Apelação Cível 0000815-15.2011.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta
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Apelação Cível
Fauna
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TJSE
2° Grau
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Data de Distribuição
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-12
Processos relacionados
1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
CNPJ
13.***.***.0001-04
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CNPJ
13.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
OAB/SE 3914
·
CPF
001.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
28/01/2026, 07:18
Trânsito em julgado
28/01/2026, 07:18
Manifestação do MP
07/12/2025, 10:52
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/12/2025, 02:00
Ato Ordinatório
24/11/2025, 12:31
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/11/2025, 12:31
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/10/2025, 00:46
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/10/2025, 00:46
Ato Ordinatório
24/09/2025, 13:10
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/09/2025, 13:09
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/09/2025, 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 00:31
Expedição de Documento >> Informações
19/09/2025, 07:30
Remessa
19/09/2025, 07:30
Recebimento
19/09/2025, 07:30
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Baixa Definitiva
28/01/2026, 07:18
Trânsito em julgado
28/01/2026, 07:18
Manifestação do MP
07/12/2025, 10:52
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/12/2025, 02:00
Ato Ordinatório
24/11/2025, 12:31
Documentos
Acórdão
•
23/09/2025, 00:00
Decisão ou Despacho
•
05/08/2025, 00:00
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/11/2025, 12:31
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/10/2025, 00:46
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
05/10/2025, 00:46
Ato Ordinatório
24/09/2025, 13:10
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/09/2025, 13:09
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/09/2025, 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 00:31
Expedição de Documento >> Informações
19/09/2025, 07:30
Remessa
19/09/2025, 07:30
Recebimento
19/09/2025, 07:30
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento em Parte
18/09/2025, 16:48
Manifestação do MP
11/09/2025, 15:41
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
02/09/2025, 02:00
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
02/09/2025, 00:48
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
22/08/2025, 10:41
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
22/08/2025, 07:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
21/08/2025, 12:06
Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
19/08/2025, 22:16
Remessa
19/08/2025, 22:16
Recebimento
19/08/2025, 22:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025, 00:31
Conclusão
05/08/2025, 09:38
Recebimento
05/08/2025, 09:38
Redistribuição
05/08/2025, 09:38
Decisão >> Determinação >> Redistribuição por prevenção
05/08/2025, 09:06
Remessa
05/08/2025, 09:06
Recebimento
05/08/2025, 09:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 00:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2025, 17:31
Decisão >> Reforma de decisão anterior
03/08/2025, 17:31
Expedição de Informações
03/08/2025, 16:13
Conclusão
04/04/2025, 12:39
Recebimento
04/04/2025, 12:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 00:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025, 21:48
Decisão >> Envio para Juízo de Retratação >> Por Divergência de Entendimento com o STF
31/03/2025, 21:48
Remessa
31/03/2025, 21:48
Recebimento
31/03/2025, 21:48
Juntada >> Documento
13/09/2024, 13:02
Expedição de Informações
15/04/2024, 11:53
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
30/05/2023, 02:01
Manifestação do MP
25/05/2023, 09:24
Expedição de Documento >> Informações
25/05/2023, 09:23
Conclusão
17/05/2023, 19:53
Recebimento
17/05/2023, 19:53
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
17/05/2023, 19:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
17/05/2023, 19:52
Remessa
17/05/2023, 17:01
Recebimento
17/05/2023, 17:01
Ato Ordinatório
17/05/2023, 17:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2023, 16:59
Juntada >> Documento
17/05/2023, 16:59
Recebimento
21/07/2022, 11:31
Despacho >> Mero Expediente
21/07/2022, 09:52
Remessa
21/07/2022, 09:52
Recebimento
15/07/2022, 09:14
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
14/07/2022, 14:57
Conclusão
13/07/2022, 12:53
Recebimento
13/07/2022, 12:53
Redistribuição
13/07/2022, 12:51
Conclusão
13/07/2022, 12:51
Decisão >> Declaração >> Mudança de Relatoria
13/07/2022, 10:08
Remessa
13/07/2022, 10:08
Recebimento
13/07/2022, 10:07
Conclusão
12/07/2022, 11:06
Expedição de Documento >> Informações
06/06/2022, 17:49
Expedição de Documento >> Informações
19/05/2022, 17:04
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/12/2014, 09:17
Certidão
16/12/2014, 08:13
Certidão
11/11/2014, 09:36
Recebimento
24/10/2014, 09:35
Conclusão
17/10/2014, 12:46
Juntada >> Documento
17/10/2014, 12:44
Recebimento
17/10/2014, 10:50
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
17/10/2014, 10:50
Entrega em carga/vista
10/10/2014, 11:15
Recebimento
02/09/2014, 11:03
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Idêntica controvérsia/questão de direito-STF
29/08/2014, 09:04
Remessa
29/08/2014, 09:04
Recebimento
04/12/2013, 17:24
Termo de Entrega
21/11/2013, 13:23
Despacho >> Mero Expediente
21/11/2013, 13:23
Recebimento
08/11/2013, 08:27
Termo de Entrega
07/11/2013, 13:17
Conclusão
07/11/2013, 13:17
Juntada >> Petição
07/11/2013, 13:17
Recebimento
07/11/2013, 12:32
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
07/11/2013, 12:32
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
07/11/2013, 12:28
Entrega em carga/vista
24/10/2013, 11:14
Outras Informações
21/10/2013, 17:58
Juntada >> Petição
21/10/2013, 17:57
Juntada >> Petição
21/10/2013, 17:57
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
14/10/2013, 12:23
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
14/10/2013, 12:23
Recebimento
17/09/2013, 09:54
Termo de Entrega
13/09/2013, 06:56
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento em Parte
10/09/2013, 14:04
Inclusão em pauta
03/09/2013, 12:55
Recebimento
02/09/2013, 11:44
Termo de Entrega
02/09/2013, 10:35
Despacho >> Mero Expediente
02/09/2013, 10:35
Recebimento
02/09/2013, 10:35
Termo de Entrega
02/09/2013, 09:23
Despacho >> Mero Expediente
02/09/2013, 09:23
Redistribuição
07/02/2013, 09:04
Recebimento
03/12/2012, 08:55
Termo de Entrega
30/11/2012, 11:24
Conclusão
30/11/2012, 11:24
Juntada >> Documento
30/11/2012, 11:24
Recebimento
30/11/2012, 08:14
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
30/11/2012, 08:14
Entrega em carga/vista
22/11/2012, 16:27
Recebimento
22/11/2012, 15:59
Termo de Entrega
22/11/2012, 15:22
Despacho >> Mero Expediente
22/11/2012, 15:22
Recebimento
22/11/2012, 08:41
Distribuição
21/11/2012, 08:28
Termo de Entrega
21/11/2012, 08:28
Decisão ou Despacho
•
03/08/2025, 00:00
Decisão ou Despacho
•
31/03/2025, 00:00
Decisão ou Despacho
•
21/07/2022, 00:00
Decisão ou Despacho
•
13/07/2022, 00:00
Decisão ou Despacho
•
29/08/2014, 00:00
Despacho
•
21/11/2013, 13:23