Execução de Título Extrajudicial 0028029-65.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0028029-65.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511801414 (GB) R. Hoje CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, ex vi da lei Estadual 8.085/2015, e já existindo pleito para realização de consulta mediante sistema SISBAJUD, passo a tal operacionalidade. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE em face de NORMAN OLIVEIRA, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 697.914,12 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais, e doze centavos), em 24/05/2021. Citação do executado conforme juntada datada de 02/11/2015 (fls. 46/49). Despacho datado de 25/11/2021 (fls. 133/141), relatando o momento processual do feito e determinando diligências para andamento processual Instada a se manifestar indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente, em 18/01/2022 (fls. 143/145), pugnou pela realização de consulta de bens via INFOJUD. Desse modo, determino: 1) Das Determinações de constrições – consultas – penhoras – entre outros a) Da consulta de valores SISBAJUD – (COM OU SEM repetição programada “teimosinha”) Consulta ao SISBAJUD com êxito parcial em 30/06/2021(fls. 119/123), com conversão do bloqueio em penhora conforme despacho datado 25/11/2021 (fls. 133/137). b). Da consulta ao sistema RENAJUD Realizada consulta mediante renajud com êxito em 25/11/2021 (fls. 133/137), com manifestação de desinteresse por parte do executado em 18/01/2022 (fls. 144/145). c) Da Consulta INFOJUD. Defiro a consulta de bens mediante sistema INFOJUD, ao tempo em que informo que fora realizada, conforme cópias das Declarações em anexo, sem êxito. 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA Não estando satisfeito o débito exequendo com as determinações de constrição judicial já realizadas nos autos, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, em 10 dias, manifestar-se, indicandobens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual,sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. 3)CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento deexpediçãode certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do e

13/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento >> Provisório

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Decurso de Prazo

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Expedição de Documento >> Informações

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