Embargos de Declaração Cível 0001764-81.2015.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-13 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE CAPELA

CNPJ

Autor

SUKITA

ALCUNHA

JOSE EDIVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE CAPELA

CNPJ

Autor

SUKITA

ALCUNHA

JOSE EDIVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Recebimento

07/05/2026, 23:17

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

11/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2020, 12:02

Remessa

22/10/2020, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2020, 19:50

Conclusão

20/10/2020, 12:15

Juntada >> Petição

19/10/2020, 15:52

Juntada >> Documento

25/09/2020, 12:18

Juntada >> Documento

23/09/2020, 08:02

Juntada >> Petição

22/09/2020, 21:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2020, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2020, 12:24

Ato Ordinatório

15/09/2020, 12:17

Juntada >> Petição

14/09/2020, 18:11

Todas as movimentações(196)

Recebimento

07/05/2026, 23:17

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

11/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2020, 12:02

Remessa

Documentos

Despacho

•21/10/2020, 19:50

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

22/10/2020, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2020, 19:50

Conclusão

20/10/2020, 12:15

Juntada >> Petição

19/10/2020, 15:52

Juntada >> Documento

25/09/2020, 12:18

Juntada >> Documento

23/09/2020, 08:02

Juntada >> Petição

22/09/2020, 21:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2020, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2020, 12:24

Ato Ordinatório

15/09/2020, 12:17

Juntada >> Petição

14/09/2020, 18:11

Expedição de Documento >> Informações

30/07/2020, 10:35

Juntada >> Petição

29/07/2020, 19:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2020, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2020, 16:09

Juntada >> Documento

13/07/2020, 16:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2020, 11:08

Juntada >> Petição

07/07/2020, 12:07

Conclusão

07/07/2020, 10:07

Juntada >> Petição

07/07/2020, 09:56

Juntada >> Petição

06/07/2020, 17:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2020, 11:32

Juntada >> Documento

03/07/2020, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2020, 16:15

Juntada >> Documento

03/07/2020, 16:15

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

01/07/2020, 14:08

Conclusão

18/06/2020, 21:10

Juntada >> Petição

18/06/2020, 18:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2020, 18:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2020, 08:02

Juntada >> Petição

15/06/2020, 18:33

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2020, 15:37

Conclusão

27/05/2020, 09:14

Juntada >> Petição

26/05/2020, 17:20

Juntada >> Petição

30/04/2020, 15:47

Juntada >> Petição

16/04/2020, 13:33

Juntada >> Documento

18/03/2020, 14:34

Juntada >> Documento

16/03/2020, 20:51

Ato Ordinatório

16/03/2020, 17:44

Juntada >> Documento

16/03/2020, 17:44

Despacho >> Mero Expediente

29/02/2020, 11:07

Conclusão

12/02/2020, 09:03

Juntada >> Documento

12/02/2020, 09:02

Juntada >> Petição

03/02/2020, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2020, 10:52

Conclusão

09/01/2020, 12:22

Juntada >> Petição

08/01/2020, 19:18

Decurso de Prazo

17/12/2019, 10:47

Juntada >> Documento

20/11/2019, 18:14

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2019, 10:59

Conclusão

18/11/2019, 20:52

Juntada >> Petição

18/11/2019, 09:08

Ato Ordinatório

15/11/2019, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2019, 12:40

Conclusão

29/10/2019, 17:00

Juntada >> Petição

29/10/2019, 16:28

Juntada >> Documento

17/10/2019, 13:49

Juntada >> Documento

17/10/2019, 11:06

Juntada >> Documento

17/10/2019, 09:28

Juntada >> Documento

17/10/2019, 00:28

Juntada >> Documento

08/10/2019, 12:23

Juntada >> Documento

08/10/2019, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2019, 12:54

Conclusão

30/09/2019, 09:44

Juntada >> Documento

30/09/2019, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2019, 21:57

Conclusão

01/08/2019, 16:46

Juntada >> Petição

01/08/2019, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2019, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2019, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2019, 14:23

