Embargos de Declaração Cível 0003879-88.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 21 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSIAS DANTAS PASSOS

CPF

Reu

ROGERIO CARVALHO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FORTE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SE 1638·Representa: Autor

SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS

OAB/SE 2038·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA

OAB/SE 11981·CPF·Representa: Réu

HANS WEBERLING SOARES

OAB/SE 3839·CPF·Representa: Réu

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE 2725·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

06/02/2025, 11:13

Juntada >> Documento

17/12/2024, 12:37

Juntada >> Documento

17/12/2024, 11:11

Juntada >> Documento

16/12/2024, 07:55

Juntada >> Documento

13/12/2024, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2024, 16:21

Expedição de documento

13/12/2024, 09:05

Juntada >> Documento

13/12/2024, 09:04

Juntada >> Documento

13/12/2024, 09:01

Expedição de documento

13/12/2024, 08:37

Expedição de documento

13/12/2024, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:35

Decisão >> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 12:47

Conclusão

11/11/2024, 12:04

Todas as movimentações(278)

Arquivamento >> Definitivo

06/02/2025, 11:13

Juntada >> Documento

17/12/2024, 12:37

Juntada >> Documento

17/12/2024, 11:11

Juntada >> Documento

16/12/2024, 07:55

Juntada >> Documento

13/12/2024, 16:24

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 12:47

Decisão ou Despacho

•06/12/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2024, 16:21

Expedição de documento

13/12/2024, 09:05

Juntada >> Documento

13/12/2024, 09:04

Juntada >> Documento

13/12/2024, 09:01

Expedição de documento

13/12/2024, 08:37

Expedição de documento

13/12/2024, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:35

Decisão >> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 12:47

Conclusão

11/11/2024, 12:04

Juntada >> Documento

11/11/2024, 11:35

Juntada >> Documento

11/11/2024, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2024, 09:53

Ato Ordinatório

29/10/2024, 09:52

Juntada >> Documento

29/10/2024, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2024, 07:35

Juntada >> Petição

25/10/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2024, 09:47

Decisão >> Outras Decisões

16/10/2024, 09:40

Juntada >> Petição

22/08/2024, 10:49

Conclusão

14/08/2024, 08:36

Juntada >> Documento

13/08/2024, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2024, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/07/2024, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2024, 09:33

Conclusão

09/05/2024, 13:10

Recebimento

09/05/2024, 13:10

Juntada >> Petição

30/04/2024, 12:07

Expedição de documento

31/01/2024, 11:02

Arquivamento >> Definitivo

31/01/2024, 10:59

Juntada >> Documento

31/01/2024, 10:59

Recebimento

31/01/2024, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 03:26

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 03:26

Arquivamento >> Definitivo

10/05/2023, 11:14

Trânsito em julgado

10/05/2023, 11:14

Juntada >> Petição

27/04/2023, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2023, 08:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 08:30

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 16:00

Conclusão

08/03/2023, 10:58

Juntada >> Petição

28/02/2023, 09:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2023, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2023, 08:23

Conclusão

12/10/2022, 07:54

Juntada >> Petição

11/10/2022, 10:45

Juntada >> Petição

28/09/2022, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 21:13

Juntada >> Documento

13/09/2022, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2022, 07:47

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2022, 10:56

Conclusão

21/07/2022, 08:12

Juntada >> Petição

17/07/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Vimos por meio deste informar que a partir da presente data (13/07/2022) este processo fora virtualizado, passando a tramitar exclusivamente na forma virtual através do Sistema de Controle Processual Virtual, devendo o peticionamento ser realizado através do Portal do Advogado. Os documentos virtualizados foram arquivados na caixa nº 137 de processos físicos da secretaria que foram virtualizados, em assim sendo a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s), no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, podem retirar na secretaria do Juízo as peças e ou documentos já digitalizados, sobre os quais tenham interesse e se manifestem em relação à regularidade da digitalização realizada, cientificando-os quanto à obrigatoriedade de manutenção dos mesmos sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado do respectivo feito, ou até o final do prazo para Ação Rescisória quando cabível. Conforme reza o caput do art. 4º e seus parágrafos da Resolução nº 09/2020 do TJ/SE e ofício circular da Presidência nº 297/2020, que estabelece o procedimento para conversão dos processos físicos em eletrônicos no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Sergipe.

