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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE