Execução de Título Judicial - CEJUSC 0009640-30.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0009640-30.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2022, 09:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

29/07/2022, 12:02

Conclusão

29/07/2022, 11:25

Juntada >> Petição

28/07/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação e seus acréscimos legais, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do novo CPC. Advirta-se a parte executada que, a teor do art. 525, caput, da nova codificação processual civil, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Quanto a este último ponto, qual seja, a apresentação da impugnação/embargos nos próprios autos, saliento que a dita regra não se compatibiliza e, portanto, não se aplica ao âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista que, tratando-se de processo judicial eletrônico, o processamento nos mesmos autos da impugnação/embargos à execução traz risco de inviabilidade técnica ao andamento da presente execução em razão da necessidade de encaminhamento dos autos virtuais ao juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso inominado, o qual, em regra, não goza de efeito suspensivo automático. Nesta toada, aplica-se, nesse particular, pelas razões supracitadas, a determinação do art. 29, §1º da Resolução 13/2015 do TJSE, in verbis: Art. 29. [...] §1º Os embargos à execução, nos processos eletrônicos, deverão ser distribuídos em autos apartados, vinculados ao processo de execução.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240301662, referente ao protocolo nº 20220713104201619, do dia 13/07/2022, às 10h42min, denominado Execução de Título Judicial - CEJUSC, de Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento.

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 13:12

Juntada >> Petição

13/07/2022, 10:55

Distribuição

13/07/2022, 10:42

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 12:02

Sentença

•29/07/2022, 00:00