Nomeação de Advogado 0001771-48.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Nomeação de Advogado 0001771-48.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/08/2022, 08:20

Trânsito em julgado

05/08/2022, 08:19

Juntada >> Petição

04/08/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por CINTIA FEITOSA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogada dativa o(a) Bel (a). FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS -- 6163/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência a Advogada que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Atente-se o (a) advogado (a) nomeado (a) que, ao distribuir a medida judicial pertinente, deverá vinculá-la a presente nomeação (distribuição por dependência). Ressalta-se, por fim, que cada nomeação dará ensejo a apenas uma única ação judicial e ao seu cumprimento de sentença relativo, a exceção do cumprimento de sentença de alimentos, que poderá dar ensejo a duas (rito prisão e rito penhora).

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001447, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

13/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

11/07/2022, 15:40

Conclusão

11/07/2022, 11:09

Distribuição

11/07/2022, 09:56

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 15:40

Sentença

•11/07/2022, 00:00