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 13:19

Juntada >> Documento

13/07/2022, 13:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/07/2022, 13:14

Juntada >> Documento

09/03/2022, 09:40

Recebimento

24/02/2022, 12:27

Expedição de Documento >> Informações

23/02/2022, 11:39

Expedição de Documento >> Informações

23/02/2022, 11:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/02/2016, 09:58

Mudança de Classe Processual

17/02/2016, 10:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/12/2015, 10:53

Devolução de Mandado ao Cartório

03/11/2015, 08:46

Devolução de Mandado ao Cartório

26/10/2015, 16:47

Devolução de Mandado ao Cartório

21/10/2015, 10:14

Outras Informações

09/10/2015, 15:32

Remessa

07/10/2015, 15:29

Expedição de documento

07/10/2015, 15:27

Certidão

07/10/2015, 14:58

Expedição de documento

07/10/2015, 12:57

Expedição de documento

05/10/2015, 07:52

Expedição de documento

05/10/2015, 07:52

Juntada >> Petição

02/10/2015, 10:55

Recebimento

01/10/2015, 09:59

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/10/2015, 09:59

Vista

16/09/2015, 09:35

Certidão

16/09/2015, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2015, 08:22

Conclusão

12/08/2015, 07:09

Certidão

04/08/2015, 11:05

Juntada >> Petição

04/08/2015, 11:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/08/2015, 10:07

Recebimento

29/07/2015, 11:30

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 10:50

Certidão

26/06/2015, 11:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2015, 11:26

Conclusão

02/06/2015, 11:22

Juntada >> Petição

02/06/2015, 11:21

Recebimento

01/06/2015, 07:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/06/2015, 07:55

Vista

22/05/2015, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2015, 12:27

Conclusão

13/05/2015, 11:51

Certidão

13/05/2015, 11:50

Juntada >> Petição

13/05/2015, 11:49

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/05/2015, 10:42

Recebimento

11/05/2015, 10:50

Vista

04/05/2015, 11:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

30/04/2015, 12:22

Conclusão

27/04/2015, 08:12

Certidão

24/04/2015, 10:38

Juntada >> Petição

24/04/2015, 10:34

Recebimento

23/04/2015, 10:16

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/04/2015, 10:16

Entrega em carga/vista

15/04/2015, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2015, 12:32

Conclusão

13/04/2015, 12:05

Certidão

13/04/2015, 12:05

Outras Informações

13/04/2015, 11:49

Conclusão

13/04/2015, 07:28

Certidão

10/04/2015, 09:04

Juntada >> Petição

10/04/2015, 09:03

Recebimento

10/04/2015, 08:33

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/04/2015, 08:45

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 09:56

Recebimento

24/03/2015, 08:32

Entrega em carga/vista

19/03/2015, 11:30

Juntada >> Petição

11/03/2015, 10:53

Recebimento

11/03/2015, 10:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/03/2015, 10:31

Vista

24/02/2015, 10:44

Audiência

23/02/2015, 12:36

Juntada >> Petição

10/02/2015, 12:40

Audiência

09/02/2015, 09:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/02/2015, 09:39

Juntada >> Documento

22/01/2015, 12:36

Juntada >> Documento

22/01/2015, 09:25

Devolução de Mandado ao Cartório

15/01/2015, 10:17

Juntada >> Documento

08/01/2015, 10:07

Certidão

06/01/2015, 08:29

Certidão

16/12/2014, 11:36

Expedição de documento

12/12/2014, 11:52

Juntada >> Documento

12/12/2014, 08:39

Certidão

12/12/2014, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2014, 10:58

Conclusão

10/12/2014, 07:47

Certidão

10/12/2014, 07:44

Juntada >> Documento

09/12/2014, 09:56

Devolução de Mandado ao Cartório

06/12/2014, 11:42

Juntada >> Documento

05/12/2014, 12:59

Recebimento

05/12/2014, 10:19

Vista

03/12/2014, 10:54

Certidão

03/12/2014, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2014, 07:37

Certidão

29/11/2014, 15:34

Conclusão

28/11/2014, 11:40

Juntada >> Petição

28/11/2014, 11:31

Recebimento

28/11/2014, 10:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/11/2014, 10:36

Vista

25/11/2014, 08:13

Certidão

24/11/2014, 11:07

Certidão

24/11/2014, 10:55

Expedição de documento

21/11/2014, 12:56

Recebimento

21/11/2014, 10:10

Expedição de documento

21/11/2014, 09:47

Expedição de documento

21/11/2014, 09:47

Vista

21/11/2014, 08:33

Certidão

21/11/2014, 08:32

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2014, 10:30

Conclusão

14/11/2014, 11:12

Juntada >> Petição

14/11/2014, 11:12

Recebimento

09/10/2014, 09:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/10/2014, 09:24

Vista

24/09/2014, 10:00

Certidão

24/09/2014, 09:57

Recebimento

24/09/2014, 09:52

Vista

24/09/2014, 09:35

Certidão

22/09/2014, 15:13

Outras Informações

18/09/2014, 07:28

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2014, 09:16

Conclusão

30/04/2014, 07:09

Juntada >> Petição

30/04/2014, 07:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

24/04/2014, 10:35

Juntada >> Documento

07/04/2014, 11:25

Certidão

05/04/2014, 14:42

Expedição de documento

10/02/2014, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2014, 09:12

Juntada >> Documento

05/02/2014, 12:29

Juntada >> Petição

05/02/2014, 12:28

Recebimento

05/02/2014, 09:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/02/2014, 09:41

