Nomeação de Advogado 0001825-14.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Nomeação de Advogado 0001825-14.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

01/08/2022, 08:06

Trânsito em julgado

01/08/2022, 08:05

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2022, 19:05

Conclusão

26/07/2022, 08:12

Juntada >> Petição

25/07/2022, 15:03

Juntada >> Documento

20/07/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por DEODATO FRANCISCO DOS SANTOS, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a). ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JÚNIOR, OAB nº 9391/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Intime-se a parte demandante desta decisão.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001498, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 13:30

Juntada >> Documento

14/07/2022, 12:14

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

14/07/2022, 12:10

Conclusão

13/07/2022, 12:23

Distribuição

13/07/2022, 11:29

Documentos

Despacho

•31/07/2022, 19:05

Decisão ou Despacho

•31/07/2022, 00:00