Execução Fiscal 0030631-10.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

WILSON EDUARDO DE SOUZA

CPF

Reu

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CNPJ

Reu

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Movimentações

Expedição de documento

18/01/2024, 16:17

Arquivamento >> Definitivo

05/04/2022, 05:51

Trânsito em julgado

05/04/2022, 05:51

Juntada >> Petição

15/02/2022, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 40§4º da Lei 6.830/80, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executiva do autor relativamente ao crédito tributário individualizado nos autos, pelo que extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §4º inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquiv

07/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 06:01

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2022, 12:40

Conclusão

10/01/2022, 07:54

Juntada >> Petição

13/12/2021, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2021, 09:01

Juntada >> Documento

26/11/2021, 11:39

Ato Ordinatório

23/09/2021, 14:43

Juntada >> Documento

25/08/2021, 21:14

Todas as movimentações(234)

Expedição de documento

18/01/2024, 16:17

Arquivamento >> Definitivo

05/04/2022, 05:51

Trânsito em julgado

05/04/2022, 05:51

Juntada >> Petição

15/02/2022, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 01:49

Documentos

Petição

•15/02/2022, 10:39

Sentença

•03/02/2022, 12:40

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 40§4º da Lei 6.830/80, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executiva do autor relativamente ao crédito tributário individualizado nos autos, pelo que extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §4º inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquiv

07/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 06:01

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2022, 12:40

Conclusão

10/01/2022, 07:54

Juntada >> Petição

13/12/2021, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2021, 09:01

Juntada >> Documento

26/11/2021, 11:39

Ato Ordinatório

23/09/2021, 14:43

Juntada >> Documento

25/08/2021, 21:14

Juntada >> Documento

18/06/2021, 09:33

Juntada >> Documento

16/04/2021, 07:22

Juntada >> Documento

27/02/2021, 08:44

Ato Ordinatório

25/11/2020, 10:59

Ato Ordinatório

27/09/2020, 21:05

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2020, 03:06

Conclusão

03/08/2020, 10:24

Ato Ordinatório

03/08/2020, 10:19

Juntada >> Petição

30/07/2020, 21:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2020, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2020, 07:44

Ato Ordinatório

19/06/2020, 07:44

Ato Ordinatório

22/04/2020, 08:54

Desarquivamento

22/04/2020, 08:53

Arquivamento >> Provisório

09/10/2019, 11:11

Desarquivamento

09/10/2019, 11:10

Certidão

06/06/2017, 08:38

Certidão

06/06/2017, 08:38

Recebimento

06/06/2017, 08:24

Outras Informações

06/06/2017, 08:24

Reativação

27/07/2016, 09:38

Arquivamento >> Provisório

27/07/2016, 09:38

Certidão

27/07/2016, 09:37

Certidão

18/05/2015, 12:22

Juntada >> Petição

26/08/2014, 10:01

Recebimento

21/08/2014, 11:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/08/2014, 11:53

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 12:25

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/07/2014, 09:40

Reativação

03/07/2014, 09:39

Conclusão

03/07/2014, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2014, 11:22

Conclusão

14/04/2014, 09:05

Juntada >> Petição

10/04/2014, 10:21

Recebimento

10/04/2014, 09:46

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/04/2014, 09:46

Entrega em carga/vista

04/02/2014, 08:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

28/01/2014, 10:57

Conclusão

16/01/2014, 09:21

Juntada >> Documento

15/01/2014, 07:46

Certidão

14/01/2014, 22:35

Certidão

13/01/2014, 10:09

Expedição de documento

13/01/2014, 07:53

Ato Ordinatório

10/01/2014, 08:21

Juntada >> Petição

10/01/2014, 08:19

Recebimento

09/01/2014, 10:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/01/2014, 10:00

Entrega em carga/vista

18/12/2013, 08:52

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2013, 10:23

Conclusão

06/12/2013, 08:37

Juntada >> Documento

04/12/2013, 08:55

Certidão

28/05/2013, 07:58

Expedição de Documento

09/05/2013, 09:11

Juntada >> Petição

06/05/2013, 08:40

Recebimento

03/05/2013, 12:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/05/2013, 12:02

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 07:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/04/2013, 10:03

Conclusão

23/04/2013, 10:02

Certidão

12/03/2013, 07:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/02/2013, 10:59

Conclusão

27/02/2013, 10:58

Outras Informações

26/02/2013, 10:48

Conclusão

26/02/2013, 10:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/02/2013, 10:39

Conclusão

05/02/2013, 09:04

Juntada >> Petição

04/02/2013, 11:55

Recebimento

04/02/2013, 10:13

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/02/2013, 10:13

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 08:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/01/2013, 10:28

Conclusão

09/01/2013, 06:58

Juntada >> Petição

07/01/2013, 10:29

Recebimento

19/12/2012, 11:18

Entrega em carga/vista

04/12/2012, 09:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/11/2012, 11:34

Conclusão

07/11/2012, 10:32

Certidão

29/10/2012, 10:36

Recebimento

26/10/2012, 10:45

Entrega em carga/vista

28/09/2012, 11:42

Certidão

18/09/2012, 10:30

Certidão

12/09/2012, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/08/2012, 10:26

Conclusão

03/08/2012, 12:44

Juntada >> Petição

03/08/2012, 10:20

Recebimento

03/08/2012, 10:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/08/2012, 10:12

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 12:00

Certidão

26/06/2012, 09:24

Certidão

14/06/2012, 07:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/05/2012, 11:03

Conclusão

30/04/2012, 13:22

Juntada >> Petição

27/04/2012, 09:06

Outras Informações

27/04/2012, 09:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/03/2012, 09:44