Vista

16/01/2014, 10:49

Ato Ordinatório

16/01/2014, 10:48

Juntada >> Documento

16/01/2014, 10:46

Juntada >> Documento

16/01/2014, 10:44

Outras Informações

15/01/2014, 12:11

Certidão

10/12/2013, 06:40

Juntada >> Petição

02/12/2013, 07:35

Juntada >> Documento

02/12/2013, 07:34

Certidão

25/11/2013, 08:03

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/11/2013, 08:18

Outras Informações

01/11/2013, 17:07

Devolução de Mandado ao Cartório

30/10/2013, 09:29

Expedição de documento

24/10/2013, 12:44

Expedição de documento

24/10/2013, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2013, 12:12

Expedição de documento

16/10/2013, 12:55

Conclusão

16/10/2013, 12:10

Certidão

16/10/2013, 12:10

Juntada >> Petição

16/10/2013, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/10/2013, 12:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/10/2013, 11:53

Recebimento

16/10/2013, 11:44

Vista

08/10/2013, 08:16

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2013, 12:06

Conclusão

01/10/2013, 12:07

Juntada >> Petição

01/10/2013, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2013, 11:52

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

27/09/2013, 08:20

Conclusão

26/09/2013, 07:48

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2013, 10:14

Conclusão

23/09/2013, 09:38

Juntada >> Petição

23/09/2013, 09:38

Juntada >> Petição

23/09/2013, 09:36

Recebimento

20/09/2013, 08:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/09/2013, 08:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/09/2013, 07:57

Outras Informações

16/09/2013, 16:59

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 11:46

Recebimento

06/09/2013, 11:45

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 11:45

Juntada >> Documento

06/09/2013, 11:33

Juntada >> Petição

06/09/2013, 10:51

Juntada >> Documento

06/09/2013, 10:50

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/09/2013, 09:05

Certidão

02/09/2013, 06:48

Expedição de documento

23/07/2013, 11:45

Ato Ordinatório

23/07/2013, 08:12

Certidão

02/07/2013, 15:25

Juntada >> Petição

01/07/2013, 10:54

Recebimento

25/06/2013, 09:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/06/2013, 09:25

Expedição de documento

13/06/2013, 08:47

Ato Ordinatório

29/05/2013, 07:23

Ato Ordinatório

14/05/2013, 07:08

Entrega em carga/vista

23/04/2013, 12:04

Juntada >> Petição

16/04/2013, 12:33

Juntada >> Documento

16/04/2013, 12:33

Recebimento

12/04/2013, 11:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/04/2013, 11:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/04/2013, 08:44

Entrega em carga/vista

02/04/2013, 13:56

Ato Ordinatório

02/04/2013, 13:15

Juntada >> Documento

02/04/2013, 13:14

Juntada >> Documento

02/04/2013, 13:13

Certidão

31/03/2013, 12:57

Certidão

25/03/2013, 12:09

Juntada >> Documento

25/03/2013, 11:26

Juntada >> Documento

21/03/2013, 11:19

Juntada >> Documento

21/03/2013, 11:16

Juntada >> Documento

21/03/2013, 11:15

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/03/2013, 10:00

Devolução de Mandado ao Cartório

18/03/2013, 08:45

Devolução de Mandado ao Cartório

18/03/2013, 08:45

Devolução de Mandado ao Cartório

18/03/2013, 08:45

Devolução de Mandado ao Cartório

18/03/2013, 08:44

Expedição de Documento

08/03/2013, 08:17

Expedição de Documento

08/03/2013, 08:17

Expedição de Documento

07/03/2013, 10:06

Expedição de Documento

07/03/2013, 10:06

Expedição de Documento

07/03/2013, 10:06

Expedição de Documento

07/03/2013, 10:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2013, 10:18

Conclusão

18/02/2013, 10:54

Distribuição

01/02/2013, 09:34

Decisão

•16/10/2024, 09:40

Decisão ou Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•15/07/2024, 09:33

Decisão ou Despacho

•15/07/2024, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 16:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 08:23

Decisão ou Despacho

•14/02/2023, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 10:56

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2015, 00:00

Sentença

•26/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2015, 00:00

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/12/2024, 12:47

Decisão ou Despacho

•06/12/2024, 00:00

Decisão

•16/10/2024, 09:40

Decisão ou Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•15/07/2024, 09:33

Decisão ou Despacho

•15/07/2024, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 16:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 08:23

Decisão ou Despacho

•14/02/2023, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 10:56

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2015, 00:00

Sentença

•26/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2015, 00:00

Sentença

•30/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2014, 00:00

Petição inicial

•21/10/2013, 12:12

Decisão ou Despacho

•21/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2013, 00:00