Execução Fiscal 0000239-80.2012.8.25.0076 - TJSE

Execução Fiscal 0000239-80.2012.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

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13/05/2026, 17:34

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27/01/2026, 12:58

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08/10/2025, 14:15

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26/06/2025, 10:56

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06/03/2025, 12:45

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02/10/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Data Limite: 05/07/2027 ---- DESPACHO R. hoje. I - O processo fora suspenso por 01 (um ano), consoante movimento do dia 07/05/2021, encerrando-se em 07/05/2022. II - Assim, considerando a inexistência de bens até a presente data, determino o arquivamento por 05 (cinco) anos até 07/05/2027, nos termos do art. 921, §2º do NCPC. III - Decorrido o prazo do arquivamento, sem manifestação, intime-se a parte exequente, nos termos do art. 921, §4°do NCP, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após o prazo, concluso para sentença. (1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

14/07/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

12/07/2022, 19:53

Conclusão

30/05/2022, 14:05

Juntada >> Petição

27/04/2022, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2022, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2021, 02:20

Juntada >> Documento

17/05/2021, 07:33

Documentos

Decisão

•12/07/2022, 19:53

Decisão ou Despacho

•12/07/2022, 00:00

—

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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