Execução Fiscal 0017305-17.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

SANTANA & SILVESTRE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

20/09/2023, 09:41

Arquivamento >> Definitivo

14/03/2023, 08:43

Trânsito em julgado

14/03/2023, 08:42

Juntada >> Petição

30/11/2022, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 08:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2022, 12:34

Conclusão

31/07/2022, 22:53

Juntada >> Petição

28/07/2022, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 10:04

Todas as movimentações(310)

Expedição de documento

20/09/2023, 09:41

Arquivamento >> Definitivo

14/03/2023, 08:43

Trânsito em julgado

14/03/2023, 08:42

Juntada >> Petição

30/11/2022, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:00

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 12:34

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 08:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2022, 12:34

Conclusão

31/07/2022, 22:53

Juntada >> Petição

28/07/2022, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 10:04

Decurso de Prazo

13/07/2022, 10:04

Desarquivamento

13/07/2022, 01:45

Arquivamento >> Provisório

12/08/2021, 08:57

Desarquivamento

30/07/2021, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2021, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2021, 09:25

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2021, 08:00

Conclusão

22/02/2021, 08:44

Juntada >> Petição

19/02/2021, 11:00

Juntada >> Petição

19/02/2021, 07:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/12/2020, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/12/2020, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2020, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2020, 11:50

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2020, 15:12

Conclusão

21/10/2020, 11:23

Juntada >> Documento

21/10/2020, 11:22

Juntada >> Petição

19/10/2020, 10:55

Juntada >> Petição

19/10/2020, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2020, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2020, 11:36

Decisão >> Outras Decisões

30/09/2020, 11:11

Conclusão

08/09/2020, 07:37

Juntada >> Petição

04/09/2020, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2020, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2020, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2020, 10:03

Conclusão

22/07/2020, 16:16

Juntada >> Petição

22/07/2020, 16:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2020, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/06/2020, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2020, 10:39

Conclusão

29/05/2020, 11:22

Juntada >> Petição

29/05/2020, 09:40

Juntada >> Petição

28/05/2020, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:29

Arquivamento >> Provisório

27/04/2020, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2020, 15:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2020, 15:19

Decisão >> Outras Decisões

23/04/2020, 17:29

Conclusão

03/04/2020, 07:34

Juntada >> Petição

02/04/2020, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2020, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2020, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2020, 16:49

Desarquivamento

06/03/2020, 12:40

Conclusão

06/03/2020, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2020, 10:57

Conclusão

28/02/2020, 09:20

Reativação

17/04/2019, 07:36

Arquivamento >> Provisório

17/04/2019, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

17/04/2019, 07:34

Juntada >> Documento

11/12/2018, 11:57

Juntada >> Petição

19/06/2018, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 10:16

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

16/04/2018, 11:47

Conclusão

16/04/2018, 09:38

Juntada >> Petição

16/04/2018, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2018, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2018, 14:22

Juntada >> Documento

26/01/2018, 12:37

Juntada >> Documento

11/01/2018, 07:05

Juntada >> Documento

30/11/2017, 12:33

Certidão

27/11/2017, 07:53

Juntada >> Documento

14/11/2017, 14:13

Juntada >> Documento

13/11/2017, 11:10

Juntada >> Documento

09/11/2017, 10:12

Expedição de documento

17/10/2017, 13:45

Certidão

17/10/2017, 07:32

Juntada >> Petição

29/09/2017, 09:44

Juntada >> Petição

06/09/2017, 17:25

Outras Informações

08/08/2017, 01:43

Outras Informações

08/08/2017, 01:43

Intimação Eletrônica

26/07/2017, 09:21

Intimação Eletrônica

26/07/2017, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2017, 11:12

Conclusão

13/07/2017, 07:42

Juntada >> Petição

12/07/2017, 12:02

Outras Informações

09/06/2017, 01:44

Intimação Eletrônica

29/05/2017, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2017, 11:51

Conclusão

02/05/2017, 12:58

Outras Informações

11/04/2017, 02:57

Juntada >> Petição

30/03/2017, 11:19

Intimação Eletrônica

29/03/2017, 10:25

Certidão

29/03/2017, 10:24

Outras Informações

10/11/2016, 01:35

Intimação Eletrônica

21/10/2016, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2016, 10:05

Conclusão

14/10/2016, 07:51

Certidão

14/10/2016, 07:50

Outras Informações

20/09/2016, 04:13

Intimação Eletrônica

08/09/2016, 14:26

Certidão

08/09/2016, 14:17

Certidão

08/09/2016, 14:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

08/09/2016, 09:16

Recebimento

08/09/2016, 09:16

Entrega em carga/vista

26/08/2016, 09:41

Juntada >> Documento

26/08/2016, 09:07

Certidão

15/08/2016, 11:55

Juntada >> Documento

01/08/2016, 11:17

Devolução de Mandado ao Cartório

29/07/2016, 06:46

Expedição de documento

26/07/2016, 09:15

Certidão

26/07/2016, 08:09

Juntada >> Documento

11/07/2016, 12:55

Certidão

30/06/2016, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2016, 10:25

Conclusão

09/05/2016, 12:51

Juntada >> Petição

09/05/2016, 12:11

Recebimento

28/04/2016, 08:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/04/2016, 08:44

