Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002248-65.2017.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itabaianinha

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

MONIQUE SANTOS DOS REIS SILVA

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MIOLO

ALCUNHA

MICAEL MAX DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/02/2023, 11:56

Trânsito em julgado

14/02/2023, 11:56

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:53

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:53

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:52

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2022, 10:50

Juntada >> Petição

14/09/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2022, 14:08

Juntada >> Petição

26/08/2022, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2022, 07:11

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2022, 13:42

Conclusão

01/08/2022, 11:45

Todas as movimentações(180)

Arquivamento >> Definitivo

14/02/2023, 11:56

Trânsito em julgado

14/02/2023, 11:56

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:53

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:53

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 13:42

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2022, 10:50

Juntada >> Petição

14/09/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2022, 14:08

Juntada >> Petição

26/08/2022, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2022, 07:11

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2022, 13:42

Conclusão

01/08/2022, 11:45

Juntada >> Documento

01/08/2022, 11:44

Juntada >> Petição

13/07/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Os presentes autos visam apurar a suposta prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma dos art. 7º, da Lei. 11.340/06 em desfavor de MICAEL MAX DOS SANTOS. O Ministério Público do Estado requereu extinção da Punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição (fls. 304/305). O Ministério Público em sua manifestação aduz que os fatos ocorreram em dezembro de 2017 e o prazo prescricional do delito denunciado está previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, sendo 03 (três) anos. Considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato criminoso, o referido prazo cai pela metade, nos termos do art. 115, do Código Penal, já se encontrando prescrito, posto que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/07/2020 (fls. 185) e a presente data decorreu período superior. Desse modo, requer a extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, ao compulsar os autos, constata-se que o delito ocorreu em 11/12/2017, já prescrito entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/07/2020 (fls. 185), dessa forma, decaiu o direito, conforme artigo 103,CP. Ante o exposto, sem mais delongas, acolho o parecer Ministerial e, por consequência, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do autor do fato MICAEL MAX DOS SANTOS, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do autor do fato ou do(s) réu(s) acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

11/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

07/07/2022, 21:50

Conclusão

07/07/2022, 12:35

Juntada >> Petição

06/07/2022, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2022, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2022, 12:08

Juntada >> Documento

05/07/2022, 12:06

Juntada >> Documento

28/06/2022, 09:05

Juntada >> Documento

22/06/2022, 10:40

Expedição de documento

20/06/2022, 10:19

Juntada >> Documento

14/06/2022, 11:28

Expedição de documento

14/06/2022, 09:15

Juntada >> Documento

14/06/2022, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2022, 15:56

Conclusão

25/05/2022, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2022, 14:06

Conclusão

18/04/2022, 12:51

Juntada >> Petição

18/04/2022, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2022, 13:04

Juntada >> Documento

12/04/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2022, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2022, 13:21

Conclusão

17/03/2022, 12:15

Juntada >> Petição

16/03/2022, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 11:31

Conclusão

09/03/2022, 12:50

Juntada >> Documento

09/03/2022, 12:49

Juntada >> Documento

02/12/2021, 09:05

Expedição de documento

01/12/2021, 13:05

Juntada >> Documento

01/12/2021, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2021, 16:30

Conclusão

15/10/2021, 09:14

Juntada >> Petição

14/10/2021, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2021, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2021, 07:26

Ato Ordinatório

14/10/2021, 07:25

Juntada >> Documento

14/10/2021, 07:24

Juntada >> Documento

13/09/2021, 11:58

Juntada >> Documento

21/05/2021, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2021, 10:39

Conclusão

30/03/2021, 13:21

Juntada >> Petição

30/03/2021, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2021, 13:36

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2021, 10:12

Conclusão

14/01/2021, 11:22

Juntada >> Petição

04/01/2021, 21:37

Juntada >> Petição

28/12/2020, 17:16

Juntada >> Documento

17/12/2020, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 09:54

Conclusão

20/10/2020, 11:09

Juntada >> Documento

09/10/2020, 14:08

Juntada >> Documento

07/10/2020, 20:26

Juntada >> Documento

24/07/2020, 15:05

Mudança de Classe Processual

24/07/2020, 13:44

Juntada >> Documento

24/07/2020, 13:43

Juntada >> Documento

24/07/2020, 13:38

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

23/07/2020, 00:00

Conclusão

06/05/2020, 07:25

Juntada >> Petição

06/05/2020, 00:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2020, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2020, 22:21

Juntada >> Documento

28/04/2020, 17:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2020, 21:20

Juntada >> Documento

27/03/2020, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2020, 19:02

Conclusão

20/03/2020, 09:39

Juntada >> Petição

19/03/2020, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2020, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2020, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2020, 12:28

Juntada >> Documento

10/03/2020, 12:31

Juntada >> Documento

27/02/2020, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2020, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2020, 08:46

Conclusão

14/02/2020, 09:09

Juntada >> Petição

13/02/2020, 16:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2020, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2020, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2020, 23:31

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2020, 12:53

Conclusão

11/10/2019, 09:08

Juntada >> Petição

10/10/2019, 23:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2019, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2019, 13:50