Conclusão

12/03/2012, 07:32

Juntada >> Petição

09/03/2012, 13:25

Juntada >> Petição

09/03/2012, 13:24

Recebimento

07/03/2012, 12:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/03/2012, 12:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/02/2012, 12:01

Entrega em carga/vista

28/02/2012, 07:36

Juntada >> Documento

27/02/2012, 11:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/02/2012, 11:40

Conclusão

18/01/2012, 12:22

Juntada >> Petição

18/01/2012, 11:42

Outras Informações

18/01/2012, 11:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/01/2012, 11:35

Conclusão

09/01/2012, 10:36

Juntada >> Petição

16/12/2011, 13:00

Recebimento

15/12/2011, 13:32

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/12/2011, 13:32

Entrega em carga/vista

21/11/2011, 08:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/10/2011, 12:16

Conclusão

25/08/2011, 07:32

Juntada >> Petição

22/08/2011, 09:57

Recebimento

18/08/2011, 12:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/08/2011, 12:06

Entrega em carga/vista

29/07/2011, 11:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/07/2011, 08:08

Conclusão

12/04/2011, 08:19

Juntada >> Petição

08/04/2011, 07:20

Recebimento

07/04/2011, 11:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/04/2011, 11:48

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 09:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/02/2011, 12:06

Conclusão

10/02/2011, 12:33

Juntada >> Petição

10/02/2011, 09:07

Recebimento

07/02/2011, 11:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/02/2011, 11:05

Entrega em carga/vista

18/01/2011, 10:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/01/2011, 12:07

Conclusão

10/01/2011, 09:55

Juntada >> Petição

07/01/2011, 08:21

Recebimento

13/12/2010, 07:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/12/2010, 07:55

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 09:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/11/2010, 09:43

Conclusão

09/11/2010, 07:23

Juntada >> Petição

08/11/2010, 09:25

Recebimento

29/10/2010, 11:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/10/2010, 11:05

Entrega em carga/vista

26/10/2010, 11:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/10/2010, 10:56

Conclusão

13/10/2010, 08:05

Certidão

13/10/2010, 08:03

Certidão

24/08/2010, 13:04

Expedição de Documento

10/08/2010, 09:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/07/2010, 09:47

Conclusão

09/07/2010, 11:25

Juntada >> Documento

08/07/2010, 14:07

Certidão

30/06/2010, 11:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/06/2010, 11:28

Conclusão

30/06/2010, 11:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/06/2010, 10:21

Conclusão

28/05/2010, 09:47

Juntada >> Documento

28/05/2010, 09:47

Juntada >> Documento

22/04/2010, 12:43

Devolução de Mandado ao Cartório

19/03/2010, 10:28

Juntada >> Documento

19/03/2010, 09:47

Expedição de Documento

22/02/2010, 11:15

Juntada >> Documento

19/01/2010, 09:13

Devolução de Mandado ao Cartório

13/10/2009, 08:41

Expedição de Documento

24/09/2009, 09:53

Juntada >> Documento

24/09/2009, 09:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/08/2009, 09:22

Conclusão

27/07/2009, 09:48

Certidão

23/07/2009, 12:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/07/2009, 09:03

Conclusão

06/07/2009, 11:04

Juntada >> Petição

06/07/2009, 09:36

Recebimento

03/07/2009, 11:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/07/2009, 11:40

Entrega em carga/vista

04/06/2009, 11:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/06/2009, 11:58

Conclusão

19/05/2009, 11:03

Juntada >> Petição

19/05/2009, 10:03

Recebimento

18/05/2009, 10:27

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/05/2009, 10:27

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 10:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/04/2009, 08:57

Conclusão

30/03/2009, 10:15

Juntada >> Petição

30/03/2009, 09:45

Recebimento

19/03/2009, 09:58

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/03/2009, 09:58

Carga

12/03/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

09/03/2009, 09:45

Conclusão

18/02/2009, 11:49

Juntada >> Petição

18/02/2009, 10:20

Recebimento

03/02/2009, 10:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/02/2009, 10:44

Carga

30/01/2009, 09:37

Juntada >> Documento

29/01/2009, 15:56

Reativação

20/01/2009, 11:19

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/12/2008, 07:24

Conclusão

28/11/2008, 10:10

Juntada >> Petição

28/11/2008, 08:42

Recebimento

12/11/2008, 09:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/11/2008, 09:47

Carga

14/10/2008, 08:15

Ato Ordinatório

01/10/2008, 10:39

Juntada

01/10/2008, 10:32

Devolução de Mandado ao Cartório

17/09/2008, 07:53

Expedição de Documento

04/09/2008, 11:19

Juntada

04/09/2008, 11:16

Juntada

17/06/2008, 08:37

Juntada

26/03/2008, 07:36

Decisão ou Despacho

28/01/2008, 10:16

Conclusão

24/01/2008, 10:17

Juntada

23/01/2008, 09:44

Recebimento

07/01/2008, 12:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/01/2008, 12:06

Carga

17/12/2007, 09:49

Ato Ordinatório

13/12/2007, 08:39

Juntada

08/11/2007, 08:45

Juntada

29/10/2007, 09:46

Decisão ou Despacho

09/10/2007, 12:04

Conclusão

08/10/2007, 13:12

Distribuição

02/10/2007, 11:31

Sentença

•03/02/2022, 00:00

Despacho

•19/09/2020, 03:06

Decisão ou Despacho

•19/09/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/11/2012, 00:00

Todos os documentos(36)

Petição

•15/02/2022, 10:39

Sentença

•03/02/2022, 12:40

Sentença

•03/02/2022, 00:00

Despacho

•19/09/2020, 03:06

Decisão ou Despacho

•19/09/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/08/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/06/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/03/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2008, 00:00