Juntada >> Petição

09/05/2019, 09:38

Conclusão

06/05/2019, 10:30

Juntada >> Petição

29/04/2019, 13:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 00:56

Juntada >> Petição

12/04/2019, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2019, 17:53

Audiência

10/04/2019, 13:44

Juntada >> Petição

13/03/2019, 19:36

Juntada >> Documento

13/03/2019, 19:32

Juntada >> Documento

11/03/2019, 12:21

Juntada >> Documento

11/03/2019, 09:52

Juntada >> Petição

11/03/2019, 09:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2019, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2019, 08:32

Audiência

26/02/2019, 14:38

Juntada >> Documento

26/02/2019, 14:26

Juntada >> Petição

12/02/2019, 18:27

Juntada >> Petição

11/02/2019, 23:40

Juntada >> Documento

05/02/2019, 10:04

Juntada >> Petição

01/02/2019, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 15:58

Juntada >> Documento

01/02/2019, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2019, 10:39

Juntada >> Documento

01/02/2019, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2019, 22:38

Conclusão

03/12/2018, 07:54

Juntada >> Petição

01/12/2018, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2018, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 11:17

Juntada >> Petição

12/11/2018, 14:59

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2018, 12:40

Juntada >> Documento

20/09/2018, 11:05

Juntada >> Documento

11/07/2018, 20:14

Juntada >> Petição

13/04/2018, 10:23

Juntada >> Documento

03/04/2018, 10:16

Juntada >> Documento

02/04/2018, 17:44

Expedição de Documento >> Informações

22/02/2018, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

22/02/2018, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2018, 15:57

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2018, 15:57

Expedição de documento

20/02/2018, 15:53

Expedição de documento

20/02/2018, 15:52

Juntada >> Documento

20/02/2018, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2018, 21:46

Conclusão

05/02/2018, 09:28

Juntada >> Petição

01/02/2018, 09:10

Outras Informações

28/11/2017, 01:19

Intimação Eletrônica

16/11/2017, 12:50

Audiência

16/11/2017, 12:47

Juntada >> Petição

16/11/2017, 09:48

Juntada >> Documento

09/11/2017, 08:53

Juntada >> Documento

25/10/2017, 11:11

Juntada >> Documento

24/10/2017, 17:10

Juntada >> Documento

24/10/2017, 08:17

Juntada >> Documento

23/10/2017, 10:56

Expedição de documento

18/10/2017, 09:54

Expedição de documento

18/10/2017, 09:54

Expedição de documento

18/10/2017, 09:54

Expedição de documento

18/10/2017, 09:54

Expedição de documento

18/10/2017, 09:54

Audiência

17/10/2017, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2017, 14:44

Conclusão

18/09/2017, 08:22

Juntada >> Petição

12/09/2017, 20:50

Juntada >> Petição

24/08/2017, 15:43

Juntada >> Petição

24/08/2017, 15:35

Outras Informações

19/08/2017, 02:33

Intimação Eletrônica

08/08/2017, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2017, 14:48

Conclusão

10/07/2017, 08:04

Juntada >> Petição

07/07/2017, 21:27

Outras Informações

13/06/2017, 23:04

Intimação Eletrônica

07/06/2017, 20:08

Juntada >> Petição

15/05/2017, 21:26

Certidão

08/05/2017, 20:32

Outras Informações

02/05/2017, 07:36

Juntada >> Petição

20/04/2017, 09:26

Juntada >> Petição

18/04/2017, 10:37

Juntada >> Petição

05/04/2017, 16:19

Expedição de documento