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2016, 10:51

Conclusão

09/03/2016, 10:49

Juntada >> Documento

01/03/2016, 12:03

Certidão

18/02/2016, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2016, 12:41

Conclusão

29/01/2016, 12:59

Juntada >> Petição

28/01/2016, 12:26

Recebimento

21/01/2016, 11:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/01/2016, 11:55

Entrega em carga/vista

12/01/2016, 08:36

Certidão

11/01/2016, 10:59

Ato Ordinatório

10/12/2015, 08:14

Recebimento

19/11/2015, 08:38

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2015, 12:26

Conclusão

02/10/2015, 12:23

Juntada >> Petição

02/10/2015, 12:22

Recebimento

21/09/2015, 10:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/09/2015, 10:04

Entrega em carga/vista

04/09/2015, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2015, 10:50

Conclusão

14/08/2015, 10:22

Juntada >> Petição

29/07/2015, 09:36

Recebimento

15/07/2015, 10:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/07/2015, 10:30

Entrega em carga/vista

23/06/2015, 08:06

Certidão

19/06/2015, 11:26

Recebimento

03/06/2015, 11:48

Entrega em carga/vista

29/05/2015, 11:18

Certidão

29/05/2015, 10:53

Ato Ordinatório

07/05/2015, 11:05

Expedição de documento

30/01/2015, 10:12

Certidão

29/01/2015, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2014, 07:39

Conclusão

06/11/2014, 11:34

Recebimento

06/11/2014, 11:34

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/11/2014, 11:34

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 11:23

Decisão >> Reforma de decisão anterior

07/10/2014, 09:13

Conclusão

29/09/2014, 09:29

Recebimento

29/09/2014, 09:23

Outras Informações

24/09/2014, 11:41

Remessa

24/09/2014, 11:41

Redistribuição

24/09/2014, 11:41

Conclusão

14/08/2014, 11:35

Juntada >> Petição

11/04/2014, 10:39

Recebimento

08/04/2014, 12:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

08/04/2014, 12:29

Entrega em carga/vista

17/02/2014, 08:21

Ato Ordinatório

12/02/2014, 09:25

Juntada >> Documento

12/02/2014, 08:57

Certidão

10/12/2013, 10:05

Expedição de documento

13/11/2013, 10:37

Certidão

08/11/2013, 10:22

Ato Ordinatório

08/11/2013, 09:55

Recebimento

17/10/2013, 09:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/10/2013, 09:04

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 10:05

Ato Ordinatório

01/10/2013, 11:07

Certidão

01/10/2013, 11:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/04/2013, 10:49

Conclusão

18/04/2013, 11:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/04/2013, 11:16

Conclusão

12/03/2013, 12:07

Juntada >> Petição

09/01/2013, 11:20

Recebimento

06/12/2012, 09:03

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/12/2012, 09:03

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 12:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/11/2012, 10:08

Conclusão

06/08/2012, 12:55

Certidão

06/08/2012, 11:15

Juntada >> Petição

05/07/2012, 12:21

Recebimento

02/07/2012, 10:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/07/2012, 10:17

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 09:15

Ato Ordinatório

04/06/2012, 12:55

Juntada >> Petição

31/05/2012, 10:42

Recebimento

30/05/2012, 07:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/05/2012, 07:20

Entrega em carga/vista

23/05/2012, 11:24

Recebimento

23/05/2012, 11:24

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 08:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/04/2012, 11:35

Conclusão

02/04/2012, 12:34

Certidão

29/02/2012, 11:01

Certidão

11/11/2011, 11:53

Expedição de Documento

11/11/2011, 11:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/10/2011, 12:05

Conclusão

29/09/2011, 18:33

Juntada >> Petição

01/09/2011, 17:24

Recebimento

30/08/2011, 08:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/08/2011, 08:24

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 13:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/08/2011, 10:26

Conclusão

28/07/2011, 18:19

Juntada >> Petição

28/07/2011, 18:14

Recebimento

14/07/2011, 16:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/07/2011, 16:11

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 12:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/06/2011, 12:40

Conclusão

28/06/2011, 12:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/06/2011, 11:55

Conclusão

15/04/2011, 15:57

Juntada

15/04/2011, 15:50

Recebimento

14/04/2011, 09:27

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/04/2011, 09:27

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 15:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/03/2011, 12:52

