especial apresentar proposta de honorários a serem pagos pelo BANCO EXEQUENTE, no prazo de 05 dias. Para tanto, deve a CPE observar os dados do perito cadastrados junto ao SCP. Havendo a aceitação do perito, atendidas as informações e a indicação do valor de honorários, intime-se a parte EXEQUENTE da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após manifestação da parte CREDORA, voltem conclusos para diligências do §3º, art. 465, do CPC/2015. No caso de recusa do múnus ou ausência de manifestação, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intimem-se partes, através de seus patronos, para ciência do perito nomeado, juntada de quesitos e assistentes técnicos. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. Cumpra-se observando-se TODO O TEOR SUPRA (vide tópicos). Intimem-se. Aracaju, 21/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201611300268 - B Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de André Luiz Melo de Seabra, Andreia Luiza da Silva Miguez de Seabra, Crenor Carbonatos do Nordeste Ltda e Joaquim Melo de Seabra com lastro em cédula de crédito bancário. Realizada consulta via RENAJUD em que foram localizados 02 veículos de titularidade do devedor pessoa jurídica e 01 do devedor pessoa física - ver em 19/04/2020. Peça do credor em 29/07/2020, em que informa o interesse na penhora de referidos veículos. Deferimento da penhora do BEM LIVRE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de PLACA OEM 2123 da devedora ANDREIA, seguindo-se das determinações legais e expedição de ofício ao DETRAN para informações sobre o credor fiduciário do veículo de propriedade da CRENOR de PLACA OEL 8673, CHASSI 94DVCUD40DJ576319. Termo de penhora em 03/09/2020. Juntada de planilha pelo credor em 18/09/2020. Intimada pessoalmente, a devedora proprietária do bem penhorado nada disse - ver em 21/10/2020. Em 16/11/2020 este Juízo adotou restrição da penhora de 03/09/2020 junto ao RENAJUD e determinou a expedição de mandado de avaliação para o veículo de Placa de OEM 2123; bem como CPE para certificar sobre manifestação do DETRAN/SE ao ofício expedido em 03/09/2020. Sem resposta do DETRAN, conforme certidão de 24/11/2020. Avaliação do bem infrutífera em 31/01/2021, tendo o meirinho consignado que deixei de avaliar o carro por não encontrar o veiculo no local. Certifico ainda que a Sra Andréia assinou o documento anexo e informou que irá a secretaria do fórum para entregar o carro. Credor pede nova intimação da executada ANDREIA LUIZA a fim de informar localização do veículo para fins de avaliação pelo meirinho - vide peça de 09/03/2021. Em atenção ao teor da certidão do meirinho consignada em 31/01/2021, este Juízo consignou que a ordem é tão somente de avaliação do bem, não cabendo a parte executada entrega do bem a Secretaria do Juízo, até porque sequer existe pátio para fins de guarda de bens penhorados, sem o depositário fiel a própria executada, sendo determinada a renovação do mandado de avaliação na forma já determinada em 16/11/2020, devendo o meirinho designado dar ciência a parte executada do contido acima, bem como renovar ofício ao DETRAN expedido em 03/09/2020 - VER 12/04/2021. Informações do DETRAN em 27/05/2021. LAUDO DE AVALIAÇÃO do veículo PLACA OEM 2123 da devedora ANDREIA juntado em 19/07/2021 apontando valor de R$ 25.000,00. Intimado, credor pede dilação de prazo de 30 dias para se manifestar sobre laudo em 19/08/2021. Em 26/08/2021 foi deferida dilação postulada, quando também deverá ter ciência da resposta do Detran de 27/05/2021, e determinada a intimação dos devedores, pessoalmente, para, querendo, manifestarem-se sobre laudo de avaliação adunado 19/07/2021. Impugnação do credor ao laudo de avaliação em 06/10/2021, considerando que a diferença entre o valor apurado pela avaliação do BB e o laudo judicial é maior do que 30%, conforme documento anexo. Informa que não tem interesse em adjudicar o bem, pelo que intenta a hasta pública (leilão) deste. Anexa parecer apontando valor MAIOR que o da avaliação judicial - R$ 66.866,00. Devedores regularmente intimados - ver mandado de 08/10/2021 e ARs de 18/04/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Vejo que o credor impugnou laudo de avaliação do veículo penhorado de PLACA OEM 2123 da devedora ANDREIA, mas nada aduziu sobre as informações do DETRAN de 27/05/2021, para o qual apontou ser o BANCO DO BRASIL, ora credor, também credor fiduciário do veículo de propriedade do devedor CRENOR de PLACA OEL 8673 encontrado na consulta junto ao RENAJUD. Intimo credor BANCO DO BRASIL para dizer se, diante da discrepância do valor apontado em seu parecer e laudo de avaliação judicial relacionado ao veículo de PLACA OEM 2123, no qual qual aponta o estado do carro em alguns pontos ruins, motor desmontado, tem interesse na avaliação de um especialista, às suas expensas, bem como para dizer se tem interesse na penhora do veículo de PLACA OEL 8673, para o qual é credor fiduciário, conforme resposta do Detran de 27/05/2021, no prazo de 15 dias. No retorno dos autos, a CPE deverá certificar se, diante das intimações de 08/10/2021 e ARs de 18/04/2022, houve manifestação dos devedores acerca do laudo de avaliação. Aracaju, 26/04/2022.

28/04/2022, 00:00

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