Monitória 0029807-26.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Monitória 0029807-26.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/11/2022, 12:44

Trânsito em julgado

10/11/2022, 12:44

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

03/10/2022, 13:39

Conclusão

05/09/2022, 08:24

Decurso de Prazo

05/09/2022, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2022, 13:43

Conclusão

05/08/2022, 07:56

Decurso de Prazo

05/08/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A parte autora formulou pedido de concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita. A gratuidade da justiça é matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado analisar, em cada caso, os requisitos que autorizem sua concessão, a fim de assegurar o deferimento apenas àqueles que realmente detém tal direito garantido constitucionalmente. Reza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme se vê do referido dispositivo constitucional, para usufruir do benefício da gratuidade judiciária, não é suficiente que o interessado apenas declare a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, e sim que comprove a insuficiência de recursos. De outra parte, dispõe o art. 4º do Provimento nº 10/2001 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE que para “fins de enquadramento do beneficiário à assistência judiciária, deve o Magistrado orientar-se pelo disposto na Lei estadual nº 2.529/85, com a redação dada pela Lei Estadual nº 2.545/85. Por seus termos, faz jus ao benefício pessoa cuja situação financeira não permita pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e da família, esclarecendo que tal situação financeira se configura com a percepção de rendimento até três vezes o salário mínimo, ressalvando caso excepcional, na apreciação do magistrado”. Assim, em que pese o previsto no art. 99, 3º, CPC, por não se tratar de presunção de veracidade absoluta, mas relativa, com base no art. 99, 2º, CPC, traga a parte requerente, em quinze dias, cópia da última declaração do imposto de renda ou outro documento hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira, ficando advertida de que sua inércia ensejará o indeferimento da gratuidade pleiteada.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210900785, referente ao protocolo nº 20220712022500107, do dia 12/07/2022, às 02h25min, denominado Monitória, de Cheque. Procedimento do juízo 100% Digital

14/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2022, 12:29

Conclusão

12/07/2022, 02:25

Distribuição

12/07/2022, 02:25

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 13:39

Sentença

•03/10/2022, 00:00