Conclusão

31/03/2011, 12:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/03/2011, 11:19

Conclusão

03/02/2011, 11:43

Juntada >> Petição

03/02/2011, 11:42

Recebimento

31/01/2011, 12:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

31/01/2011, 12:25

Entrega em carga/vista

18/01/2011, 09:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/01/2011, 12:20

Conclusão

12/01/2011, 11:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/01/2011, 12:54

Conclusão

07/01/2011, 12:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/12/2010, 20:42

Conclusão

24/11/2010, 09:53

Juntada >> Petição

24/11/2010, 09:22

Recebimento

22/11/2010, 12:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/11/2010, 12:09

Entrega em carga/vista

03/08/2010, 08:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/07/2010, 12:02

Conclusão

17/06/2010, 12:11

Juntada >> Petição

20/04/2010, 12:48

Recebimento

16/04/2010, 11:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/04/2010, 11:29

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 14:07

Decisão ou Despacho >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

18/03/2010, 10:32

Conclusão

05/03/2010, 11:59

Recebimento

12/12/2009, 15:51

Manifestação do MP

11/12/2009, 11:56

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 07:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/11/2009, 12:11

Conclusão

17/11/2009, 07:19

Juntada >> Petição

16/11/2009, 10:43

Recebimento

11/11/2009, 12:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/11/2009, 12:39

Entrega em carga/vista

29/10/2009, 08:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/10/2009, 10:41

Conclusão

29/09/2009, 08:55

Juntada >> Petição

21/09/2009, 10:01

Recebimento

16/09/2009, 16:45

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/09/2009, 16:45

Entrega em carga/vista

08/09/2009, 11:46

Recebimento

08/09/2009, 11:42

Entrega em carga/vista

02/06/2009, 10:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/05/2009, 10:54

Conclusão

20/05/2009, 12:23

Expedição de Documento

25/03/2009, 09:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/02/2009, 16:01

Conclusão

06/02/2009, 10:41

Juntada >> Petição

05/12/2008, 09:02

Recebimento

29/10/2008, 12:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/10/2008, 12:40

Carga

06/10/2008, 10:45

Ato Ordinatório

01/10/2008, 12:38

Decisão ou Despacho

29/05/2008, 10:55

Conclusão

28/05/2008, 12:30

Juntada

28/05/2008, 12:06

Recebimento

21/05/2008, 12:58

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/05/2008, 12:58

Carga

09/05/2008, 09:20

Recebimento

09/05/2008, 09:20

Outras Informações

16/12/2006, 15:59

Baixa por Redistribuição

27/11/2006, 13:10

Conclusão

20/11/2006, 11:23

Juntada

25/09/2006, 09:11

Recebimento

22/09/2006, 16:38

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/09/2006, 16:38

Carga

18/09/2006, 12:06

Decisão ou Despacho

01/09/2006, 17:19

Conclusão

01/09/2006, 09:24

Juntada

14/08/2006, 08:34

Juntada

08/08/2006, 09:49

Decisão ou Despacho

31/07/2006, 16:54

Conclusão

27/07/2006, 14:02

Distribuição

27/07/2006, 11:08

Decisão

•02/03/2021, 08:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Decisão

•05/11/2020, 15:12

Decisão ou Despacho

•05/11/2020, 00:00

Decisão

•30/09/2020, 11:11

Decisão ou Despacho

•30/09/2020, 00:00

Despacho

•14/08/2020, 10:03

Decisão ou Despacho

•14/08/2020, 00:00

Despacho

•23/06/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Decisão

•23/04/2020, 17:29

Decisão ou Despacho

•23/04/2020, 00:00

Despacho

•06/03/2020, 16:49

Todos os documentos(47)

Sentença

•10/08/2022, 12:34

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Decisão

•02/03/2021, 08:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Decisão

•05/11/2020, 15:12

Decisão ou Despacho

•05/11/2020, 00:00

Decisão

•30/09/2020, 11:11

Decisão ou Despacho

•30/09/2020, 00:00

Despacho

•14/08/2020, 10:03

Decisão ou Despacho

•14/08/2020, 00:00

Despacho

•23/06/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Decisão

•23/04/2020, 17:29

Decisão ou Despacho

•23/04/2020, 00:00

Despacho

•06/03/2020, 16:49

Decisão ou Despacho

•06/03/2020, 00:00

Despacho

•28/02/2020, 10:57

Decisão ou Despacho

•28/02/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2018, 11:47

Sentença

•16/04/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/10/2014, 00:00

Outras Peças

•19/04/2013, 10:49

Decisão ou Despacho

•19/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/04/2012, 00:00

Outros documentos

•06/10/2011, 12:05

Decisão ou Despacho

•06/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/05/2008, 00:00