Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0033449-12.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0033449-12.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

18/10/2022, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2022, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2022, 07:57

Juntada >> Documento

19/09/2022, 07:56

Trânsito em julgado

19/09/2022, 07:55

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

06/09/2022, 11:18

Conclusão

25/08/2022, 07:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. (E) Analisando os autos, constata-se que o presente intento executivo, proposto em 30/06/2019, consiste, em verdade, em cumprimento provisória da obrigação de pagar quantia certa determinada no processo nº. 20184902130, com trânsito em julgado apenas em 04/09/2020. Ocorre, entretanto, que somente é cabível o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em face da Fazenda Pública quando do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Ademais, constata-se que, do processo de origem, já corre um cumprimento de sentença, de nº 202040906915, datado de 01/12/2020 - ou seja, após o trânsito em julgado do processo de origem. Não é por demais dizer, inclusive, que o mencionado cumprimento já foi julgado, com determinação de expedição de precatório, com Recurso Inominado julgado pela Turma Recursal deste Poder. I- Com fundamento no princípio da vedação da decisão surpresa que repousa no art. 9º do CPC, intimem-se as partes, eletronicamente e pessoalmente, conforme o caso, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da impossibilidade de seguimento do prsente intento por consistir em cumprimento provisório da obrigação de fazer e pelo fato de que já há um segundo cumprimento decorrente do mesmo título com decisão definitiva de expedição de Ofício Precatório já preclusa. Ficam advertidas as partes de que o silêncio acarretará a extinção do presente feito. II- Após o decurso do prazo assinado no item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

15/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2022, 17:25

Conclusão

27/06/2022, 09:42

Juntada >> Documento

27/06/2022, 09:41

Juntada >> Documento

03/05/2022, 07:22

Juntada >> Documento

24/02/2022, 10:00

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 11:18

Sentença

•06/09/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

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