Juntada >> Documento

09/10/2019, 13:49

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:35

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:33

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:33

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:32

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:32

Juntada >> Documento

27/09/2019, 12:31

Juntada >> Documento

19/09/2019, 15:11

Juntada >> Documento

19/09/2019, 00:47

Juntada >> Documento

18/09/2019, 17:37

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2019, 00:31

Conclusão

03/09/2019, 11:26

Juntada >> Petição

03/09/2019, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2019, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2019, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2019, 16:44

Conclusão

17/06/2019, 09:59

Juntada >> Documento

17/06/2019, 09:58

Juntada >> Documento

30/05/2019, 10:39

Juntada >> Documento

29/04/2019, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2019, 18:51

Conclusão

29/03/2019, 12:46

Juntada >> Petição

27/03/2019, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2019, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2019, 09:01

Juntada >> Documento

27/02/2019, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2019, 12:25

Conclusão

20/01/2019, 00:12

Juntada >> Petição

16/01/2019, 12:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/01/2019, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2019, 18:30

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2019, 19:20

Conclusão

29/11/2018, 17:24

Juntada >> Petição

27/11/2018, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2018, 12:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2018, 15:50

Juntada >> Documento

09/11/2018, 16:01

Juntada >> Documento

30/10/2018, 12:24

Juntada >> Documento

30/10/2018, 10:39

Juntada >> Documento

28/09/2018, 11:01

Juntada >> Documento

28/09/2018, 11:01

Juntada >> Documento

28/09/2018, 11:01

Juntada >> Documento

27/09/2018, 18:06

Juntada >> Documento

27/09/2018, 18:06

Juntada >> Documento

27/09/2018, 18:05

Juntada >> Documento

27/09/2018, 18:05

Juntada >> Documento

04/09/2018, 12:36

Juntada >> Documento

20/08/2018, 08:15

Juntada >> Documento

15/08/2018, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2018, 22:51

Conclusão

06/08/2018, 07:42

Juntada >> Petição

31/07/2018, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2018, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2018, 16:07

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2018, 15:21

Conclusão

12/07/2018, 23:16

Juntada >> Documento

15/01/2018, 14:03

Juntada >> Documento

15/01/2018, 10:16

Juntada >> Documento

15/01/2018, 10:16

Juntada >> Documento

15/01/2018, 10:16

Juntada >> Documento

15/01/2018, 10:16

Juntada >> Documento

12/01/2018, 15:28

Juntada >> Petição

12/01/2018, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/01/2018, 12:35

Expedição de documento

10/01/2018, 19:53

Expedição de documento

10/01/2018, 19:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2018, 16:56

Juntada >> Documento

10/01/2018, 16:55

Decisão >> Concessão >> Medida protetiva

20/12/2017, 00:29

Conclusão

18/12/2017, 22:48

Juntada >> Petição

18/12/2017, 12:58

Outras Informações

18/12/2017, 11:20

Intimação Eletrônica

12/12/2017, 16:41

Distribuição

12/12/2017, 16:40

Sentença

•07/07/2022, 21:50

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•01/06/2022, 15:56

Decisão ou Despacho

•01/06/2022, 00:00

Despacho

•28/04/2022, 14:06

Decisão ou Despacho

•28/04/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 13:21

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 11:31

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•29/11/2021, 16:30

Decisão ou Despacho

•29/11/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 10:39

Todos os documentos(44)

Sentença

•03/08/2022, 13:42

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Sentença

•07/07/2022, 21:50

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•01/06/2022, 15:56

Decisão ou Despacho

•01/06/2022, 00:00

Despacho

•28/04/2022, 14:06

Decisão ou Despacho

•28/04/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 13:21

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 11:31

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•29/11/2021, 16:30

Decisão ou Despacho

•29/11/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 10:39

Decisão ou Despacho

•13/05/2021, 00:00

Despacho

•29/03/2021, 10:12

Decisão ou Despacho

•29/03/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 09:54

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•23/07/2020, 00:00

Sentença

•23/07/2020, 00:00

Despacho

•21/03/2020, 19:02

Decisão ou Despacho

•21/03/2020, 00:00

Despacho

•17/02/2020, 08:46

Decisão ou Despacho

•17/02/2020, 00:00

Despacho

•12/02/2020, 12:53

Decisão ou Despacho

•12/02/2020, 00:00

Despacho

•18/09/2019, 00:31

Decisão ou Despacho

•18/09/2019, 00:00

Despacho

•29/08/2019, 16:44

Decisão ou Despacho

•29/08/2019, 00:00

Despacho

•09/04/2019, 18:51

Decisão ou Despacho

•09/04/2019, 00:00

Despacho

•22/02/2019, 12:25

Decisão ou Despacho

•22/02/2019, 00:00

Despacho

•10/01/2019, 19:20

Decisão ou Despacho

•10/01/2019, 00:00

Despacho

•13/08/2018, 22:51

Decisão ou Despacho

•13/08/2018, 00:00

Despacho

•13/07/2018, 15:21

Decisão ou Despacho

•13/07/2018, 00:00

Decisão

•20/12/2017, 00:29

Decisão ou Despacho

•20/12/2017, 00:00