04/04/2017, 19:54

Expedição de documento

04/04/2017, 19:54

Certidão

04/04/2017, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2017, 13:22

Conclusão

06/02/2017, 17:38

Ato Ordinatório

06/02/2017, 17:36

Certidão

06/02/2017, 17:14

Certidão

06/02/2017, 17:14

Outras Informações

06/02/2017, 08:53

Conclusão

09/01/2017, 13:41

Juntada >> Petição

13/12/2016, 22:12

Recebimento

01/12/2016, 14:02

Certidão

17/11/2016, 15:56

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 12:08

Expedição de documento

10/11/2016, 22:03

Certidão

10/11/2016, 12:08

Juntada >> Petição

10/11/2016, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2016, 08:57

Conclusão

18/07/2016, 12:40

Recebimento

13/07/2016, 16:02

Entrega em carga/vista

03/05/2016, 12:31

Juntada >> Petição

26/04/2016, 11:09

Juntada >> Petição

19/04/2016, 11:42

Juntada >> Documento

04/04/2016, 09:51

Recebimento

29/03/2016, 10:42

Decisão ou Despacho

22/03/2016, 20:20

Certidão

22/03/2016, 12:06

Certidão

02/03/2016, 09:11

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 11:28

Recebimento

19/02/2016, 11:27

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 11:23

Expedição de Documento

12/02/2016, 13:28

Expedição de Documento

12/02/2016, 13:28

Juntada >> Documento

11/02/2016, 12:37

Certidão

04/02/2016, 19:40

Certidão

29/01/2016, 08:14

Expedição de Documento

28/01/2016, 17:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/01/2016, 12:45

Conclusão

22/09/2015, 13:11

Recebimento

22/09/2015, 13:10

Mudança de Classe Processual

11/09/2015, 11:33

Distribuição

11/09/2015, 11:10

Sentença

•08/07/2020, 11:08

Sentença

•08/07/2020, 00:00

Sentença

•01/07/2020, 14:08

Sentença

•01/07/2020, 00:00

Despacho

•27/05/2020, 15:37

Decisão ou Despacho

•27/05/2020, 00:00

Despacho

•29/02/2020, 11:07

Decisão ou Despacho

•29/02/2020, 00:00

Despacho

•21/01/2020, 10:52

Decisão ou Despacho

•21/01/2020, 00:00

Despacho

•20/11/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•13/11/2019, 12:40

Todos os documentos(47)

Despacho

•21/10/2020, 19:50

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Sentença

•08/07/2020, 11:08

Sentença

•08/07/2020, 00:00

Sentença

•01/07/2020, 14:08

Sentença

•01/07/2020, 00:00

Despacho

•27/05/2020, 15:37

Decisão ou Despacho

•27/05/2020, 00:00

Despacho

•29/02/2020, 11:07

Decisão ou Despacho

•29/02/2020, 00:00

Despacho

•21/01/2020, 10:52

Decisão ou Despacho

•21/01/2020, 00:00

Despacho

•20/11/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•13/11/2019, 12:40

Decisão ou Despacho

•13/11/2019, 00:00

Despacho

•07/10/2019, 12:54

Decisão ou Despacho

•07/10/2019, 00:00

Despacho

•29/09/2019, 21:57

Decisão ou Despacho

•29/09/2019, 00:00

Despacho

•14/06/2019, 14:23

Decisão ou Despacho

•14/06/2019, 00:00

Despacho

•30/01/2019, 22:38

Decisão ou Despacho

•30/01/2019, 00:00

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•12/11/2018, 14:59

Despacho

•13/04/2018, 10:23

Despacho

•13/04/2018, 10:23

Despacho

•13/04/2018, 10:23

Despacho

•13/04/2018, 10:23

Despacho

•13/02/2018, 21:46

Decisão ou Despacho

•13/02/2018, 00:00

Despacho

•19/09/2017, 14:44

Decisão ou Despacho

•19/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2017, 00:00

Sentença

•06/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2016, 00:00

Petição inicial

•21/01/2016, 12:45

Decisão ou Despacho

•21/01/2016, 00:00