Embargos de Declaração Cível 0030059-29.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11

Partes do Processo

MATCHEM PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2023, 07:11

Remessa

08/02/2023, 07:11

Juntada >> Petição

07/02/2023, 13:52

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

19/12/2022, 13:44

Conclusão

07/12/2022, 06:59

Juntada >> Petição

06/12/2022, 20:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2022, 01:07

Juntada >> Documento

07/10/2022, 15:33

Expedição de documento

07/10/2022, 08:42

Juntada >> Documento

07/10/2022, 08:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2022, 08:26

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

06/10/2022, 23:24

Conclusão

26/09/2022, 11:36

Juntada >> Petição

26/09/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2022, 09:18

Todas as movimentações(27)

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2023, 07:11

Remessa

08/02/2023, 07:11

Juntada >> Petição

07/02/2023, 13:52

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

19/12/2022, 13:44

Conclusão

07/12/2022, 06:59

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 13:44

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Juntada >> Petição

06/12/2022, 20:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2022, 01:07

Juntada >> Documento

07/10/2022, 15:33

Expedição de documento

07/10/2022, 08:42

Juntada >> Documento

07/10/2022, 08:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2022, 08:26

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

06/10/2022, 23:24

Conclusão

26/09/2022, 11:36

Juntada >> Petição

26/09/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2022, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2022, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2022, 01:06

Juntada >> Documento

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento

15/08/2022, 18:31

Juntada >> Documento

15/08/2022, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativo a impetrante, correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado de Sergipe nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, até o ano de 2023, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento. Notifique-se a Autoridade Coatorapara prestar as informações no prazo de 10(dez) dias, com respaldo noinciso I do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Ademais,cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente Segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, com respaldo no inciso II do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Intimem-se. Após o transcurso, com ou sem informações, vistas ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210301120, referente ao protocolo nº 20220712170405540, do dia 12/07/2022, às 17h04min, denominado Mandado de Segurança Cível, de ICMS/Importação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Intimação / Notificação, Intimação, Pedido de Liminar. Procedimento do juízo 100% Digital

15/07/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Liminar

13/07/2022, 08:54

Conclusão

13/07/2022, 07:23

Juntada >> Documento

13/07/2022, 07:22

Distribuição

13/07/2022, 07:08

Sentença

•06/10/2022, 23:24

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Decisão

•13/07/2022, 08:54

Decisão ou Despacho

•13/07/2022, 00:00